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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-39.2012.8.15.0731 - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro Teor7c9b723d1d6c6301f86066c430d4d6fd.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005994-39.2012.815.0731

ORIGEM: 1a Vara da Comarca de Cabedelo

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida.

APELANTE: Alisson dos Santos Silva

ADVOGADO: Antônio Vinícius Santos de Oliveira - OAB/PB 18.971

APELADA: Justiça Pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA FORMULADA CONTRA DOIS RÉUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS CONDENADOS (ALISSON DOS SANTOS SILVA). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. 1. INSURREIÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA . PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO APELANTE, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. 2. DOSIMETRIA, ANÁLISE EX OFFICIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PENA DE MULTA. SANÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. IN0CORRÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E DO CORRESPONDENTE VALOR UNITÁRIO, AMBOS PARA O MÍNIMO LEGAL.

- O apelante não se voltou contra a formação da culpa, tampouco quanto à pena privativa de liberdade aplicada. A insurgência está limitada ao pleito de dispensa do cumprimento da pena pecuniária substitutiva da sanção privativa de liberdade.

1. A julgadora fixou a pena de prestação pecuniária substitutiva em 02 (dois) salários-mínimos, patamar que reputo razoável e proporcional.

- Registro que a referida sanção, ainda que substitutiva da pena privativa de liberdade, não deixa ter caráter penal, possuindo o viés indenizatório e de prevenção do delito, sendo irrelevante, para esses fins, a valoração isolada da condição socioeconômica do agente.

- Ademais, não há nos autos qualquer informação para que se possa aferir se a prestação pecuniária prejudicará a subsistência do réu e da sua família, tais como, contracheque, anotação de salário atualizado na carteira de trabalho ou declaração de rendas, não se mostrando possível, nesse momento, qualquer análise para fins de ajustamento da penalidade.

- A eventual dificuldade no cumprimento das penas restritivas de direitos pode ser alegada perante o Juízo da Execução Penal, a quem cabe adequar a forma de cumprimento das reprimendas impostas, nos termos da competência auferida pelo art. 66, V, a 1 , da Lei de Execucoes Penais.

2. A pena de multa, como preceito secundário do tipo penal, deve ser dimensionada guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada.

- In casu, a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, impondo-se a reforma de ofício da sentença para arbitrar a pena de multa também no mínimo legal (10 dias-multa).

- No que diz respeito ao valor unitário do dia-multa, a togada sentenciante fixou-o em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, sem contudo fundamentar o quantum em elementos concretos extraídos do processo, devendo, desta forma, ser reduzido para o

1 Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(...)

V - determinar:

patamar mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

- Registro, por oportuno, não ser possível a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu, nos termos do art. 580 2 do CPP, porquanto na hipótese não houve o concurso de agentes, mas sim, crimes autônomos de porte ilegal de arma de fogo.

3. Desprovimento do recurso e redução, ex officio, da pena de multa e do correspondente valor unitário, ambos para o mínimo legal, mantendo os demais termos da condenação, em harmonia com o parecer ministerial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e, ex officio, reformar a sentença para reduzir o quantum da pena de multa e do correspondente valor unitário, ambos para o mínimo legal, mantendo os demais termos da condenação, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE XXXXX-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alisson da Silva Santos, contra a sentença de fls. 191/197, prolatada pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Cabedelo/PB, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, "para condenar os réus Alisson Leonardo Cândido da Silva e Alisson dos Santos Silva, ambos de qualificações conhecidas nos autos, como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03", absolvendo-os do crime de receptação, com fulcro no art. 386, III, do CPP, aplicando a eles, igualmente, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, estes à base de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade de ambos os acusados foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem destinados à entidade pública ou provada com destinação social e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena imposta. Foi concedido, aos réus, o direito de recorrer em liberdade.

Narra a denúncia:

"Historiam os autos do incluso Inquérito Policial que no dia 20/09/12, por volta das 16h30m, os membros da força pública estavam realizando rondas no Jardim Manguinhos, neste município, oportunidade em que presenciaram três pessoas em um veículo modelo Corsa, Marca Chevrolet, cor preta, de placas OEU XXXXX/PB, em atitude suspeita.

Tal situação fez que com os policiais os abordassem, não tendo estes reagido.

Ao procederem à identificação dos ocupantes do veículo constataram tratar-se dos denunciados e de Josivaldo de Souza da Costa, o qual era o condutor.

Realizada minuciosa revista no interior do veículo foram encontradas duas armas de fogo, consoante se vê do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 11 da peça policial, sendo um revólver calibre 38, marca Taurus, oxidado, nº de série LK 70421, pertencente ao denunciado Alisson dos Santos Silva, e outro revólver calibre 32, marca Taurus, oxidado, nº de série XXXXX, de propriedade do investigado Alisson Leonardo Cândido da Silva.

Por não possuírem autorização para portar arma de fogo, os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências de estilo.

Outrossim, os investigados não apresentaram documentação alusiva ao registro das armas em referência, razão pela qual as receberam de origem ilícita, devendo responder, também, por receptação."

Após regular instrução processual, a ilustre magistrada a quo - Dra. Vanessa Andrade Dantas L. da Nóbrega - proferiu sentença (fls. 191/197), da qual, inconformado, apenas o acusado Alisson da Silva Santos apela (f. 198).

Nas razões recursais (fls. 220/221), a defesa requer, tão somente, que o apelante seja eximido do cumprimento da prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, alegando que o salário por ele "percebido não ultrapassa a um salário-mínimo e atualmente encontra-se desempregado, vivendo da ajuda financeira de seus familiares, que são semi-analfabetos, prestadores de serviços humildes".

Contrarrazões apresentadas pelo promotor de justiça Alessandro de Lacerda Siqueira, às fls. 252/254, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, por meio de parecer da lavra do procurador de justiça Luciano de Almeida Maracajá, opina pelo desprovimento do apelo e pela forma, de ofício, do quantum da pena de multa e do correspondente valor unitário (fls. 256/266).

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

Registro, de pronto, que o apelante não se volta contra a formação da culpa, tampouco quanto à pena privativa de liberdade aplicada. A insurgência, conforme relatado, está limitada ao pleito de dispensa do cumprimento da pena pecuniária substitutiva da sanção privativa de liberdade, em razão da hipossuficiência financeira do recorrente, matéria que passo a analisar.

1. PLEITO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

No que tange à pretensão recursal, a defesa busca eximir o apelante do cumprimento da prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, em virtude da alegada hipossuficiência financeira do recorrente

Na sentença de fls. 191/197, a magistrada de piso condenou Alisson da Silva Santos à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi convertida em 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos seguintes termos:

"Os increpados preenchem os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme previsão do art. 44 do Código Penal. Para tanto, entendo adequada a substituição das penas aplicadas por 02 (duas) restritivas de direito

(art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43,I, CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP), para ambos os réus.

A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ.

A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante entidade a ser definida pela VEP, nos termos do que dispõe o art. 46 do CP e, em especial, os parágrafos 3º e 4º."

Pois bem. O art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que o "quantum" fixado pelo juiz, quando se tratar de prestação pecuniária, não poderá ser inferior a 1 (um) salário-mínimo, in verbis:

"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." (Grifo nosso).

Sobre o tema, importante colacionar os seguintes julgados:

"Fixada a prestação pecuniária no valor mínimo previsto no art. 45, § 1º do CP, qual seja o de um salário vigente à época dos fatos, não há que se falar em sua redução , máxime quando não comprovada a impossibilidade de pagamento. Nada obsta que, atestada a hipossuficiência econômica, possa o réu pleitear ao Juízo da Execução o parcelamento da pena". (TJPB; APL XXXXX-70.2012.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio; DJPB 14/12/2017; Pág. 8).(Grifo nosso).

"Fixada a prestação pecuniária no valor legal mínimo de 01 (um) salário mínimo (artigo 45, § 1º, do Código Penal), não há como acolher o pleito de redução ou exclusão do valor." (TJDF; APR XXXXX-6; Ac. 112.0847; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. J. J. Costa Carvalho; Julg. 23/08/2018; DJDFTE 05/09/2018)

Ora, constato que a julgadora fixou a pena de prestação pecuniária em 02 (dois) salários-mínimos, valor um pouco superior ao mínimo estabelecido em lei, patamar que reputo proporcional e razoável, dentro da discricionariedade conferida ao juiz que tem melhores condições de aferir as circunstâncias que envolvem o delito e as condições do condenado.

Registro que a referida sanção, ainda que substitutiva da pena privativa de liberdade, não deixa ter caráter penal, possuindo o viés inde- nizatório e de prevenção do delito, sendo irrelevante, para esses fins, a valora- ção isolada da condição socioeconômica do agente.

Ademais, não há nos autos qualquer informação para que se possa aferir se a prestação pecuniária prejudicará a subsistência do réu e da sua família, tais como, contracheque, anotação de salário atualizado na carteira de trabalho ou declaração de rendas, não se mostrando possível, nesse momento, qualquer análise para fins de ajustamento da penalidade.

Entrementes, eventual dificuldade no cumprimento das penas restritivas de direitos pode ser alegada perante o Juízo da Execução Pe- nal, a quem cabe adequar a forma de cumprimento das reprimendas impostas, nos termos da competência auferida pelo art. 66, V, a, da Lei de Execucoes Penais. Veja-se a dicção de mencionado dispositivo:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(...)

V - determinar:

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução ;

Esse, aliás, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. ARGUMENTO INFUNDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO

COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA SER FEITO JUNTO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. No caso dos autos, a materialidade e autoria dos delitos de trânsito estão amplamente comprovadas pelo depoimento da vítima sobrevivente prestado na esfera policial e confirmado em juízo; laudos traumatológicos; laudo tanatoscópico; e, sobretudo, pelo laudo pericial nº 0808/2009 do local do acidente. Nesta esteira, entendo insubsistentes as alegações sobre falta de elementos para a condenação, bem como não vislumbro injustiça da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado, vez que a fixação da referida reprimenda se guiou pelos ditames legais: houve a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CF, o respeito à majorante prevista nos arts. 302, § 1º, III, e 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.503/97 e a não incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes nem causas de diminuição e aumento inexistentes, consoante art. 68 do CF. O juiz sentenciante, para a pena privativa de liberdade cominada ao réu, aplicou a regra do concurso formal entre os dois delitos, todavia ficou silente com relação a referida pena de interdição temporária de direitos, restando duas penas de seis meses cada uma. Todavia, considerando o caráter penal de ambas, não há motivos para que a suspensão da habilitação para dirigir veiculo automotor tenha tratamento diferenciado. Assim, aplico a regra do concurso formal, também, à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, reduzindo-a para sete meses. Descabe o pleito de substituição ou adequação da pena restritiva de direito imposta pelo juiz de primeiro grau, quando esta se mostra condizente com os ditames legais. Em que pese a preocupação do poder judiciário para que a pena restritiva de direito não venha prejudicar as condições financeiras do acusado, não cabe ao tribunal realizar a adequação da pena de prestação pecuniária, já que não há, nos autos, elementos suficientes que permitam ajustamento da medida restritiva imposta. Possibilidade de apresentação do pleito junto ao juiz da execução penal. "

(TJPB; APL XXXXX-64.2010.815.0011; Câmara Especia- lizada Criminal; Rei. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 06/05/2015; Pág. 28). (Grifo nosso).

Assim, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes delineados na sentença.

2. DOSIMETRIA, ANÁLISE EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL

Com relação à pena de multa fixada no preceito secundário do tipo penal incriminador, a ser observada, obrigatoriamente, na dosimetria, por se tratar de sanção de fixação cumulativa à pena privativa de liberdade, a quantidade de dias a ser estabelecida deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.

Da leitura do trecho da sentença acima transcrito, constato que a magistrada a quo, ao fixar a pena-base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais, estabeleceu-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Em seguida, considerando a confissão (art. 65, III, d, do CP), a reprimenda foi atenuada em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, restando totalizada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias- multa, ante a ausência de outras causas de alteração de pena a considerar.

Ora, uma vez que a sanção corporal restou fixada, definitivamente, no mínimo legal, entendo que a pena de multa deve ser reduzida ao seu patamar ínfimo (10 dias-multa), para guardar a devida proporcionalidade.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II CP. SAQUES MEDIANTE FRAUDE. CARTÃO DESVIADO DOS CORREIOS." OPERAÇÃO CRÉDITO FÁCIL ". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA. PENABASE. DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos elementos comprobatórios coligidos aos autos, especialmente a prova oral e documental. 3. Pena-base reduzida de ofício, com fundamento na Súmula n. 444 do STJ. 4. Pena de multa redimensionada, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 5. Mantido o regime semiaberto de cumprimento de pena. 6. Apelo defensivo desprovido. Pena-base reduzida de ofício, bem como redimensionada a pena de multa. (TRF 3a R.; Acr XXXXX- 06.2012.4.03.6181; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 07/07/2017; DEJF 24/07/2017)

De outra banda, o valor unitário do dia-multa foi arbitrado pela magistrada em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época," haja vista as condições econômica e financeira do réu apontarem ser este valor suportável ". Todavia, analisando os autos, constato que tal conclusão não encontra suporte em elementos concretos deles extraídos, sobretudo em razão da profissão do apelante ser auxiliar de serviços, impondo-se a redução do valor unitário da pena de multa para o mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato.

Registro, por oportuno, não ser possível a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu, nos termos do art. 580 3 do CPP, porquanto na hipótese não houve o concurso de agentes, mas sim, crimes autônomos de porte ilegal de arma de fogo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e, ex officio, reformo a sentença para reduzir o quantum da pena de multa e do correspondente valor unitário, ambos para o mínimo legal, mantendo os demais termos da condenação, em harmonia com o parecer ministerial.

Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE XXXXX-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

É como voto.

Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício da Presidência da Câmara Criminal e relator, dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho) e João Benedito da Silva.

Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Luciano de Almeida Maracajá, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal" Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho"do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 15 de outubro de 2019.

Des. Ricardo Vital de Almeida

RELATOR

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