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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-63.2015.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00010876320158110040551972018_af89f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018]E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCABIMENTOCRIMES DISTINTOS QUE RESGUARDAM BENS JURÍDICOS DIVERSOSAFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGOPOSSIBILIDADEREVÓLVER INEFICIENTE PARA EFETUAR DISPAROSREDUÇÃO DAS PENAS-BASEVIABILIDADEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE – MAIOR REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DO APELANTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Não caracteriza bis in idem a condenação concomitante pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor, porquanto se tratam de crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Comprovada a ineficiência da arma de fogo para realizar disparos, por meio de laudo pericial, a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP deve ser afastada. Impõe-se a redução da pena basilar quando a valoração negativa de circunstância judicial, operada pelo magistrado singular, carecer de fundamentação idônea. A existência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do STJ. (Ap 55197/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 23/08/2018)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/628105807

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