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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-46.2013.8.11.0008 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEXECUÇÃO FISCALPARCELAMENTOINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃOINADIMPLEMENTO – REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA EM QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE PAGAR A AVENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADARECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.


Na esteira da jurisprudência do STJ, “a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo” (AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).
No caso dos autos, considerando que entre a data do último pagamento do parcelamento e do ajuizamento do feito executivo houve inequívoco transcurso do prazo de cinco anos, mostra-se correta a sentença que reconheceu o instituto da prescrição da pretensão executiva, sendo desnecessária, na espécie, a prévia intimação do Fisco.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/867422468

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