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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-24.2011.8.14.0028 BELÉM

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00033432420118140028_d7588.rtf
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Ementa

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONSTITUÍDA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. PROVÁVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL PURO OU "IN RES IPSA". DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. QUANTUM DEBEATUR DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ.. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. ALTERADO TÃO SOMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, prescindindo de prova da culpa. Dever de indenizar da empresa ré que efetuou a instalação de linha telefônica, em nome da parte autora, de forma irregular, ocasionando a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço que deve zelar pela qualidade, a fim de não frustrar a justa expectativa e a confiança do consumidor de boa-fé.a1 Precedentes.
2.O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender ao binômio "reparação/punição", à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Mantido o montante fixado na sentença, pois em conformidade com as peculiaridades da situação concreta, bem como com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. O termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais, segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) enquanto que a correção monetária, referente à indenização por danos morais, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).
4. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/574068500

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