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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00223592220118140301_aab37.rtf
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.º:________ D.J.E. _____/_____/_____

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS

PROCESSO N.º: 2013.3.020591-0 (CNJ N.º: XXXXX-22.2011.814.0301)

ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM (Sentença fls. 66/70 - MM. Maírton Marques Carneiro)

APELANTE/APELADO: MARCELO AUGUSTO PINTO TELES

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DE FREITAS E OUTROS

APELADO/APELANTE: ANA CAROLINA MACIEL MENEZES

ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO

ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO

RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

        EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO CAUSADO POR VEÍCULO QUE COLIDIU COM OUTRO ESTACIONADO EM FILA DUPLA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJA CONCLUSÃO RESTOU INFIRMADA PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE OS LITIGANTES PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REPROBABILIDADE DA CONDUTA. RATEIO MEIO A MEIO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO 1º APELANTE, CONFORME ORÇAMENTO DE FOLHA 25. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NO VEÍCULO DA 2ª APELANTE, IMPROCEDÊNCIA. 1º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NO QUE SE REFERE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.


Vistos, etc.

Acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO 1º APELANTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DO RECURSO DA 2ª APELANTE E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 12 de fevereiro de 2015 - Julgamento presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.

HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Desembargadora Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCELO AUGUSTO PINTO TELES e de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (fls.104/114) interposto por ANA CAROLINA MACIEL MENEZES, ambos contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Belém (fls. 66/70) que, nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito (n.º 0022359-22.2011.814.0301), reconheceu a culpa concorrente dos apelantes, condenando a 2ª apelante ao pagamento de R$ 11.515,50 (onze mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos) a título de indenização por dano material, valor que corresponde a metade do orçamento para o concerto do veículo do 1º apelante, bem como julgou improcedente o pedido contraposto formulado pela 2ª apelante, por entender que essa teve maior parcela de culpa no acidente, condenando-a também, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Inconformada, a 2ª apelante opôs embargos de declaração (fls. 71/77) alegando haver contradição na sentença, pois ao reconhecer a culpa concorrente das partes, deveria ter julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, o que acarretaria em uma compensação parcial de valores.

Às fls. 91/92, o juízo de origem afirmou que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já apreciada, por essa razão, deixou de acolhê-los, mantendo integralmente a sentença.

Nas razões recursais (fls. 93/99), o 1º apelante argui em síntese que, muito embora estivesse parado na pista de rolamento aguardando um passageiro, estava com o sinal de alerta ligado, o que seria plenamente permitido por lei, pois em nenhum momento teria saído do veículo. Por outro lado, alega que a 2ª apelante trafegava com imprudência e imperícia, pois dirigia com habilitação vencida, e que, por andar desatenta e em alta velocidade teria dado causa direta ao acidente. Ao final, requer a reforma da sentença para que a 2ª apelante seja condenada a pagar a integralidade dos prejuízos nos termos da exordial. Juntou documentos (fls.100/103).

Nas razões recursais (fls. 104/116), a 2ª apelante aduz que o indeferimento do pedido contraposto, não se compatibiliza com o reconhecimento da culpa concorrente, alegando que o 1º apelante deve suportar os prejuízos referentes a ambos os veículos envolvidos no acidente. Argui, ainda, que o 1º apelante ao estacionar em fila dupla, assumiu o risco de ter seu veículo avariado como sequela de eventual acidente de trânsito, conduta esta, que teria sido determinante para a ocorrência do sinistro. Conclui, requerendo a reforma da sentença para o rateio de todos os prejuízos, obrigando-se a pagar apenas a diferença de R$ 4.315,50 (quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos), metade do prejuízo causado ao veículo do 1º apelante menos a metade o prejuízo causado ao seu veículo. Juntou documentos (fls. 117/121).

À folha 123, o juízo monocrático recebeu os apelos no duplo efeito.

Às fls. 124/130 e fls. 131/139, constam as manifestações das partes acerca dos recursos interpostos.

À folha 133, coube-me o feito por distribuição.

É o relatório submetido à douta revisão do Exmo Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior.

VOTO

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação e passo a examiná-los.

Ambas as apelações são tempestivas. A sentença apelada foi pulicada em 23.04.2013. Em 29.04.2013, foram opostos Embargos de Declaração, suspendendo o prazo recursal, tendo os mesmos sido julgados em 04.06.2013, sendo publicada a decisao em 07.06.2013, sexta-feira. Iniciou-se a contagem do prazo recursal em 10.06.2013, segunda-feira, findando-se os 15 dias em 25.06.2013. A apelação de Marcelo Augusto Pinto Teles foi interposta em 20.06.2013 e a de Ana Carolina Maciel Menezes em 24.06.2013.

O cerne da questão cinge-se à analise da conduta dos apelantes que se envolveram em acidente de trânsito, em 27 de abril de 2010, por volta das 23:30 horas, em frente ao n.º 383 da Avenida Gentil Bittencourt, que culminou na condenação da 2ª apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, de metade do prejuízo causado no veículo do 1º apelante e, suportar os ônus da sucumbência.

Essencialmente, os recursos de apelo rechaçam a sentença quanto a responsabilização pelo sinistro. Enquanto o 1º apelante argui que a 2ª apelante é a única responsável para fins de reparação patrimonial, essa última, defende a tese de culpa concorrente formulada pelo juízo a quo, requerendo ainda, a procedência do pedido contraposto, que objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, referente as avarias do veículo da 2ª apelante.

Assiste razão em parte à 2ª apelante.

Consta nos autos, que o automóvel do 1º apelante encontrava-se estacionado em fila dupla, na pista de rolamento, aguardando um passageiro com o pisca alerta supostamente ligado, quando então, a 2ª apelante que estaria sendo perseguida por duas motocicletas suspeitas, abalroou em alta velocidade a traseira do veículo do 1º apelante, que com a violência do impacto, provocou avarias em mais dois veículos estacionados regularmente no acostamento da via.

No concernente a culpa da 2ª apelante, que atingiu a traseira do veículo do 1º apelante, destaco o teor dos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

      “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”

      “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

      II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”

Consubstanciado nos citados dispositivos, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de presunção da culpa, que recai sempre sobre quem colide por trás, dessa forma, cabe a 2ª apelante o ônus de provar a desoneração de sua responsabilidade, neste sentido, cito a ementa de recente julgado do Tribunal Infraconstitucional:

      “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (...) 2. Presume-se a culpa da condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 3. Agravo não provido.” (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

Não obstante, ainda que a 2ª apelante tivesse comprovado nos autos que foi perseguida por motociclistas, e que por essa razão colidiu com o veículo do 1º apelante, o fato de terceiro não elide necessariamente a sua responsabilização, cito a pertinente doutrina do civilista Silvio Rodrigues: “se o dono da coisa destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, o autor do dano o reparará, cabendo-lhe, entretanto, ação regressiva contra o terceiro que o causou. (DIREITO CIVIL, Saraiva, Volume 1, 32ª Ed., p. 322).”.

Sem prova de que o acidente de trânsito ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da 2ª apelante e o dano, persiste o dever de indenizar nos termos do art. 1861, do Código Civil, este é entendimento sedimentado na jurisprudência dos E. Tribunais Estaduais, vejamos:

      “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO SOBRE A CALÇADA. LESÕES. CULPA. FATO DE TERCEIRO. PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS. 1. Responsabilidade civil subjetiva: as ações de responsabilidade civil em acidente de trânsito, regidas pela teoria subjetiva, devem ser julgadas em favor da parte que produzir as provas preponderantes, evidenciando a culpa do réu ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Exegese do art. 333 do CPC. 2. Dinâmica do acidente: é presumida a culpa do condutor de veículo automotor que atropela pedestre sobre a calçada. Inexistência de prova acerca da versão defensiva a elidir o nexo causal. (...).” (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/08/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2012).

Contudo, em que pese à responsabilização da 2ª apelante, lhe assiste razão, quando argui a culpa concorrente do 1º apelante, que agiu com negligência ao estacionar em fila dupla em plena via pública, fato incontroverso relatado no Boletim de Ocorrência acostado à folha 16 dos autos.

Em sua defesa, o 1º apelante, aduz ter agido licitamente, na medida em que, teria estacionado na pista para esperar um amigo e não teria saído do veículo, contudo, vale ressaltar o teor do artigo 181, inciso V, do CTB, que transcrevo, in verbis:

      “Art. 181. Estacionar veículo:

      V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

      Infração - gravíssima;

      Penalidade - multa;

      Medida administrativa - remoção do veículo;”

Depreende-se da citada norma, que a conduta do 1º agravante é típica e está definida como infração gravíssima, não só porque contribui para o engarrafamento das vias, mas também por gerar situação de risco, que não pode ser ignorada para fins de responsabilização.

O estacionamento indevido não configura por si só o dever de indenizar, no entanto, no vertente caso, o 1º apelante assumiu o risco da colisão ao estacionar em fila dupla, pois obstruiu as condições normais de tráfego na pista, e em decorrência disto, contribuiu para o sinistro, que talvez não tivesse ocorrido se a pista de rolamento estivesse livre.

Assim sendo, tanto o 1º apelante quanto a 2ª apelante devem arcar com os prejuízos decorrentes do acidente de trânsito, respondendo proporcionalmente ao grau de reprobabilidade de suas condutas.

Destarte, entendo que cada parte deve responder por metade dos prejuízos causados, ou seja, devem ratear os danos comprovados no automóvel do 1º apelante, conforme orçamento acostado à folha 25.

Entretanto, no que diz respeito ao reparo do automóvel da 2ª apelante, é impossível a quantificação do dano, pois não houve a comprovação de sua extensão, o único orçamento carreado aos autos pela 2ª apelante, à folha 58, parece ser de origem de sítio da internet, não identifica o veículo, não possui data de emissão e, apresenta valor diverso do apontado na peça de contestação (fls. 40/48), dessa forma, não há como ser acolhido o pedido contraposto de indenização material.

Por fim, no que se refere a condenação sucumbencial da 2ª apelante, merece reforma a sentença neste aspecto, pois diante do reconhecimento da culpa concorrente dos apelantes, ambos devem arcar com os ônus do processo.

Diante dessas considerações, comprovada a ilegalidade praticada pelos apelantes, determinante para a ocorrência do acidente de trânsito em questão, bem como a configuração dos danos de ordem patrimonial, deve a 2ª apelante pagar ao 1º apelante, a título de dano material, a quantia de R$ 11.515,50 (onze mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos) valor equivalente a metade do orçamento de reparo das avarias no veículo do 1º apelante, nos termos dos artigos 186, do CC 2, e o art. 5º3, inciso V, da Magna Carta.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO 1º APELANTE, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO DO RECURSO DA 2ª APELANTE para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada, no que se refere ao reconhecimento da culpa concorrente dos apelantes, que implica na condenação recíproca das partes aos ônus sucumbenciais.

É como voto.

Belém/PA, 12 de fevereiro de 2015.

HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Desembargadora Relatora

Página de 8 - Apelação Cível nº: 2013.3.020591-0 (CNJ N.º: XXXXX-22.2011.814.0301) (-09)

1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/342631162/inteiro-teor-342631172

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