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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-14.2022.8.15.0141

há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Relator

Des. José Ricardo Porto
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Ementa

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2022.8.15.0141

Relator :Des. José Ricardo Porto.

Apelante :Raul Alves de Oliveira

Advogado :Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712)

Apelado :Bradesco Companhia de Seguros

Advogado : José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/RN 392-A)


CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação declaratória (de inexistência/nulidade de negócio jurídico) c/c repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de prescrição. Acolhimento. Prazo quinquenal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

1. Nas ações de reparação por danos decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27, caput, do CDC.

- “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019).

2. Apelo desprovido.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2047103680

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