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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-87.2022.8.14.0000

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Penal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE PATENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 310 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES DO STF. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes ...Ver ementa completaautos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e conceder a ordem, ratificando-se a liminar deferida, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/1612589056

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