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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-78.2017.8.14.0000

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

EZILDA PASTANA MUTRAN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ...Ver ementa completaque tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp XXXXX / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.
3- In casu, em que pese as alegações da agravante, verificou-se que o contrato de promessa de compra e venda, não foi registrado em cartório, portanto, não se adequa a exigência legal contida no art. 1.245, &se
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/1531293947

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