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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-71.2023.8.11.0010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
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Ementa


RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISSERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA ILEGÍTIMADESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO EVIDENCIADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 8.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONALSENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDORECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.


Havendo cobrança indevida de valores atinente a serviços não contratados pelo consumidor, cabível a restituição dos valores, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Os descontos de serviços não contratados na conta bancária do consumidor, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, resultando em indenização por dano extrapatrimonial.

Acórdão

Provimento
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2047147495

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