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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-61.2020.8.14.0000

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Público

Julgamento

Relator

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Perecimento do direito por eventual demora na apreciação de pleito de efeito suspensivo ativo, evidenciando-se elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito vindicado e risco ao resultado útil do processo, uma vez que a condenação havida no Tribunal de Contas do Estado do Pará interfere no registro de candidatura de prefeita e, por sua vez, a impossibilita de ser diplomada ao cargo para o qual foi eleita como Prefeita da Cidade de Colares.

2. Evidenciada a ausê;ncia de ciência efetiva da sessão, implicou na impossibilidade de a agravada constituir advogado para a realização de defesa técnica ou sustentação oral, resultando em maltrato a ampla defesa de forma que o acórdão do TCE/PA, devendo ser suspenso para retomada do devido processo legal.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. Mairton Marques Carneiro.

Belém, data registrada no sistema.

DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

RELATOR

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