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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-14.2022.8.15.0211

há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Relator

Des. José Ricardo Porto
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Ementa

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2022.8.15.0211

Relator : DES. JOSÉ RICARDO PORTO.

1º Apelante : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A.

Advogado : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255-A).

2º Apelante : MANOEL PEREIRA DA SILVA.

Advogados : MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA (OAB/PB 28.400) E FRANCISCO JERÔNIMO NETO (OAB/PB 27.690).

Apelados : OS MESMOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. DEMANDAS QUE TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS E CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICABILIDADE. MÁ-FÉ COMPROVADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO.

– Considerando a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC), aliada à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, ônus que cabia ao banco apelante, deve ser mantida a concessão do benefício.

– A ausência de prévio requerimento administrativo não tem o condão de inviabilizar o direito do autor, porquanto o artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não sendo, portanto, o prévio acesso à via administrativa, por regra, condição para o ajuizamento de demanda.

– No presente caso, não se verifica a conexão entre as demandas apontadas, isso porque, embora as referidas ações possuam as mesmas partes, elas versam sobre causas de pedir distintas. Com isso, tratando-se de relações jurídicas autônomas, que devem ser analisadas de forma individualizada, não se verifica a possibilidade de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a conexão dos feitos. Ademais, um dos feitos foi extinto, sem resolução do mérito, homologando-se pedido de desistência da ação por parte do autor, já tendo a sentença transitado em julgado, não havendo que se falar em litispendência.

– A presente demanda é uma ação anulatória de contrato c/c reparação por danos morais e materiais, referente a descontos supostamente indevidos na remuneração do autor, decorrentes de Título de Capitalização não contratado, devendo ser regida pela prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

– Outrossim, na presente hipótese, o alegado prejuízo – descontos indevidos em benefício previdenciário – se renova mensalmente, configurando relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

– Verificada a existência de cobranças indevidas relativas a contrato declarado inexistente, caracterizadoras de falha na prestação do serviço, faz jus o promovente à restituição dos valores indevidamente pagos, de forma dobrada, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois demonstrada má-fé do promovido.

– Considerando que a relação jurídica firmada entre os litigantes é contratual, visto que o autor é cliente da instituição demandada, os juros incidentes sobre a indenização por dano material deverão fluir a partir da citação.

– No tocante ao pedido de utilização do IGP-M para fins de correção monetária, tenho que deve ser utilizado o INPC na imputação consignada no caso concreto, conforme orientação consolidada desta Corte.

– Embora o promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados em 23/10/2018 (R$ 500,00) e 19/11/2020 (R$ 200,00), conforme demonstram os extratos juntados pelo autor, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2022, sem prova da ocorrência dos danos morais suportados nesse período.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2047106353

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