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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-39.2015.8.15.0000 - Inteiro Teor

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

Documentos anexos

Inteiro Teor74ae900da5781ff71c5bacb7a8258bf5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

G ABINETE DO D ES . O SWALDO T RIGUEIRO DO VALLE F ILHO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000294-39.2015.815.0000.

Origem : 5a Vara Cível da Comarca da Capital.

Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Agravante : Suzana Figueiredo Coutinho Guerra.

Advogado : Rêmulo Barbosa Gonzaga.

Agravada : Alessandra Cristina Correia da Silva - ME e outro.

Advogado : Roberto Fernandes Vasconcelos Alves.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOCOR- RÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 58, INCISO V, DA LEI Nº 8.245/91. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO COM RELAÇÃO AO DESPEJO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

- Embora o agravante não tenha juntado cópia da sentença proferida, bem como do contrato de locação, colacionou os documentos obrigatórios e as peças que entendeu úteis para o deslinde da controvérsia, permitindo a compreensão da situação questionada, fato que possibilita o conhecimento do Agravo.

- O art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91 preconiza que o recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo decorrente de locação de imóvel urbano será recebido apenas no efeito devolutivo.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Suzana Figueiredo Coutinho Guerra contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5a Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta em face Alessandra Cristina Correia da Silva - ME e outro, recebeu o Recurso de Apelação interposto pelos réus em ambos os efeitos (fls. 16).

Em suas razões, a agravante alega que o art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91 determina que os recursos interpostos contra sentença nas Ações de Despejo terão somente efeito devolutivo. Somente em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, poderão ser recebidos também no efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, liminarmente, a fim de que a Apelação interposta seja recebida apenas no efeito devolutivo. No mérito, pugna pelo provimento recursal, confirmando o pedido liminar.

Liminar recursal parcialmente deferida (fls. 43/46).

Contrarrazões apresentadas (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, que a petição do Agravo não foi instruída com cópias indispensáveis ao necessário entendimento da matéria controvertida, pois não houve a juntada das sentenças que apreciaram os embargos de declarações opostos pelas partes, bem como o contrato de locação.

No mérito, defende que o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, haja vista a pendência de discussão jurídica acerca da existência de edificações ou acessões. Ressalta que, caso ocorra o despejo, as acessões não serão avaliadas, "porque certamente a agravante irá destruí-las visando a ficar desobrigada pelas indenizações pertinentes".

Ressalta, ainda, que agiu de boa-fé ao edificar acessões no terreno locado e que a agravante nada fez para impedir e, agora, quer se locupletar ilicitamente de tais acessões.

Informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 126).

O Ministério Público, por meio de sua Procuradoria de Justiça, ofertou parecer (fls. 128/132), opinando pelo provimento parcial do recurso, no sentido de que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo em relação ao pedido de despejo e no duplo efeito quanto ao aos demais pleitos.

É o relatório.

VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto, passando à análise dos argumentos recursais.

1. Da Preliminar de Ausência de Documentos Essenciais

A agravada pugna pelo não conhecimento do presente recurso devido a não ter sido instruído com documentos indispensáveis para o entendimento da matéria controvertida, a saber: cópias das sentenças que apreciaram os embargos de declarações opostos pelas partes, bem como do contrato de locação.

Acerca dos documentos que devem instruir a petição do Agravo de Instrumento, o art. 525 do Diploma Processual Civil dispõe:

"Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias de decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis."

Nos termos do referido dispositivo, o documento útil somente será essencial quando for imprescindível para o perfeito entendimento da decisão recorrida.

No caso em apreço, os documentos mencionados pela agravada não se revelam indispensáveis para a apreciação do pleito da agravante relativo aos efeitos em que a apelação foi recebida, uma vez que, como é sabido, a legislação se encarrega de esmiuçar em quais hipóteses o recurso somente deve ser recebido no efeito devolutivo.

Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada.

2. Do Mérito

Consoante relatado, insurge-se a agravante contra a decisão da magistrada de primeiro grau que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, a qual foi julgada procedente, recebeu a Apelação interposta pela parte agravada em ambos os efeitos.

Como é cediço, o art. 520 do Código de Processo Civil estabelece, via de regra, que o Recurso de Apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Todavia, há exceções, dentre as quais se insere a norma do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245-91, in verbis:

"Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

(..)

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo."

O parágrafo único do art. da Lei do inquilinato, por seu turno, dispõe:

"Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações;

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estabelecimentos de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart-hotéis, hotel-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades."

Importante registrar que a referida lei dispõe que serão recebidos somente no efeito devolutivo os recursos interpostos nas ações por ela disciplinas, referindo-se à matéria restrita de locação, principalmente às ações de despejo.

Resta cristalino que o objetivo do legislador é evitar a procrastinação dos feitos de retomada do bem locado. Nesse contexto, na hipótese em disceptação, que trata da cumulação da ação de cobrança de aluguéis com a ação de despejo, deve o recurso de apelação ser recebido na parte referente ao despejo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei do Inquilinato, e quanto à demanda de cobrança, nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme preceitua o art. 520 do Código de Processo Civil.

Além do mais, atribuir o duplo efeito às ações de despejos cumuladas com cobrança retira a eficácia da norma contida no art. 58 da Lei das Locacoes, acarretando no atraso da resposta jurisdicional em relação ao locador, que além de suportar o ônus de não receber os aluguéis, será impedido de promover o despejo do inadimplente.

Acerca do tema, Theotônio Negrão:

"É possível cindir os efeitos do recurso de apelação na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, agregando- se o duplo efeitos apenas em relação à cobrança (RJTJRGS 252/280)." (In Código de processo civil: e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1.737; Lei 8.245/91, art. 58, inc. V, nota 7).

Ainda sobre o tema, com maestria lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Ações conexas. Da sentença que julga ações conexas, para as quais estão previstos recursos com efeitos diferentes (para uma: só devolutivo; para outra: duplo efeito), deve ser recebida também com efeitos diferentes para cada capítulo." (In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 10a. ed. p. 867).

Por amor ao debate, registro que não merece prosperar o argumento da parte agravada de que a apelação interposta deve ser recebida em ambos os efeitos em virtude de possuir direito a retenção do imóvel até que seja indenizado pelas acessões realizadas. Isso porque o instrumento contratual firmado entre as partes estabelece expressamente no art. 3º que:

"ficarão a cargo da locatária as obras que forem exigidas pelas autoridades municipais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio, não lhe cabendo direito algum a indenização pelas benfeitorias, modificações e obras que fizer no imóvel e que deverão ser precedidas do consentimento expresso da LOCADORA as quais ficarão incorporadas ao imóvel , e não podendo a LOCATÁRIA pretender quaisquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir ou valer-se, inclusive judicialmente, do direito de retenção das mesmas ." (fls. 68).

Desse modo, verifica-se que a locatária renunciou expressamente os direitos de retenção e indenização no caso de benfeitorias, devendo, por óbvio, se estender às acessões por analogia.

A validade de tal estipulação contratual é matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que sumulou seu entendimento, afirmando que, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula nº 335, STJ).

Assim, considerando que o caso em apreciação não se enquadra nas exceções estabelecidas no parágrafo único do art. da Lei das Locacoes, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo com relação ao pedido de despejo e em ambos os efeitos com relação à cobrança.

Por tudo o que foi exposto, REJEITO a preliminar agitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que o recurso de Apelação seja recebido somente no efeito devolutivo com relação à Ação de Despejo.

É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Participaram do julgamento, o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, o Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira e o Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Presente ao julgamento, a Exma. Dra. Lúcia de Fátima Maia de Farias, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de maio de 2015.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Desembargador Relator

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