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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: XXXXX-62.2023.8.11.0014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1001073-62.2023.8.11.

0014
Recurso Cível Inominado n. XXXXX-62.2023.8.11.0014
Recorrente: Maristela Francisca Souza de Oliveira
Recorrido: Banco C6 Consignado S.A
EMENTA:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORAALEGAÇÃO DE FRAUDENECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICOCOMPLEXIDADE PROBATÓRIAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOSENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.
As causas complexas que exigem a necessidade de perícia para seu deslinde ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais em inteligência ao artigo da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a identidade entre a assinatura firmada no contrato objeto da lide e aquela constante do documento pessoal da parte não pode ser confirmada a olho nu, imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a efetiva averiguação da sua autenticidade, fator determinante para o deslinde da controvérsia, a fim de impedir um injusto julgamento em prejuízo de uma das partes.

Acórdão

NÃO INFORMADO
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