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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-34.2019.8.11.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOSENTENÇA CONDENATÓRIADIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADOALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃOIMPROCEDÊNCIAFUNDAMENTAÇÃO SUCINTAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAINEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – ORDEM DENEGADADECISÃO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ.


Não caracteriza constrangimento ilegal, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade quando, ainda que de forma sucinta, tal recusa se encontra motivada na sentença, diante da gravidade concreta da conduta, destacando-se a apreensão de elevada quantidade de maconha – (1.096,285kg - uma tonelada, noventa e seis quilogramas e duzentos e oitenta e cinco gramas), o que demonstra a necessidade de se assegurar a ordem pública. No mais, tratando-se de paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual, e diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda imposta, somente haveria coação ilegal, se estivesse devidamente comprovada a mudança da situação fática que viesse a justificar a concessão da almejada liberdade, o que não se vislumbra no vertente caso.

Acórdão

212 Denegação / Habeas corpus
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2098427773

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