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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-12.2018.8.14.0301

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e ...Ver ementa completaassistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149, CF/88;
2-A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;
3-A contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa a custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado aos Municípios instituir tributos de ordem da saúde;
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/1718738349

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