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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-15.2018.8.15.0441

há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Relator

Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho



ACÓRDÃO



APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800373-15.2018.815.0441.

Origem: Vara Única da Comarca do Conde.

Relator: Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz convocado.

Apelante: José Elson Gama de Lima.

Advogado: Adilson Cesar Modesto Conserva Júnior.

Apelado: Espólio de Creuza Brandão de Souza.



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.


- A citação válida é formalidade indispensável, caracterizando-se como vício insanável, que acarreta a nulidade dos atos praticados no processo, conforme o artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973, vigente á época do ajuizamento da ação (atual art. 239, CPC/15).


- Enquanto não aberto o inventário e diante da ausência de inventariante compromissado, espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 1797 do Código Civil e 613 e 614 do Código de Processo Civil.


- Como não há administrador provisório tampouco é possível aferir a quem incumbiria tal encargo, já que não se sabe qual é o filho que está na administração dos bens ou quem é o mais velho deles (art. 1.797, II do Código Civil), entendo que devem ser citados todos os herdeiros, o que não ocorreu no presente caso.


- A ausência de citação de todos os herdeiros configura nulidade de ordem absoluta e natureza insanável, que deve ser reconhecida em qualquer tempo, por envolver matéria de ordem pública.



VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ficando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator.


Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2047101578

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