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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-61.2021.8.15.0371

há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Relator

Des. Ricardo Vital de Almeida
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA


APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-61.2021.8.15.0371

RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

APELANTE: MARCIO ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL

ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA/PB.



APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF 1. 1. APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDERADA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS NA FASE INQUISITIVA E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS CONSTANTES NA QUESITAÇÃO E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º , XXXVIII, C, CF/88). 2. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS PARA AGRAVAR A PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. NADA A REFORMAR. 3. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. INALTERADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

- “Conforme a dicção da Súmula 713/STF, tratando-se de apelação contra sentença do júri, que ostenta natureza vinculada, o seu espectro de conhecimento fica adstrito às razões recursais, sendo inadmissível a análise de matéria não aventada pela apelante”. (STJ. AgRg no HC XXXXX-09.2017.3.000000/PE. Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 03/212/2018).

1. “Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.” (STJ. AgRg no HC XXXXX. DJe 05/03/2022)

- In casu, a decisão do Conselho de Sentença, consistente em condenar o réu pela prática do crime de homicídio quadruplamente qualificado, não destoa das provas amealhadas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que o apelante cometeu feminicídio contra sua ex-companheira e mãe dos seus três filhos, por não encontrar-se satisfeito com o término do relacionamento (motivo torpe), matando-a com ao menos 13 golpes de faca (de forma cruel) e sem possibilitar-lhe chance de defesa.

- Na Sessão Plenária, os jurados rechaçaram a tese defensiva de negativa de autoria, ao responderam positivamente que o réu praticou o crime narrado na inicial acusatória, assim como, reconheceram as qualificadoras estabelecidas no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP, não havendo que se cogitar, portanto, em decisão contrária à prova dos autos.

- Assente na Corte Superior de Justiça que "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" ( AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 5/3/2021).

2. Pena-base fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão, tendo em vista o reconhecimento, nesta etapa, da qualificadora do motivo torpe.

- Considerando a possibilidade de utilização das qualificadoras sobressalentes como agravantes 2, o douto sentenciante exasperou a pena em 03 anos para cada causa reconhecida (à exceção do motivo torpe, já utilizada na 1ª fase), resultando em uma pena intermediária de 21 (vinte e um) anos de reclusão.

- O STJ possui o entendimento segundo o qual "as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" ( AgRg no AREsp XXXXX / MS).

- Portanto, escorreito o reconhecimento das agravantes no decisum vergastado, razão pela qual mantenho incólume a pena fixada em 21 anos de reclusão, à míngua de outras causas a considerar.

3. Quanto ao pedido de recorrer em liberdade, observa-se que os elementos autorizadores da segregação cautelar se mostram presentes, porquanto a concessão do direito de recorrer em liberdade incorre em efetivo risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito, pelo qual restou condenado a cumprir pena em regime fechado.

4. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, em harmonia com o parecer ministerial.


1 Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

2 Do STJ: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal"(STJ. HC XXXXX/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, j. em 14/9/2017) (STJ, AgRg no HC 459.373, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02/06/20).


Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2047105155

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