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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX PA - Inteiro Teor

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230024965_af11a.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230024965_ec2a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.º

3º CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20123002496-5

COMARCA: ANAJÁS

APELANTE: RICARDO LOBATO VANZELER

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

DEFENSORA PÚBLICA: ANA LAURA MACEDA SÁ

POCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

APELAÇÃO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONTAGEM DO PRAZO A

PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO RÉU NÃO INTIMADO- PRELIMINAR REJEITADA RECONHECIMENTO DA SEMIIMPUTABILIDADE PELO JÚRI PROVA TÉCNICA QUE NÃO ATESTOU DOENÇA MENTAL TESE AFASTADA

FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IMPOSSIBILIDADE

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

I Ao compulsar os autos verifica-se que apenas a Defensoria tomou ciência da decisão, não ficando

comprovado que o réu tenha sido intimado da mesma, uma vez que não há notícia nos autos de tal

diligência, apenas a expedição de uma carta precatória que não foi devidamente cumprida, razão pela qual

não há registro da intimação do apelante. É pacífico que em processo penal, o prazo para apelar conta-se da

data da intimação do réu ou de seu defensor, considerada sempre a que se der por último. No caso presente,

como o réu não foi intimado, o recurso defensivo acha-se plenamente tempestivo.

II - O Exame Pericial de Sanidade Mental realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves concluiu

que o réu é portador de perturbação de seu funcionamento mental, do tipo de transtorno de personalidade

antissocial e sofre de dependência química, porém, tal condição não se configura como doença mental, ou

seja, não interfere no juízo de realidade. Desta feita, verifica-se que a prova técnica não atestou a alegada a

semi-imputabilidade do acusado, requerida pela Defesa, portanto, o Júri não foi arbitrário ou contrário às

provas produzidas no feito.

III - Nenhuma modificação há de ser feita na dosimetria da pena base, uma vez que o magistrado agiu

corretamente na valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, CPB, resultando como únicos vetores

favoráveis, dos oito elencados no dispositivo mencionado, os antecedentes e a personalidade, o que conduz

a uma reprimenda acima do patamar mínimo.Ademais, já é pacífico em nossos Tribunais que a primariedade

e bons antecedentes, por si sós, não são suficientes para atribuir ao réu uma série de benefícios, como no

presente caso, a fixação da reprimenda no mínimo legal. Assim, considerando a presença das atenuantes da

menoridade e confissão espontânea, reduzo em 01 (um) ano e seis (06) meses a pena base de 19 (dezenove)

anos de reclusão, fixada pelo magistrado monocrático, para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de

reclusão, reprimenda que torno definitiva à ausência de outras causas modificadoras. O regime de

cumprimento deverá ser o inicial fechado.

II RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

DESEMBARGADORES COMPONENTES DA 3.ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUA TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE

INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, TAMBÉM À UNAMINIDADE, CONHECER DO APELO E DAR-LHE

PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, NOS TERMOS DA EMINENTE

RELATORA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, AOS VINTE E OITO DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE

DOIS MIL E CATORZE.

JULGAMENTO PRESIDIDO PELA EXMA. SRA. DESA. MARIA DE NAZARÉ GOUVEIA DOS SANTOS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

3º CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2012.3.002496-5.

COMARCA: ANAJÁS.

APELANTE: RICARDO LOBATO VANZELER.

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA.

RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS.

2 RELATÓRIO

ADESFRAN DOS SANTOS COSTA E RICARDO LOBATO VANZELER foram denunciados perante o MM. Juízo de Direito da Comarca de Anajás, como incurso no art. 121, § 2º incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, sendo

que o primeiro foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do

Código Penal, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime inicialmente

fechado; enquanto o segundo acusado foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri nas sanções do art.

121, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 18 (dezoito) anos de reclusão,

em regime inicialmente fechado.

A defesa interpôs apelação (fls. 132 a 139) para reformar a sentença imposta ao acusado RICARDO LOBATO

VANZELER, conforme fls. 399/403.

Em contrarrazões de fls. 405/415, o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso

de apelação.

Nesta instância recursal, o Exmo. Procurador de Justiça, em parecer de fls. 428/433, opinou pelo

conhecimento e improvimento do recurso.

Em decisão de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo Holanda Reis, a 3ª Câmara Criminal

Isolada entendeu por anular a sentença penal condenatória de fls. 394/398, para determinar que o juízo a

quo proferisse nova decisão, a fim de que fosse feita nova dosimetria da pena dos acusados, o que foi feito

pelo juiz presidente do tribunal do Júri às fls. 457/461.

Ocorre que a defesa do acusado RICARDO LOBATO VANZELER apelou novamente, da segunda decisão

proferida, alegando basicamente dois argumentos: que a decisão do Júri foi manifestamente contrária às

provas dos autos e, alternativamente, que seja feita nova dosimetria da pena, por entender que a mesma

permaneceu elevada.

Em contrarrazões de fls. 474/484, o parquet manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do

recurso face a sua intempestividade. No caso de ser conhecido, requereu o improvimento do recurso de

apelação.

Nesta instância recursal, o Exmo. Procurador de Justiça, em parecer de fls. 499/507, opinou pelo

conhecimento e no mérito pelo seu parcial provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

VOTO

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MP

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o não conhecimento do recurso de apelação, pois acredita

que o mesmo é intempestivo.

O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 593, inciso I, que o prazo para interpor recurso de apelação

das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular é de 05 (cinco) dias. Este

prazo deve ser contado em dobro, (10) dez dias, por ser réu patrocinado pela Defensoria Pública, conforme

previsão da Lei n. 1.060/50.

Ao compulsar os autos verifica-se que apenas a Defensoria tomou ciência da decisão, não ficando

comprovado que o réu te nha sido intimado da mesma, uma vez que não há notícia nos autos de tal

diligência, apenas a expedição de uma carta precatória que não foi devidamente cumprida, razão pela qual

não há registro da intimação do apelante .

É pacífico que em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu

defensor, considerada sempre a que se der por último. No caso presente, como o réu não foi intimado, o

recurso defensivo acha-se plenamente tempestivo.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NECESSÁRIAINTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR. FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIODO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADADA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Devem ser intimados da sentença condenatória tanto o acusadoquanto o seu defensor, não

importando, porém, a ordem dos referidosatos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição

derecurso será contado da data da última intimação. 2. O início da contagem do prazo para interposição do

recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo.

(Súmula 710 do Supremo Tribunal Federale precedentes desta Corte). 3. Na hipótese em apreço, publicada a

sentença condenatória, o defensor foi intimado em 30/11/2010, e o réu em 16/12/2010,iniciando-se o

prazo para interposição de recurso em 17/12/2010, com expiração em 10/1/2011, em razão do recesso

forense, período esse transcorrido in albis, fazendo com que transitasse em julgado asentença condenatória,

sem que se verifique aí qualquer vício. 4. Não cabe a essa Corte de Justiça manifestar-se originariamente

sobre questão não debatida no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ordem

denegada.

(STJ - HC: XXXXX SC 2011/XXXXX-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/06/2012,

T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012)

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

Com base no art. 593, inciso III, c e d, CPP, aduz a Defesa, em primeiro lugar, que o Júri Popular não

reconheceu a condição de semi-imputável do apelante, afrontando as provas constantes nos autos. Em

seguida, alega que a pena base foi fixada em patamar bastante elevado, desconsiderando a primariedade do

acusado, requerendo sua aplicação no mínimo legal, qual seja, de 12 anos de reclusão.

Passemos à primeira tese.

Por ocasião da pronúncia, o magistrado acerca da alegação de insanidade do acusado assim se manifestou:

Preliminarmente afasto a alegação de insanidade mental do acusado, pois não foi juntado qualquer

documento pela defesa que comprovassem as referidas alegações que só agora foram realizadas; ademais,

transcorrido todos o processo sem que surgisse qualquer dúvida sobre a capacidade mental do acusado

RICARDO, mesmo havendo sido interrogado não foi notado qualquer distúrbio mental que pudesse levar ao

referido exame, nem houve qualquer alegação da defesa para tal finalidade (fls. 210/211).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

O Exame Pericial de Sanidade Mental realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves concluiu o

seguinte:

Periciando é portador de perturbação de seu funcionamento mental, do tipo de transtorno de personalidade

antissocial e sofre de dependência química. (…) É importante ressaltar que tal condição não se configura

como doença mental, ou seja, não interfere no juízo de realidade...

Verifica-se que a prova técnica não atestou a alegada a semi-imputabilidade do acusado, requerida pela

Defesa, portanto, o Júri não foi arbitrário ou contrário às provas produzidas no feito, inclusive, em caso

similar o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LAUDO

CONCLUSIVO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. FATO NÃO CONFIRMADO NOS AUTOS. ADOÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Reconhecida pelo laudo médico tão-somente a

redução na capacidade de autodeterminação, tal circunstância, de forma alguma, garante, aprioristicamente,

o enquadramento na hipótese do parágrafo único do artigo 26 do CP. 2. Não há qualquer nulidade a ser

corrigida se o Conselho de Sentença, optando por uma das teses apresentadas, afastou a semiimputabilidade, à luz de laudo conclusivo pela inexistência de doença mental. 3. Inadmissível a impetração

com sentido de segunda apelação. 4. Ordem denegada

(STJ - HC: 43565 MT 2005/XXXXX-0, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento:

06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.10.2005 p. 388)

Face ao exposto, acolhendo a manifestação do parquet nessa matéria, o qual também se posicionou pela

comprovação da culpabilidade do apelante frente ao crime que lhe foi atribuído, afasto a tese suscitada pela

Defesa quanto à decisão do Júri contrária à prova dos autos que não reconheceu a semi-imputabilidade do

apelante.

No tocante ao segundo argumento, não há nenhuma modificação a ser feita na dosimetria da pena base, uma

vez que o magistrado agiu corretamente na valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, CPB,

resultando como únicos vetores favoráveis, dos oito elencados no dispositivo mencionado, os antecedentes

e a personalidade, o que conduz a uma reprimenda acima do patamar mínimo, conforme vêm procedendo o

Superior Tribunal de Justiça e nossa Corte:

HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL

FECHADO.POSSIBILIDADE. 1. O arrombamento constitui hipótese qualificadora do crime de furto. 2. A

existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza afixação da pena-base acima do patamar

mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 3. Ordem denegada.

(STJ - HC: XXXXX DF 2009/XXXXX-5, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 06/12/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe

03/02/2012)

EMENTA: Apelação penal. Crime de furto. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Rejeitada. Mérito.

Revisão da dosimetria. Improvimento. 1. Quanto à prescrição retroativa, incorreu em equívoco a parte ao

contar o prazo prescricional sem considerar as causas interruptivas da prescrição, pelo que a prescrição não

se implementou. Prejudicial rejeitada. 2. No que tange à dosimetria da pena, não há qualquer ilegalidade na

valoração das circunstâncias do art. 59 do CP realizada pelo magistrado, posto que, diante da existência de

circunstâncias judiciais negativas, não haveria como arbitrar a pena-base no mínimo legal; a atenuante da

confissão foi aplicada; assim como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.(ACÓRDÃO N.º 128338, 2 PROCESSO N.º 20123008509-0, 3ª

CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, 1 COMARCA DE SANTARÉM, 1 APELAÇÃO PENAL, 2 APELANTE: DENIS ALBERT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

REGO CAVALCANTE, ADVOGADA: DRA. NAZARÉ GONÇALVES DEFENSORA PÚBLICA, APELADO: JUSTIÇA

PÚBLICA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. EVELIN STAVIE DOS SANTOS, RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS,

REVISOR: DES. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS, PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO

MARTINS CARVALHO MENDO

Ademais, já é pacífico em nossos Tribunais que a primariedade e bons antecedentes, por si sós, não são

suficientes para atribuir ao réu uma série de benefícios, como no presente caso, a fixação da reprimenda no

mínimo legal. Temos, nesse sentido, um julgado ilustrativo:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSONÃO-CONHECIDO. 1. A

primariedade e os bons antecedentes do acusado não acarretam,por si só, a fixação da pena-base no mínimo

legal, pois, se houverem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reprimenda de piso poderá ficar em

patamar acima do mínimo. 2. In casu, verifica-se existir motivação idônea que justifique a presença de

circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação apta legitimar a elevação da sanção inicial, a saber: a intensa

culpabilidade e as consequências negativas do crime. Ademais, revero julgado, da maneira pretendida nas

razões do especial, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida interditada pela

Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: XXXXX AC 2009/XXXXX-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 03/11/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe

26/03/2012)

Por fim, conforme atentou o douto desembargador Raimundo Holanda Reis, o juiz a quo deveria ter aplicado

a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CPB, quando da prolação da primeira

decisão. Ao prolatar a segunda sentença, o juiz a quo estabeleceu a atenuante, mas deixou de considerar a

redução da menoridade, a qual ele havia reconhecido na primeira decisão. Em suma, nas duas sentenças

prolatadas o magistrado não atentou para uma das atenuantes, razão pela qual deve ser esse erro reparado.

Desta feita, considerando a presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, reduzo em 01

(um) ano e seis (06) meses a pena base de 19 (dezenove) anos de reclusão, fixada pelo magistrado

monocrático, para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, reprimenda que torno definitiva à

ausência de outras causas modificadoras. O regime de cumprimento deverá ser o inicial fechado.

Face ao exposto, conheço do apelo e voto pelo seu parcial provimento para reduzir a pena imposta ao réu

RICARDO LOBATO VANZELER para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo no restante

a sentença monocrática.

Belém, 28 de março de 2014.

DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/165930160/inteiro-teor-165930171

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