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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-65.2017.8.15.0371 - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro Teor97f1c87f19038a35b2a1783e062f88bb.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000802-65.2017.815.0371

ORIGEM: Juízo da 1a Vara da Comarca de Sousa

RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho (juiz convocado para substituir o Des. Ricardo Vital de Almeida)

APELANTE: José Carlos de Araújo

ADVOGADO: José Joseva Leite Júnior (OAB-PB nº 17.183)

APELADA: A Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA. RÉU QUE CONDUZIA CAMINHÃO QUE COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA GUIADA PELA VÍTIMA, PASSANDO POR CIMA DELA E DA MOTOCICLETA, FUGINDO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO INOBSERVADO PELO ACUSADO. CULPA EVIDENCIADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO SEM AMPARO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS . 2. DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. No caso sub judice, a versão apresentada pelo acusado e pelas testemunhas indicadas pela acusação não encontram amparo na perícia técnica produzida pela Polícia Rodoviária Federal, muito embora seja uníssonas, no sentido de que o acusado guiava o caminhão que passou por cima da vítima, matando-a.

- O Boletim de Acidente de Trânsito (f. 23) esclarece que o fato ocorreu quando a motocicleta guiada pela vítima seguia o fluxo normal da via, deslocando-se no sentido de Sousa a Marizópolis, quando foi impactada em sua traseira pelo caminhão conduzido pelo acusado, havendo este veículo passado sobre a vítima e a motocicleta dela , o que demonstra ter o acusado agido imprudentemente, ceifando culposamente a vida da vítima.

- Por outro lado, o laudo pericial realizado no caminhão conduzido pelo acusado (f. 51) conclui que a placa apresentada como sendo a faltante no veículo possui numeração e cores equivalentes com a apresentada na sua traseira e os fragmentos do suporte da placa apresentada era compatível com o encontrado no local de fixação no veículo . Outrossim: "os fragmentos se completavam com bastante precisão, o que é indício de que a placa é a faltante no veículo".

- Portanto, restou devidamente comprovado, por meio da prova pericial e oral, que o denunciado, guiando imprudentemente o caminhão VW 13.190, placa QGG 6559-PB, colidiu na traseira da motocicleta guiada pela vítima, atropelou-a e passou por cima do veículo, matando-a ainda no local, tendo se evadido logo em seguida, sendo encontrado depois pelo fato de a placa dianteira do caminhão ter caído no local do crime. Logo, a única conclusão possível é que o falecimento de Carlos Luiz de Sousa ocorreu em virtude de ter o acusado, imprudentemente, colidido com a traseira da motocicleta da vítima, passando por cima do falecido e do veículo por ele guiado.

2. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Desprovimento do apelo , em harmonia com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos.

ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE XXXXX-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Carlos de Araújo, contra a sentença de fls. 141/148, proferida pelo juízo da 1a Vara da Comarca de Sousa, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pelo crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97), a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção , em regime inicial aberto, e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor , sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à época da liquidação, em favor dos herdeiros da vítima.

Narra a denúncia:

"(...) Noticiam os autos que, na madrugada do dia 15 de abril de 2017, na BR 230, no sentido da saída de Sousa/PB, para Aparecida/PB, nas proximidades da Colônia Penal Agrícola, o denunciado conduzia um caminhão VW 13.190, placa QGG 6559-PB, quando, agindo sem prudência necessária, atropelou e matou a vítima Carlos Luiz de Sousa.

Consta ainda que, no dia, hora e local acima mencionados, após passar por cima da vítima e sua motocicleta, o denunciado seguiu seu destino, sem ter acionado qualquer autoridade ou prestado socorro.

O laudo de exame cadavérico (fls. 41/42) confirmou a morte da vítima, tendo como causa traumatismo de crânio provocado por meio contundente, com óbito no local do acidente (...)".

A denúncia foi recebida (f. 60) e apresentada resposta escrita à acusação (fls. 65/69).

Após regular instrução processual, sobreveio sentença proferida pelo juiz José Normando Fernandes (fls. 141/148), da qual o réu José José Carlos de Araújo recorre (f. 155).

Nas razões recursais, afirma, em síntese, inexistir prova suficiente para apontar a autoria delitiva, uma vez que o "próprio delegado que conduziu as investigações em seu relatório final, indica que não foi possível saber o que de fato levou a vítima a se acidentar, tendo em vista, que o mesmo estava alcoolizado e, portanto, não se sabe se o mesmo havia batido em um animal ou se outro veículo teria atingido o mesmo". Alega, ainda, que o laudo pericial realizado no caminhão guiado pelo acusado concluiu não ter havido dano material recente no veículo (fls. 171/177).

Contrarrazões apresentadas pelo representante do Ministério Público, Manoel Pereira de Alencar, pugnando pelo improvimento do apelo (fls. 187/192).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, por meio de parecer da lavra do procurador Luciano de Almeida Maracajá, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 200/208).

É o relatório.

VOTO: Miguel de Britto Lyra Filho (juiz de direito convocado para substituir o Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida)

1. INSURGÊNCIA DO PELO RÉU JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO

A apelação do réu tem como tese principal a ausência de provas suficientes para o decreto condenatório.

Depreende-se dos autos que no dia 15 de abril de 2017, na BR-230, no município de Sousa, agindo com imprudência, o denunciado, conduzindo um caminhão VW 13.190, placa QGG 6559-PB, atropelou e matou a vítima Carlos Luiz de Sousa, passando por cima da motocicleta do falecido, evadindo-se do local sem prestar socorro ou acionar as autoridades para tal.

A materialidade delitiva está comprovada por meio do Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 21/33, Laudo Tanatoscópico de fls. 41/42; Laude de Exame Técnico-Pericial de constatação de danos em veículos (fls. 51/55).

A autoria também restou alicerçada na prova oral coligida, notadamente o interrogatório do réu (mídia digital de f. 98), quando o acusado afirmou:

"(...) aí fiquei prestando atenção nos animais na pista né; em seguida eu vi os animais correndo assim do lado... quando eu mudei a vista pra pista aí tinha a moto caída e um corpo estirado, se eu tentasse virar, tanto para cá como para lá, seria arriscado eu tombar, pois minha carreta vinha alta; aí eu não tive como o freio descer mais; e nem tinha como desviar; ainda puxei para meu lado; que passou por cima da vítima... do corpo que estava no chão; que a moto estava caída na mão no sentido pra cá e o corpo na mão sentido pra lá...; que o caminhão não teve danos nenhum; que não foi eu; o corpo já estava no chão (...)".

A testemunha indicada pela acusação, Francivaldo Pereira dos Santos, que estava no caminhão, na companhia do acusado e da outra testemunha José Pereira dos Santos, em juízo (mídia digital de f. 125) asseverou:

"(...) que quando a gente demo fé tava o corpo e a moto estirado no meio da pista, pronto e aí nós não tinha como livrar mais não, ele já tava em cima, só que a vítima não se mexia não; tava a moto caída e ele (vítima)...; que ele (o acusado) livrou o meio e passou por cima; que a vítima já tava caída na pista; que o acusado não parou o caminhão; que era por volta das 04:30h da madrugada; que vinha com cerca de 80 km/h (...)".

A também testemunha indicada pelo Ministério Público, José Pereira dos Santos (mídia digital de f. 125), confirmou a versão apresentada pela testemunha Francivaldo Pereira dos Santos, quando disse:

"(...) que a gente vinha no caminhão, quando a gente entrou no contorno de Sousa; que um veículo pequeno deu um sina pra gente, um carrinho vermelho (...); que aí correram uns animais na beira da pista; que quando o acusado se deparou já estava em cima do corpo, já tava caído na BR, atravessado; que não deu para livrar o caminhão, pois estava carregado; num tem uma faixa no meio e a moto assim do lado e o corpo por trás da moto, aí não deu pra ele livrar, aí passou por cima do corpo; que o acusado não tava correndo muito não (...); que era por vota das 04:00h da madrugada; que a gente foi até no sentido posto Chabocão, quando a gente chegou lá pra gente voltar ia uns carros da viatura no sentido do acidente, aí ele não voltou mais; que ele ia ligar para o SAMU, mas o telefone estava descarregado (...)".

Ocorre que a versão apresentada pelo acusado e pelas testemunhas indicadas pela acusação não encontram amparo na perícia técnica produzida pela Polícia Rodoviária Federal, muito embora seja uníssonas, no sentido de que o acusado guiava o caminhão que passou por cima da vítima, matando-a.

O Boletim de Acidente de Trânsito (f. 23) esclarece que o fato ocorreu quando a motocicleta guiada pela vítima seguia o fluxo normal da via, deslocando-se no sentido de Sousa a Marizópolis, quando foi impactada em sua traseira pelo caminhão conduzido pelo acusado, havendo este veículo passado sobre a vítima e a motocicleta dela , o que demonstra ter o acusado agido imprudentemente, ceifando culposamente a vida da vítima.

Destaco que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram ter o acusado seguido caminho, mesmo após atropelar a vítima, somente sendo localizado depois, pelo fato de a placa do caminhão ter caído no local do crime.

Por outro lado, o laudo pericial realizado no caminhão conduzido pelo acusado (f. 51) conclui que a placa apresentada como sendo a faltante no veículo possui numeração e cores equivalentes com a apresentada na sua traseira e os fragmentos do suporte da placa apresentada era compatível com o encontrado no local de fixação no veículo . Outrossim: "os fragmentos se completavam com bastante precisão, o que é indício de que a placa é a faltante no veículo".

Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz- se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente;

d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade.

Em relação à inobservância de dever de cuidado objetivo este se verifica quando o agente atua em desacordo com o esperado pela Lei e pela sociedade, nas formas de imprudência, negligência ou imperícia.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado, por meio da prova pericial e oral, que o denunciado, guiando imprudentemente o caminhão VW 13.190, placa QGG 6559-PB, colidiu na traseira da motocicleta guiada pela vítima, atropelou-a e passou por cima dela e do veículo, matando-a ainda no local, tendo se evadido logo em seguida, sendo encontrado depois pelo fato de a placa dianteira do caminhão ter caído no local do crime.

Destarte, a única conclusão possível é que o falecimento de Carlos Luiz de Sousa ocorreu em virtude de ter o acusado, imprudentemente, colidido com a traseira da motocicleta da vítima, passando por cima do falecido e do veículo por ele guiado.

Apesar de a defesa do acusado afirmar inexistir certeza quanto à autoria delitiva, as provas amealhadas indicam, com segurança, que ele foi deveras imprudente, deixando de cumprir o dever de cuidado a que estava obrigado e ocasionando, assim, o acidente e evento fatal para a vítima Carlos Luiz de Sousa.

O conjunto probatório, portanto, é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição.

2. DA PENA APLICADA

A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. DISPOSITIVO

Em face de todo o acima exposto, nego provimento ao apelo .

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Decano no Exercício da Presidência da Câmara Criminal. Participando do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel de Britto Lyra Filho , (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Ricardo Vital de Almeida), relator , Joás de Brito Pereira Filho e João Benedito da Silva.

Presente à sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Joaci Juvino da Costa Silva, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal "Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 31 de outubro de 2019.

Miguel de Britto Lyra Filho

JUIZ CONVOCADO - RELATOR

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/2362240442/inteiro-teor-2362240445