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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-98.2012.8.14.0051

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO FERREIRA NUNES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

1. O ...Ver ementa completaRecorrido busca a responsabilização da concessionária de automóveis pela negligência na prestação de seu serviço ao celebrar contrato de venda de um carro com base em documento de identidade falso atribuído à pessoa do autor. Tratando-se de responsabilidade civil com fulcro nos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor e sendo o Apelado vítima do evento danoso ocorrido com participação da empresa Apelante, resta clara a legitimidade passiva da concessionária na presente lide. Preliminar rejeitada.
2. No caso em análise, o dano moral não se revela evidente, pois o Autor/Apelado deixou de juntar documentos que demonstrem o acúmulo de infrações de trânsito ou de pontos na carteira de motorista, bem como nã
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