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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-78.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

MUNIR FEGURI
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CORREÇÃO DA PROFISSÃO DO DE CUJUS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

O procedimento de retificação de registro civil encontra-se disciplinado no artigo 109 da Lei n.º 6.015, 31 de dezembro de 1.973, admitindo-se a prova testemunhal para amparar o requerimento de retificação, não havendo exigência quanto à obrigatoriedade de prova documental para que possa fundamentar a pretensão vindicada.
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