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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-23.2023.8.15.0001

há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Relator

Des. Ricardo Vital de Almeida
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-23.2023.8.15.0001

ORIGEM:

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE

RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

APELANTE: JANEGLEDSON SILVA DE OLIVEIRA

DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANO MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME E EM POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO COM BASE EM CONSTRUÇÃO FÁTICA EXTRAÍDA DAS PROVAS PRODUZIDAS AMEALHADAS AOS AUTOS. OBJETOs FURTADOs CONSISTEs EM DOIS ARCONDICIONADOS. VALOR MUITO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. 1ªS FASES: AFASTAMENTO DA MODULAR “CULPABILIDADE” EM AMBAS AS DOSIMETRIAS. REDUAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE COM O QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. SEM ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DEFINITVA DO CRIME FURTO REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PARA 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CP. EXECUÇÃO PRIMEIRO DA RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AJUSTADO PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL AO PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EXECUTANDO-SE PRIMEIRO AQUELA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AGORA EM REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

1. Diante das provas colhidas, estou persuadido de que o substrato probatório é suficiente para ensejar a condenação do réu pelo delito de furto qualificado mediante concurso de pessoas e pelo delito de falsa identidade, não havendo que se falar em incidência do princípio do in dubio pro reo, ou de absolvição pela insignificância.

– O furto qualificado restou amplamente caracterizado através do Auto de Apresentação e Apreensão (Num. XXXXX - Pág. 8) e do Termo de Entrega (Num. XXXXX - Pág. 9), bem como dos depoimentos colhidos em solo policial e em juízo, reatratando que o recorrente foi preso em flagrante delito na posse de dois arcondicionados da Marca Midea, subtraídos do imóvel da vítima.

– Quanto ao crime de falsa identidade, em que pese o réu tenha afirmado que não deu seu nome falsamente e que, em verdade, a autoridade policial que entendeu errado, vê-se, contudo, que o próprio acusado, em solo policial , assinou seu nome como sendo Gledson Silva de Oliveira (Num. XXXXX - Pág. 5), e além de ter sustentado como sendo este o seu nome até a audiência de custódia, sendo necessária a autoridade policial elaborar informações técnicas para confrontar o nome verdadeiro do acusado. Logo, resta configurado que o réu atribuiu falsa identidade com fim propósito de se esquivar da ação criminal, atribuindo um delito a outrem.

– Quanto à aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, sem alusão à condição financeira da vítima. In casu, o valor dos bens assume grande expressividade, superando, em muito, o do salário mínimo integral. Como de conhecimento geral, os dois arcondicionados Marca Midea furtados ultrapassam o patamar definido na jurisprudência pátria.

3. Dosimetria.

3.1. Do crime de furto qualificado:

– Quanto aos “antecedentes” e as “circunstâncias”, não há retoques, pois idoneamente fundamentadas com base nos em elementos dos autos. Entretanto, no que se refere à “culpabilidade”, a fundamentação não reflete o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, apoiando-se em elemento inerente à prática do crime, devendo ser afastada.

Assim, subsistindo duas modulares negativadas, redimensiono a pena-base para 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa, mantendo proporcionalidade com o quantum fixado pelo juiz a quo para cada vetorial negativada.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Diante da presença da agravante da reincidência ( CP, art. 61, inciso I), em virtude do processo nº XXXXX-34.2015.8.15.0011, razão pela aumento a pena em 1/6, perfazendo-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena.

3.2. Do crime de falsa identidade:

– Do mesmo modo, quanto aos “antecedentes” não há retoques. Entretanto, no que se refere à “culpabilidade”, a fundamentação não reflete o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, devendo ser afastada, conforme já exposto. Assim, subsistindo uma modular negativada, redimensiono a pena-base para 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias detenção, mantendo proporcionalidade com o quantum fixado pelo juiz a quo para cada vetorial negativada. Em seguida, sem atenuantes, devidamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), devendo ser mantida, razão pela aumento a pena em 1/6, perfazendo-a em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, que torno definitiva à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena.

3.3. Do concurso material e do regime de cumprimento:

– Somo as penas privativas de liberdade, perfazendo o total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, executando-se primeiro aquela, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima.

– Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, em razão do quantum de pena inferior a 4 (quatro) anos, mas por tratar-se de reincidente, fixo o regime semiaberto, em local a ser indicado quando da execução da pena.

4. Provimento parcial do apelo. Manutenção da condenação. Redimensionamento da pena final ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, executando-se primeiro aquela, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, agora, em regime semiaberto, em razão da reincidência.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial de 2º grau, dar provimento parcial ao apelo para, mantendo-se a condenação pelos crime de furto e falsa identidade, redimensionar a pena final, antes fixada em 04 (quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, no regime fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias multa, à fração mínima, ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, executando-se primeiro aquela, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, agora em regime semiaberto, em razão da reincidência.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2047103294

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