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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJPB • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-77.2023.8.15.0001 • 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Contratos (9580), Compromisso (9606

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPB_67072426.pdf
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Poder Judiciário da Paraíba

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) XXXXX-77.2023.8.15.0001

[Compromisso]

EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ BATISTA

EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Este juízo determinou que a parte exequente apresentasse um título executivo extrajudicial apto, que atenda aos requisitos exigidos pelo artigo 783 do CPC ou, se for o caso, que proceda com a emenda à inicial alterando o rito executivo para o rito sumaríssimo (ação de conhecimento), sob pena de extinção.

A parte autora, entretanto, peticionou defendendo o enquadramento do contrato objeto dos autos como título executivo extrajudicial e requereu o prosseguimento da demanda de acordo com procedimento de execução.

Em que pese os argumentos dispendidos pela acionante, o contrato objeto dos autos não pode ser enquadrado como título executivo extrajudicial pois não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 783 do CPC, ou seja, não possui certeza, liquidez e exigibilidade.

O contrato nominado "contrato de cessão temporária de criptoativos (aluguel)" é um contrato particular atípico, de modo que não pode ser enquadrado nos termos do artigo 784, VIII do CPC, mas, eventualmente, apenas nos termos do artigo 784, III do CPC, ou seja, é exigido a assinatura de duas testemunhas no instrumento.

Ademais, a sua remuneração mensal é variável, conforme indica a cláusula 2º do instrumento. Esta cláusula, por si só, retira a liquidez do título, uma vez que não é possível demonstrar a exata quantia que a empresa contratada deve pagar ao contratante a título de "aluguel". Essa iliquidez tampouco pode ser suprida por meros cálculos aritméticos, uma vez que não há parâmetros no contrato para estabelecer o percentual da remuneração mensal, sendo mero alvedrio da empresa contratada a fixação desses índices, o que conduz à necessidade de dilação probatória.

Por outro lado, a execução imediata do valor integral inicialmente investido não possui exigibilidade, uma vez que, de acordo com a cláusula 13º, o contrato tem validade de 12 (doze) meses, e somente ao final desse período, o contratante poderia reaver a quantia mediante solicitação. Esse vencimento, portanto, não ocorreu na espécie.

Por fim, o crédito só pode ser considerado certo quando não há controvérsia sobre sua existência. Eventual quebra contratual por responsabilidade da empresa contratada - questão de fato - não pode ser discutida no âmbito da ação de execução, razão pela qual foi determinada a emenda à inicial.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução o go o feito de acordo com o art. 924, I, do CPC

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95)

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito

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