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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-51.2012.8.15.0491 - Inteiro Teor

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. JOSE AURELIO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro Teoreafe2a75c48fa5b1442b7a12228302f0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ

Apelação Cível nº 0000260-51.2012.815.0491 - Uiraúna.

Relator: Des. José Aurélio da Cruz.

Apelante: João Bosco Nonato Fernandes.

Advogado: Ana Cláudia Nóbrega Alencar.

Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba.

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

I. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA OU RAZÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CRITÉRIO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. REJEIÇÃO.

1. Na esteira da jurisprudência do STJ, o magistrado é o destinatário da prova que, tendo seu convencimento formado por outros elementos presentes nos autos, poderá dispensar sua produção, especialmente quando o objeto litigioso se resume questões de direito. Precedente do STJ: AgRg no AREsp XXXXX/RS.

II. MÉRITO . EMPRÉSTIMO DE BENS PÚBLICOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, LEI Nº 8.429/93 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENALIDADES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. POSIÇÃO DO STJ.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1. "A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012" . (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015).

2. "É que este Superior Tribunal firmou a compreensão de que não há impedimento à aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, bastando que a dosimetria respeite os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade". (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento de fls. 242.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (fls. 127/148) interposta por JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES contra sentença (fls. 92/99) que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, condenando o Apelante nas obrigações de: (1) ressarcimento integral dos danos ao erário; (2) suspensão dos direitos políticos; (3) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e (4) pagamento de multa civil.

Tempestivamente, ofertou apelo. Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa por não ter sido intimado para produzir prova que reputa ser imprescindível para o julgamento da causa. No mérito, aduziu que:

(1) a entidade de direito privado beneficiária dos bens públicos é filantrópica, prestando serviços médicos à população do município de Uiraúna e circunvizinhos; (2) a referida entidade não é de sua titularidade; (3) não restou

demonstrado dano ao erário, na medida em que, quando da reintegração de posse, o oficial de justiça avaliou os mesmos como em "ótimo estado de conservação"; (4) não houve comprovação do dolo. Assim, argumenta que não restou configurado o ato ímprobo, eis que o empréstimo se deu em benefício da população, sem privilégios de qualquer natureza, devendo a sentença ser reformada para considerar improcedente o pedido do Parquet.

Contrarrazões apresentadas (fls. 216/222).

A Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do apelo (fls. 228/232).

É o relatório.

VOTO

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

O Apelante aponta nulidade da sentença por ter cerceado seu direito constitucional à ampla defesa, na medida em que não foi intimado para produzir prova que reputa ser imprescindível para o julgamento da causa.

Aduz, em seu recurso, ser ilegítima a condenação quando a prova demonstraria a inexistência de improbidade em suas ações.

Analisando a questão, observo não ser plausível sua fundamentação. Na esteira da jurisprudência do STJ, o magistrado é o destinatário da prova que, tendo seu convencimento formado por outros elementos presentes nos autos, poderá dispensar sua produção, especialmente quando o objeto litigioso se resume questões de direito. Nesse sentido orienta:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. QUEBRA DA IMPESSOALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DOLO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA., em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu que ficou demonstrado o dolo caracterizador da improbidade administrativa.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

5 Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a configuração do dolo, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). [Em destaque].

No mesmo sentido os precedentes desta Corte, destacados onde importa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DO TCE SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPB; EDcl XXXXX-11.2005.815.0251; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 11/03/2015; Pág. 16).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL QUE DEVE SER REQUERIDO PELA PARTE INSURGENTE. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. Tendo como suficiente o conjunto fático probatório carreado aos autos, despicienda se torna a produção de outras provas. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,

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devidamente fundamentada, indefere pedido de produção de prova testemunhal por considerar suficiente a prova já carreada aos autos. Em se tratando de questão pertinente à produção de prova, cumpre ao juiz aferir a necessidade de sua realização, nos termos do art. 130 do código de processo civil. (TJPB; AI XXXXX-66.2013.815.0000; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 02/03/2015; Pág. 20)

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFI- GURADA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COM PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DA MULTA CIVIL E EXTIRPAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. O interesse de agir deve ser aferido quanto à tutela jurisdicional que, na espécie, é a adequada para os fins de se obter condenação por ato de improbidade administrativa. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Os agentes públicos têm o dever de observar os princípios da legalidade, da moralidade e da honestidade, de modo que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial estará incorrendo na conduta tipificada no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92. A lesão a princípios administrativos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige prova da lesão ao erário público, bastando a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. A dosimetria da pena deve ser razoável o suficiente para coibir o fato e para funcionar com caráter didático, sem sacrificar integralmente o patrimônio e a vida do cidadão que cometeu o ato ímprobo, mas impondo reprimenda nos limites do equilíbrio. (TJPB; APL XXXXX- 78.2006.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rela Desa Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 16/12/2014; Pág. 15)

Ressalte-se que o Apelante buscaria provar a inexistência de vínculo para com a entidade de direito privado destinatária do empréstimo de bens públicos. No entanto, vislumbro que para configurar o ato ímprobo, desnecessária a relação jurídica direta entre ambos, o que, consequentemente, demonstra a dispensabilidade da prova que se desejava produzir.

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Quanto à alegação de que não foi intimado para apresentar razões finais, novamente considero insubsistente, visto que o julgamento antecipado da lide altera o rito processual, dispensando-se o ato.

Em sendo assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando responsabilizar o Apelante por ato de improbidade praticado enquanto Chefe do Poder Executivo do Município de Uiraúna, consistente no empréstimo/comodato de bens públicos à entidade privada de saúde, ao arrepio da legislação, conseguindo sua condenação nas penalidades do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429/93 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA).

Inconformado, o Apelante busca a reforma da sentença alegando, em síntese, que não houve improbidade no ato, eis que a entidade destinatária dos bens seria de caráter filantrópico, e que os bens estariam sendo bem conservados, não restando configurado dano ou dolo.

Diante do vasto acervo probatório encartado, vislumbro não ser possível o provimento recursal.

Conforme se extrai do caderno processual, a Administração adquiriu equipamentos médicos destinados à unidade de saúde pública da localidade (38/39). Ocorre que, imediatamente após a entrega e pagamento, os referidos bens móveis foram repassados para entidade privada ao título de comodato.

Vê-se, claramente, que os bens que iriam servir aos cidadãos daquele município, por meio da rede pública de saúde, tiveram destinação diversa da inicialmente estipulada pela edilidade, e que fundamentou o regular procedimento licitatório para aquisição.

Interessante apontar que o empréstimo foi efetivado com dispensa de licitação e em prazo que demonstra a intenção de burlar a regularidade administrativa. Os equipamentos foram pagos em 30/12/2008 (fls.

41) e o Termo de Comodato assinado em 31/12/2008 (fls. 65/66), justamente no último dia do mandato do Apelante frente a gestão municipal.

Dessa forma, resta evidente que houve conduta típica de improbidade administrativa, prevista no art. 10, II, da LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

[...]

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

A alegação de que a entidade privada presta serviço filantrópico não convence do contrário. Os bens foram adquiridos para equipar unidade pública de saúde do próprio município e não poderiam ter recebido destinação diversa. Caso o então gestor público desejasse auxiliar a unidade beneficente, deveria ter agido por outros mecanismos administrativos permitidos pelo ordenamento, a exemplo dos convênios.

Da forma como foram encaminhados os trâmites, deixa evidente a intenção de permitir o uso de bens públicos sem a observância das formalidades legais, nos termos do 17, II, da Lei nº 8.666/93:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

[...]

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Em relação à análise do elemento subjetivo, adoto a posição firmada pelo STJ que orienta ser suficiente a existência de culpa na conduta ímproba. No caso concreto, o conjunto probatório deixa flagrante a violação aos regramentos para permitir o uso de bens públicos por particulares. Nesse sentido o STJ:

A configuração dos atos de improbidade administrativa

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previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015).

Em relação à suposta inexistência de dano ao erário, compreendo ser inconteste sua verificação, na medida em que a rede pública de saúde deixou de usufruir, por mais de três anos, de equipamentos necessários para o regular atendimento, especialmente quando são notórias as péssimas condições do SUS, num plano geral.

Assim sendo, entendo que a procedência do pedido autoral foi acertada, especialmente quando aplicou o princípio da subsunção para considerar a conduta mais grave (art. 10), restando apenas verificar a justiça da dosimetria da pena.

No que se refere à aplicação das penalidades, nos termos do caput e parágrafo único do art. 12 da LIA, deve-se considerar a gravidade da conduta , a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, in verbis:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

[...]

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

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Interessante a posição do STJ:

As sanções civis impostas pelo art. 12 da Lei n. 8.429/1992 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública. (AgRg no RE XXXXX/RJ, 2.a Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.2009).

A discussão referente à possibilidade, ou não, de aplicação cumulativa de reprimendas no caso concreto não foi apreciada no acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incide, portanto, neste particular, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Ainda que superado o veto processual apontado, melhor sorte não teriam os recorrentes. É que este Superior Tribunal firmou a compreensão de que não há impedimento à aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, bastando que a dosimetria respeite os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). [Em destaque].

Nesse contexto, como a conduta foi enquadrada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, II), passo à análise de cada penalidade à luz do princípio da proporcionalidade:

(1) Ressarcimento integral dos danos ao erário, a ser aferida em liquidação: Vislumbro sua adequação visto estar prevista no incisos III do art. 12, sem qualquer possibilidade de dosimetria.

(2) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos: Observo idêntica adequação, eis que foi arbitrada no patamar mínimo do inciso II do art. 12.

(3) Pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano: Entendo que o valor deverá ser reduzido, para que seja igual ao valor do dano, continuando dentro da margem permitida pela legislação.

(3) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos: Idêntica a adequação, visto estar prevista no incisos II do art. 12, sem qualquer possibilidade de dosimetria.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO apenas para reduzir o valor da multa civil, deixando-a igual ao valor do dano.

É como voto.

Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz. Participaram do julgamento, José Aurélio da Cruz (Relator), o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, o Exmo. Dr. José Guedes Cavalcanti Neto, Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Presente ao julgamento o Dr. Alcides Orlando de Moura Jansen, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Pessoa, 07 de julho de 2015.

Desembargador JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ

Relator

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