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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-21.2018.8.15.0011 - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO

Documentos anexos

Inteiro Teorddd965b5d0457b85e5dc900047670ec3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005175-21.2018.815.0011 - 1a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande

RELATOR : O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio

APELANTE : Robson Rogério Ramos

ADVOGADA : Sonally Andrade de Sousa

APELADA : A Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Art. 180, § 1º, do Código Penal. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Rejeição. Venda de automóvel com procedência ilegal (placas e chassis adulterados e registro de furto). Alegado desconhecimento da situação espúria do bem. Réu que exerce atividade comercial de compra e venda de veículos. Censura penal atribuída àquele que deve saber a origem ilícita do bem transacionado. Dolo eventual configurado. Teoria da cegueira deliberada. Condenação mantida. Sanção corpórea substituída por restritivas de direitos. Caráter impositivo das penas. Pedido de redução da prestação pecuniária. Ausência de prova da hipossuficiência. Alegada impossibilidade de cumprimento da prestação de serviço à comunidade, em detrimento de sua profissão e sustento. Competência do Juízo da Execução Penal para avaliação das peculiaridades do cumprimento e fixação dos horários compatíveis. Recurso desprovido.

- No campo das nulidades vigora o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pela parte que alega o vício, o que não fora evidenciado no caso concreto.

- Observando-se a exegese da norma insculpida no art. 180 do CP (receptação), é nítida sua diferença em relação à sua forma qualificada (§ 1º do art. 180), já que, para a configuração da primeira, exige-se a ciência, pelo agente, de que a coisa é produto de crime. Já para a subsunção ao tipo qualificado, com é o caso em apreço, a censura penal recai sobre aquele que exerce atividade comercial, imputando-lhe o ilícito quando recebe, adquire, vende, etc., coisa que deva saber ser produto de crime.

- Da norma em análise extraímos que não é necessária a demonstração da plena e irrefutável ciência da ilicitude do bem, mas que, em razão do seu ofício (atividade comercial de compra e venda de veículos), o réu possuía o dever legal de saber a origem espúria do bem transacionado antes de repassá-lo para outrem, sobretudo porque a res em questão não é mero bem fungível, mas um veículo automotor, que obedece a toda uma legislação, com normas e princípios que disciplinam desde seu registro, até sua transferência e circulação nas vias terrestres do país.

- Conforme entendimento jurisprudencial, quanto ao elemento subjetivo exigido para o tipo qualificado aplica-se a teoria da cegueira deliberada, na qual o intencional descaso acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a responsabilidade penal do sujeito ativo.

- Conforme entendimento jurisprudencial, quanto ao elemento subjetivo exigido para o tipo qualificado aplica-se a teoria da cegueira deliberada, na qual o intencional descaso acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a responsabilidade penal do sujeito ativo.

- Constata-se a presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática, bem como diante de sua atividade como comerciante de veículos.

- Ante o caráter sancionatório, não é facultado ao réu desincumbir-se das penas restritivas de direitos impostas na sentença.

- Não cabe ao condenado escolher a modalidade da reprimenda ou modificá-la, sobretudo se não há nos autos circunstância excepcional apta a ensejar a alteração ou substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, devendo ser respeitada a sanção alternativa imposta dentro do juízo de discricionariedade do julgador.

- Inexistindo prova segura acerca da alegada hipossuficiência, inviável se afigura modificar ou suprimir a prestação pecuniária substitutiva, por medida de outra natureza, ressalvada a reapreciação do tema, por ocasião da execução penal.

Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados.

Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, em harmonia com o Parecer Ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Robson Rogério Ramos , contra os termos da sentença de fls. 129/133v, na qual restou condenado à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 60 (sessenta) dias-multa, estes à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Inicialmente, transcrevo a narrativa constante na denúncia (fls. 02/04), ipsis litteris:

"Infere-se do Inquérito Policial anexo que o primeiro denunciado - acima qualificado, com vontade livre e consciente, adquiriu, para si, no exercício da atividade comercial, veículo automotor que sabia ser produto (ou proveito) de crime; tendo, posteriormente, revendido para o segundo denunciado - igualmente qualificado, que o adquiriu culposamente, em proveito próprio, porquanto, pela natureza do bem e a desproporção entre o valor e o preço, deveria ele presumir ter sido obtido por meio criminoso.

Historiam os autos inquisitoriais que, no dia 19 de novembro do ano de 2017, por volta das 08h0Omin, uma guarnição da Polícia Militar realizava uma blitz policial, na Rua Pedro Leal, bairro da Liberdade, nesta cidade e comarca, ocasião em que o segundo denunciado, MARCELO DE SOUSA, que conduzia o veículo FIAT/STRADA, branco, de placas PWG- 4635/MG, foi abordado aleatoriamente, por amostragem.

Na abordagem, verificou-se, com base na numeração de identificação veicular inscrita motor do automóvel, bem como na referência alfanumérica das placas (OWI- 4677/MG) que o veículo apresentava, a restrição administrativa de roubo/furto, motivo pelo qual o automóvel restou apreendido.

Observou-se, ainda, que o sinal de identificação veicular inscrito no motor desse veículo apresentava sinais de adulteração de modo que, após a lavratura do auto de apreensão e apresentação, de fl. 05, a autoridade policial encaminhou o veículo apreendido ao IPC - Instituto de Polícia Cientifica, desta Comarca, para a realização do competente exame pericial.

Segundo o laudo de exame químico metalográfico, restou constatado a adulteração do sinal identificador veicular, por meio da remoção da gravação original do NIV, evidenciando-se, inclusive, a origem ilícita do veículo apreendido através da restrição de roubo/furto, consoante o laudo pericial de fl. 11/13.

Descobriu-se, também, através do laudo de exame documentoscópico, que o CRLV - Certificado de Registro de Veículo, bem como o Certificado de Bilhete de Seguro DPVAT - Detran/RN, ambos apresentados pelo denunciado MARCELO DE SOUSA, são materialmente falsos, consoante o laudo pericial de fl. 21.

Em sede inquisitorial o denunciado MARCELO DE SOUSA revelou que, de fato, adquiriu o automóvel apreendido de seu genro, ora denunciado,

ROBSON ROGÉRIO

, quem lhe repassou o veículo, pagando-o a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o termo de interrogatório de fl. 31.

Perante a autoridade policial, o denunciado ROBSON ROGÉRIO revelou que vive profissionalmente do comércio de automóveis, comprando e revendendo veículos usados; que adquiriu o veículo apreendido no Estado de Minas Gerais, com o desígnio específico de revenda; que, posteriormente, revendeu tal automóvel ao sogro, ora denunciado, supostamente pelo mesmo valor de compra; que, apesar da aquisição, não possui nem apresentou qualquer documento (ou recibo) de compra e venda (v. t. interrogatório de fl. 33).

Verifica-se, portanto, iriclicids suficientes de autoria e prova inconteste da materialidade do crime - receptação qualificada e receptação culposa, respectivamente, conforme acima descrito, subsumindo-se, fielmente, o fato narrado ao injusto penal abaixo tipificado, emergindo, in casu, justa causa a presente persecução penal."

Inicialmente, foram denunciados Robson Rogério Ramos e Marcelo de Sousa Nascimento , o primeiro como incurso nas penas do art. 180, § 1º, e 304, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) e o segundo como incurso nas penas do Art. 180, § 3º, do Código Penal.

Às fls. 47/47v, em data de 24 de setembro de 2018, a denúncia foi recebida integralmente.

Em 18 de fevereiro de 2019, o réu Marcelo de Sousa Nascimento aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, restando suspenso o curso do processo e o prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas no Termo de Audiência encartado à fl. 87, dando-se seguimento ao feito tão somente em ralação ao increpado Robson Rogério Ramos.

Em 14 de maio de 2019, foi proferida sentença (fls. 129/133v) em desfavor de Robson Rogério Ramos, condenando-o a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 60 (sessenta) dias-multa, estes à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela pática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Em suas razões, fls. 137/146, a defesa de Robson Rogério Ramos sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento, em razão da ausência de intimação e consequente oitiva da testemunha Nivaldo Fernandes Rodrigues, que, segundo alega, seria imprescindível para comprovar sua inocência, sobretudo para esclarecer como se deu a compra do veículo.

Aduz que, embora a condenação do réu esteja pautada nos seguintes elementos: a) apreensão policial do veículo; b) prova oral colhida e c) interrogatório; não restou demonstrado o dolo ou a culpa, pois as testemunhas confirmaram que o réu trabalha comprando e vendendo automóveis porém nunca foi preso ou sequer investigado por qualquer outro crime, tendo vendido o veículo a seu sogro acreditando que o carro estava em situação regular, assim como acreditou no ato da compra ao Sr. Nivaldo Fernandes Rodrigues.

Na mesma linha, assevera que é impossível extrair qualquer indício concreto de que o réu tinha consciência da origem criminosa do veículo.

No tocante às sanções restritivas de direito, argumenta que: a) em razão do seu trabalho autônomo, resta impossibilitado de cumprir horários exatos para prestar serviços à comunidade, sem que haja prejuízo do seu labor e ao sustento de sua família; b) a pena pecuniária fixada em 05 (cinco) salários mínimos é excessiva, não tendo o apelante condições de arcar com o referido ônus sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Sob os referidos argumentos, pugna pelo reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a falta de oitiva da testemunha principal e crucial arrolada e não intimada.

Pede a absolvição do réu ou, não sendo acolhida a tese absolutória, que seja reduzido o valor da prestação pecuniária, bem como levada em conta a sua rotina de trabalho em relação à sanção de prestação de serviços à comunidade.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 148/152, pela manutenção da sentença.

A Procuradoria de Justiça, por meio do Parecer (fls. 157/163) subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, teceu argumentos inclinando-se pela rejeição da preliminar e, quanto ao mérito, manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio (Relator).

Da admissibilidade

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

O apelante sustenta que teve sua defesa cerceada em decorrência da falta de oitiva do terceiro (Nivaldo Fernandes Rodrigues) que lhe vendeu o veículo, para que fosse comprovado que o réu agiu com boa-fé, imaginando que o veículo estivesse em situação regular no momento de sua aquisição.

Como é cediço, no campo das nulidades vigora o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pela parte que alega o vício, o que não fora evidenciado no caso concreto.

Embora o magistrado a quo tenha diligenciado, através de carta precatória, perante o Juízo deprecado (Comarca de Capelinha- MG) certificou-se (fl. 123) que a referida testemunha não fora encontrada no endereço fornecido pelo réu.

Ademais, ainda que o Sr. Nivaldo Fernandes Rodrigues atestasse a eventual licitude da compra e venda, o ponto fulcral para a configuração do delito em análise não é a higidez do negócio jurídico sob o ponto de vista das obrigações civis, mas a censura penal atribuída àquele que transaciona veículos comercialmente, na hipótese de receber coisa que deva saber ser produto de crime.

A respeito, observe-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. 1.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU AMPARADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. RÉU REVEL. 2. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES. 1. Condenado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, por infringência ao crime previsto no art. 129, do Código Penal Brasileiro (CPB). Em suas razões recursais (fls.117 - 142), a defesa pugna, em suma, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do processo (art. 564, inciso III, alínea h, do Código de Processo Penal), em decorrência da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa para depor em juízo, resultando em cerceamento de defesa ; (...) 2. Diante da análise dos argumentos postos pela defesa, percebe-se que inexistiu no caso sub examine cerceamento de defesa ou qualquer tolhimento aos direitos e garantias fundamentais do apelante. O fato de o magistrado ter deixado de intimar as testemunhas de defesa, por si só, não enseja uma nulidade processual, pois é imprescindível que o réu comprove o efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal e Súmula 523 do STF. (...) (TJCE - 1a Câmara Criminal - Relator: Mario Parente Teófilo Neto; Origem: 2a Vara de Itapipoca; Data do julgamento: 28/05/2019; Data de registro: 28/05/2019). Destaquei

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

MÉRITO

É incontroverso nos autos o fato de que o recorrente pratica, com habitualidade, a atividade comercial relativa à compra e venda de veículos, conforme narrado pelo próprio réu em Juízo.

Porém, no caso em tela, preterindo o dever de tomar ciência da possível situação ilícita do bem, adquiriu e depois revendeu para o seu sogro o automóvel descrito na denúncia, sendo este último flagrado em uma blitz enquanto conduzia o citado veículo que, em sua identificação original, registrava ocorrência de furto. Isto porque, conforme Laudo de Exame Pericial Químico Metalográfico de fls. 15/17 e Laudo de Exame Documentoscópico acostado às fls. 23/25, o automóvel apresentava placas e o chassi adulterados, bem com circulava com documentação falsa.

Não obstante ter declarado que adquiriu o veículo do Sr. Nivaldo Fernandes Rodrigues, residente no Estado de Minas Gerais, o apelante alega que desconhecia a origem ilícita do bem, afirmando que agiu de boa-fé.

Ocorre que, observando-se a exegese da norma insculpida no art. 180 do CP 1 (receptação), é nítida sua diferença em relação à sua forma qualificada (§ 1º do art. 180 2), já que, para a configuração da primeira, exige-se a ciência, pelo agente, de que a coisa é produto de crime. Já para a subsunção ao tipo qualificado, com é o caso em apreço, a censura penal recai sobre aquele que exerce atividade comercial, imputando-lhe o ilícito quando recebe, adquire, vende, etc., coisa que deva saber ser produto de crime.

Destarte, da norma em análise extraímos que não é necessária a demonstração da plena e irrefutável ciência da ilicitude do bem, mas que, em razão do seu ofício (atividade comercial de compra e venda de veículos), o réu possuía o dever legal de saber a origem espúria do bem transacionado antes de repassá-lo para outrem, sobretudo porque a res em questão não é mero bem fungível, mas um veículo automotor, que obedece a toda uma legislação, com normas e princípios que disciplinam desde seu registro, até sua transferência e circulação nas vias terrestres do país.

Em sua oitiva judicial (mídia audiovisual inserta à fl. 92), o réu disse:

"que trabalha com compra e venda de veículos há uns 17 anos; que comprou o referido veículo em Minas Gerais, a um conhecido, Nivaldo Fernandes Rodrigues, de apelido Chacal ; que comprou o carro de forma financiada; que deu 15 (quinze) mil reais e ficou devendo 11 (onze) mil; que quando quitasse receberia o documento para transferência; que confiou na pessoa pois era seu conhecido; que pegou o carro num sábado, então não conseguiu consultar nada; que consultou apenas pela internet; que não comprou esse veículo para revender a terceiros; que adquiriu o automóvel exclusivamente para seu sogro, pois ele tem um sítio e queria uma pickup; que o carro foi repassado no valor de mercado, que era de vinte e seis mil; que foi entregue a cópia do recibo e a alienação fiduciária do Banco Santander; que pagou 15 (quinze) mil de entrada e possui os recibos de pagamento e já repassou, devem estar no processo; que, mês pelo tempo em que trabalha com carro, não percebeu a adulteração; que comprou o carro na confiança, pois conhece Nivaldo há mais de 20 anos; que fez apenas a consulta básica no site do Detran; que na consulta não aparaceu nada irregular, apenas uma multa no Estado do Amazonas; que questionou Nivaldo sobre essa multa e ele disse que o dono anterior era pescador e tinha ido à

Manaus;" (interrogatório do réu Robson Rogério Ramos)

Quanto às provas documentais, a defesa, na ocasião da resposta à acusação (fls. 66/75), juntou apenas a cópia de um cheque, com valor nominal de mil e seiscentos reais, tendo como emitente a pessoa de Karla Valdicéia Cordeiro Ramos e destinatário o Sr. Nivaldo Fernandes Rodrigues, bem como um extrato de transferência bancária no valor de mil e duzentos reais também para este último, mas sem indicação da origem.

Conforme entendimento jurisprudencial, quanto ao elemento subjetivo exigido para o tipo qualificado aplica-se a teoria da cegueira deliberada, na qual o intencional descaso acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a responsabilidade penal do sujeito ativo.

Logo, constata-se a presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática, bem como diante de sua atividade como comerciante de veículos.

Sobre o tema, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ELEMENTO SUBJETIVO - CONDUTA PRATICADA EM ATIVIDADE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - (3) ) ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - (...) 2. A consumação do Crime de Receptação Qualificada prescinde do prévio conhecimento da origem ilícita do bem, bastando que o Acusado, no exercício de atividade comercial ou industrial, devesse saber que se tratava de produto de crime . 3. Inexiste Erro de Tipo na hipótese em que for inescusável o desconhecimento sobre circunstância elementar de crime, com exigibilidade de conduta diversa ao ato praticado. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-8/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019) Destaquei

XXXXX-90.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Sendo assim, o indivíduo que exerce atividade comercial deve ter maior cautela nos negócios que realiza, em razão de que no crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem . (...) Recurso conhecido e não provido. (TJAM - Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/08/2019; Data de registro: 29/08/2019) Destaquei

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). DO DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.1. (...) 2. O crime de receptação, na modalidade qualificada, prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal, tem por elemento subjetivo o dolo eventual. Sobre o assunto, Rogério Greco afirma que o caput do artigo 180 admite, apenas, o dolo direto por parte do agente, sendo que no seu § 1º também é admitido o dolo eventual. Isto, pois, na receptação simples o legislador afirma que o sujeito ativo sabe da origem ilícita da coisa, sendo que na modalidade qualificada o tipo diz que ele devia saber 1.3. Tal modalidade criminosa faz acender a denominada teoria da cegueira deliberada que, em linhas gerais, é aplicada em situações que o agente finge não perceber a origem ilícita dos bens adquiridos por ele com o intuito de auferir vantagens. 4. Nessa toada, verifica-se, do conjunto probatório, que o agente tinha motivos para, no mínimo, suspeitar da origem ilícita do objeto, tendo, ao menos, pouco se importado com tanto, fechando os olhos para aquilo que não lhe interessava ver. 5. Apelo improvido. (TJPE - Apelação XXXXX-60000029- 71.2010.8.17.0480, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Destaquei

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A demonstração acerca da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação, pode ser obtida mediante a verificação de elementos circunstanciais que revestem o fato e o comportamento do agente. No caso dos autos, as provas colhidas durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada. Revelam que o réu expos à venda, no exercício de atividade comercial - exercida em domicílio -, mercadoria que havia sido subtraídas em momento anterior, tendo ciência a respeito de sua procedência espúria. Aplica-se, à espécie, a teoria da cegueira deliberada, na qual a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a responsabilidade penal do sujeito ativo. Presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática. Inviável, assim, o acolhimento do pleito absolutório. APLICAÇÃO DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. O condenado registra sentença definitiva por fato anterior ao presente, situação que permite a adição de nota negativa à vetorial dos antecedentes. Pena corporal confirmada em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Determinado o início da execução provisória. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS - Apelação-Crime, Nº 70079622791, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 30-01-2019). Destaquei

Confirmando o acervo já elencado, os policiais militares Carlus Tibério Lucas Fernandes de Sousa e Estevão Rodrigues da Silva Neto, tanto em sede inquisitiva (depoimentos de fls. 07/08 e 29) quanto perante o Juízo (mídia audiovisual inserta à fl. 92), foram uníssonos em confirmar o fato narrado na denúncia, no que diz respeito à apreensão do veículo e constatação de sua origem ilícita, bem como o documento falsificado.

Destarte, não merece provimento o peito absolutório.

Das penas restritivas de direitos.

A reprimenda corpórea foi aplicada no patamar mínimo legal (três anos) e substituída por duas sanções restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Penais.

O apelante alega que está impossibilitado de cumprir horários exatos para prestar serviços à comunidade, sem que haja prejuízo do seu labor e ao sustento de sua família.

Pois bem.

Ante o caráter sancionatório, não é facultado ao réu desincumbir-se das penas restritivas de direitos impostas na sentença.

Nesse norte, não cabe ao condenado escolher a modalidade da reprimenda ou modificá-la, se não há nos autos circunstância excepcional apta a ensejar a alteração ou substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, devendo ser respeitada a sanção alternativa imposta dentro do juízo de discricionariedade do julgador.

Meras alegações de conveniência e impossibilidade em razão do trabalho exercido não têm o condão de afastar a espécie da sanção penal substitutiva fixada na sentença.

Ademais, poderá o apelante, mediante ajuste prévio, ou seja, em conjunto com a direção da entidade do local determinado, elaborar um cronograma variável de dias e horários que viabilize o cumprimento da pena, submetendo à apreciação do juízo da execução, conforme a regra do artigo 148 da Lei n. 7.210/84, que dispões:

"Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestações de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade, ou do programa comunitário ou estatal."

O recorrente pugna também pela redução da pena pecuniária fixada em 05 (cinco) salários mínimos, sob o argumento de que não possui condições de arcar com o referido ônus.

Conforme já explanado, a fixação das penas restritivas de direitos está atrelada à discricionariedade do juiz que tem melhores condições de aferir, dentre às hipóteses previstas no art. 43 do CP, aquela que mais recomendável ao caso concreto e aos fins penais.

Nesta senda, inexistindo prova segura acerca da alegada hipossuficiência, inviável se afigura modificar ou suprimir a prestação pecuniária substitutiva, por medida de outra natureza, ressalvada a reapreciação do tema, por ocasião da execução penal.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVOCADA POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESACOLHIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO COGENTE E DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 3) DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (...) 1) O apelante pugna a substituição ou redução da pena pecuniária para um salário mínimo, alegando ser pobre na forma da lei. No entanto, não trouxe aos autos documento comprobatório algum capaz de comprová-la. (...) (TJPB - Acórdão do Processo Nº XXXXX20158150091, Câmara Especializada Criminal, Relator Des. Ricardo Vital de Almeida, j. em XXXXX-09-2019). Destaquei

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Condenação. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Condenação mantida. Irresignação DA DEFESA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO FIXADA NA SENTENÇA. Impossibilidade. DESPROVIMENTO.(...) Ao Julgador é discricionário eleger as Penas Restritivas de Direito que serão aplicadas ao caso concreto, observando-se as condições pessoais do Réu e os fins almejados com a punição, a saber, prevenção e reprovação da conduta. (TJPB - Acórdão do Processo Nº XXXXX20158150981, Câmara Especializada Criminal, Relator Des. João Benedito da Silva, j. em 07- 05-2019). Destaquei

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A pena restritiva de direitos, ainda que mais branda, por não impor restrições à liberdade de locomoção do sentenciado, não perde o seu caráter de sanção. Assim, não compete ao réu escolher qual pena prefere cumprir de acordo com seus interesses. - (...) (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-5/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 25/02/2019) . Destaquei.

Ante o exposto , REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, em harmonia com o Parecer Ministerial.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, relator, Ricardo Vital de Almeida, revisor, e Joás de Brito Pereira Filho (vogal).

Presente à sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Francisco Sagres Macedo Vieira, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal "Desembargador Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de dezembro de 2019.

Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO

RELATOR

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