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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-32.2014.8.15.2003 - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro Teor085c6c72999d0a0532e0d2a80364a779.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003414-32.2014.815.2003.

ORIGEM: Juízo da 6a Vara Regional de Mangabeira

RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho (juiz convocado para substituir o Des. Ricardo Vital de Almeida)

APELANTE: Deyvisson Pitia Regis de Oliveira

ADVOGADO: José Vanilson Batista de Moura Júnior (OAB/PB 18.043) e Joaquim Campos Lorenzoni (OAB/PB 20.048).

APELADA: Justiça Pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO QUANTOS AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ E DESOBEDIÊNCIA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ. DOCUMENTO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MEIOS IDÔNEOS DE PROVA ELENCADOS NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306, § 2º, DO CTB. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ACUSADO QUE APÓS ABORDAGEM EMPREENDEU EM FUGA. PERSEGUIDO PELOS AGENTES DA GUARNIÇÃO POLICIAL COM SIRENE ACIONADA, GIROLEX ACESSO E CORTE DE LUZ, TUDO NA TENTATIVA DE FAZÊ-LO PARAR. RÉU APENAS PAROU QUANDO COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO NA AVENIDA. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. 2. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA BASILAR FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PERSONALIDADE). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA EM FATOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DAS PENAS- BASE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES AO MÍNIMO PERMITIDO. REPRIMENDAS QUE SE TORNAM DEFINITIVAS AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE PENA A CONSIDERAR. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA AFASTAR A DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "PERSONALIDADE" E REDUZIR AS PENAS DE AMBOS OS CRIMES AO MÍNIMO LEGAL.

1. Ao contrário do que propugna a defesa, a embriaguez do agente ao dirigir veículo automotor restou comprovada Ao contrário do que propugna o recorrente, pelo Boletim de Ocorrência Policial (fl.12), Auto de infração de trânsito (fl. 15) e especialmente pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (fl. 39/40) e pelos depoimentos dos policiais, prestados na fase inquisitorial e em juízo (mídia digital, fl. 76).

- No Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, colacionado à fl. 39/40, foram verificados, os seguintes sinais da alteração da capacidade psicomotora: dificuldade no equilíbrio, fala alterada, dispersivo, sonolento, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito, comprovação de que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de álcool.

- Do STJ: "Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça." (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018).

- Quanto ao delito de desobediência, restou comprovado nos autos, tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade, de modo que sua condenação deve ser mantida a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal.

2. Em relação aos crimes de embriaguez ao volante e desobediência , na primeira fase da dosimetria da pena, o togado sentenciante considerou desfavorável um vetor do art. 59 do CP "personalidade", para ambos os crimes, fixando as penas-base em 09 meses e 30 dias-multa (crime de embriaguez) e 01 mês de detenção e 30 dias-multa (crime de desobediência).

- No tocante a referida circunstância judicial o o togado sentenciante considerou argumentação genérica para valorar negativamente esse vetor.

- Desse modo, afastada a desfavorabilidade do referido vetor, todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, favorecem ao réu e, por conseguinte, as penas-base devem ser fixadas no patamar mínimo, em relação a ambos os crimes.

- No tocante ao crime de embriaguez ao volante , 06 meses de detenção e 10 dias-multa, torno-as reprimendas definitivas, ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena a considerar.

- Em relação ao crime de desobediência, 15 dias de detenção e 10 dias- multas , as quais torno definitiva, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como de causa de aumento e diminuição de pena a considerar.

- Em seguida, aplico o concurso material , restando as penas estabelecidas em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa , à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.

- A sanção acessória deve guardar proporção à pena de detenção fixada. Sendo assim, como a pena corpórea restou estabelecida no mínimo legal, da mesma forma o será a pena acessória, de modo que reduzo a sanção proibitiva de dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses , período que entendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cominada.

3. Dou provimento parcial à apelação, apenas para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial "personalidade" e, reformar a sentença, para reduzir a pena final, antes aplicada em 10 (dez) meses de detenção e 60 dias-multa , além de 06 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor, para o patamar de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 20 (vinte) dias-multa , além de 04 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor, mantendo-se o regime aberto, e os demais termos da sentença prolatada em primeira instância.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação, apenas para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial "personalidade" e, reformar a sentença, para reduzir a pena final, antes aplicada em 10 meses de detenção e 60 dias- multa , além de 06 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor , para o patamar de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 20 (vinte) dias-multa , além de 04 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor, mantendo-se o regime aberto, e os demais termos da sentença prolatada em primeira instância, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

O Ministério Público, através do promotor de justiça Newton Carneiro Vilhena, ofertou denúncia (fls. 02/03) em desfavor de Deyvisson Pitia Régis de Oliveira perante o Juízo da 6a Vara Regional de Mangabeira Comarca da Capital, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante) c/c art. 330 do Código Penal(desobediência) , narrando que:

"Depreende-se do inquérito policial anexo que, em 26 de abril de 2014, por volta das 15h40min, na Rua Manoel Ângelo de Oliveira, em frente ao nº 612, bairro Mangabeira VII, nesta urbe, o denunciado Ricardo da Silva fora autuado em flagrante delito tendo em mira que o mesmo conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e, ao ser abordado pelos policiais, passou a desobedecer a ordem de funcionário público.

Narram os autos que em data e hora supracitadas a VTR- 5365 da realiza rondas nas proximidades do local retro mencionado, quando puderam observar que havia um veículo VW/Gol, cor preta, de placas NPZ-8284-PB, estacionado em uma via pública, com motor ligado.

Assim sendo, os policiais, ao se aproximarem do veículo puderam perceber que o condutor do referido automóvel encontrava-se em seu interior, dormindo. Ato contínuo, os policiais tentaram, de toda forma, acordar o enunciado, porém, ao acordar o increpado engatou a macha do seu veículo e empreendeu fuga, vindo a desobedecer a ordem dos policiais e, dessa forma, deu-se início a uma perseguição policial.

Exsurge do caderno investigativo que, apenas ao colidir com outro veículo este GM/Celta, cor branca, de placas PFJ - 0302-PE, e impossibilitando de continuar com a fuga, o indigitado desceu cambaleando de seu automóvel, demostrando desorientação e exilando odor de álcool no hálito, o que ensejou um convite dos policiais ao acoimado para que este submete-se ao teste de etilômetro, o que fora prontamente negado pelo mesmo."

O réu pagou a fiança arbitrada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme comprovante anexado à fl.26, sendo posto em liberdade.

A denúncia foi recebida em 25/05/2015 (fl. 49).

Instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 89/92), firmada pelo juiz Isaac Torres Trigueiro de Brito, que julgou procedente a denúncia para condenar o réu Deyvison Patia Regis de Oliveira, à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto e 40 dias-multa, além da proibição de dirigir veículos durante 06 (seis) meses, por infligir os art. 330 do CP e 302 do CTB c/c 69 do CP .

Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 94). Em suas razões recursais (fls.109/121), Alegou que não restou comprovada a embriaguez do recorrente pelos depoimentos colhidos, em juízo, dos policiais. Requereu a absolvição por ausências de provas dos crimes de embriaguez e de desobediência. Alternativamente, a redução das reprimendas a mínimo legal.

O promotor de justiça Alexandre Varandas Paiva apresentou contrarrazões às fls. 124/126, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 129/134, do promotor de justiça convocado Amadeus Lopes Ferreira, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO: Miguel de Britto Lyra Filho (juiz de direito convocado para substituir o Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida)

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apelatório.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo à análise do mérito.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO QUANTOS AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ E DESOBEDIÊNCIA.

A defesa requereu a sua absolvição por não restar comprovado os fatos marrados na inicial, no sentido de conduzir veículo sob a influência de álcool, tampouco de haver desobedecido ordens dos policiais.

Sem razão o apelante.

Depreende-se do inquérito policial anexo que, em 26 de abril de 2014, por volta das 15h40min, na Rua Manoel Ângelo de Oliveira, em frente ao nº 612, bairro Mangabeira VII, nesta urbe, o denunciado Ricardo da Silva fora autuado em flagrante delito tendo em mira que o mesmo conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e, convidado o condutor do veículo a fazer o teste do etilômetro, tendo se recusado a realizar o exame.

Em virtude da recusa, e constatando que o réu apresentava sintomas de ter ingerido bebida alcoólica, foi lavrado pelos policiais o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (fl.), sendo o acusado conduzido à Delegacia e autuado em flagrante como incurso no art. 306 do CTB.

Não é demais ressaltar que o fato ocorreu aos 26 dias de abril de 2014, na vigência, portanto, da Lei nº 12.760/2012, tendo o art. 306 do Código de Trânsito, a seguinte redação:

"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)".

Consoante o entendimento iterativo das Cortes Pretorianas, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Assim, revela-se suficiente para um juízo condenatório, a comprovação de que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de álcool.

Para a tipificação do referido delito, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo. Precedente: STJ - AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017.

A Lei n.º 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, admitindo que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, respeitada a contraprova.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou o seguinte posicionamento, no qual, inclusive, ressalta o depoimento dos policiais militares responsáveis pelo flagrante do acusado como meio idôneo a amparar a condenação, "in verbis":

"Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça." (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018).

Pois bem. Ao contrário do que propugna o recorrente, a materialidade e a autoria delitivas restaram patenteadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 06/11), Boletim de Ocorrência Policial (fl.12), Auto de infração de trânsito (fl. 15); pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (fl. 39/40) e pelos depoimentos dos policiais , prestados na fase inquisitorial e em juízo (mídia digital, fl. 76).

No Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora , colacionado à fl. 39/40, foram verificados, os seguintes sinais da alteração da capacidade psicomotora: dificuldade no equilíbrio, fala alterada, dispersivo, sonolento, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito.

No campo relato do condutor, do referido termo, foi assinalada a recusa do réu em realizar o teste do etilômetro; o fato de ter se envolvido em acidente de trânsito.

Desta feita, urge registrar, que o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora foi assinado por duas testemunhas e pelo agente da autoridade de trânsito Mailson Pontes de Oliveira , o que dá sustentação às informações ali contidas, bem como presunção de veracidade, ao passo que foi produzido por servidor público no cumprimento da sua função.

No Boletim de Ocorrência Policial (fls. 12/12v), em consonância com o Termo de Constatação, o Delegado narra:

"Ao realizar ronda no conjunto Mangabeira, foi informado por um popular que tinha um carro no meio da via

Manoel Ângelo de Oliveira Mang. VI ao chegar ao local foi encontrado um veículo no meio da via, foi tentado acordar o condutor porco temo o condutor passou macha e saiu em alta velocidade e a guarnição fez o acompanhamento mandando que o mesmo estaciona não o fez. A chegado colidiu com um celta que estava estacionado na via em retirado o condutor do seu veículo Gol cor preta de Placa. NPZ 8284 e o celta cor branca de placa. PFJ XXXXX/PE foi acionado a Bptram. No local onde foi feito o procedimento. Mais o condutor não quis fazer o etilômetro. Então o mesmo foi conduzido a 99 DD. Foi feito o flagrante delito.".

A acusação de embriaguez ao volante também encontra respaldo no depoimento uníssonos dos policiais militares, responsáveis pelas diligências e prisão em flagrante do acusado, os quais descrevem o estado do condutor autuado semelhante à embriaguez.

A testemunha, arrolada pela acusação, Lenilson Estevão da Silva , policial militar, responsável pela condução do acusado, afirmou na esfera policial (fl.06):

"Que no dia de hoje (26/04/2014) por volta das 15h40min., quando encontrava-se de serviço, juntamente com outros policiais militares na VTR- 5665 e no bairro de Mangabeira VII, mais precisamente na Rua Manoel Ângelo de Oliveira, defronte ao número 612, recebeu uma informação de que ali havia um veículo de marca VW- Gol. Cor preta, placa NPZ - 8284-PB, estaria estacionado em via pública e fazia algum tempo e que o moto do carro estaria ligado; Que chegando ao local foi constatado realmente o carro na via ligado, e no interior do mesmo estava um senhor dormindo e que tentado de todos as maneiras acordar o cidadão e o mesmo continuava dormindo e quando acordou o mesmo engatou a macha do veículo e saiu em alta velocidade tentando evadir-se do local. Que foi feito acompanhamento do mesmo com sirene ligada quando tinha oportunidade a viatura encostava do dito veículo e solicitava que o carro fosse e só parou quando ocorreu uma colisão com outro veículo, esse da marca GM/Celta, cor branca, placa PFJ-0302-PE, tendo como proprietário a SENHORA HELENA RIBEIRO RODRIGUES, com 32 anos de idade, não sabendo informar onde a mesma reside, e que o veículo GM/Celta estava estacionado e a proprietário não quis vir a Delegacia. Que a pessoa causadora da colisão e que estava um pouco tempo atrás dormindo dentro do veículo VW-Gol, foi logo identificando como sendo a pessoa de DEYVISSON PITA REGISS DE OLIVEIRA, com 32 anos de idade, e que é Policial militar do Estado da Paraíba, e no momento que saiu do veículo que dirigia após cometer a colisão, esse se comportou de maneira estranha voz tropa, e andar cambaleante e sem noção do que estaria ocorrendo naquele momento; Que ao mesmo foi oferecido a realização de Exame de Alcoolemia e esse se negou;(...) .".

Em juízo (mídia digital, fl. 76), a Lenilson Estevão da Silva , confirmou o seu depoimento da fase inquisitiva, tendo relatado que no dia do fato abordou um veículo automotor estacionado e com o motor do ligado, que no interior do veículo estava o denunciado dormindo. Segundo a testemunha ao ser acordado o denunciado empreendeu em fuga. Relatou que momentos após a fuga o denunciado colidiu com outro veículo, ocasião em que foi preso em flagrante delito. Disse ter o acusado saído do interior do veículo desorientado, por isso, a testemunha pediu ao outro patrulheiro para colocá-lo deitado na guarnição policial. Por fim, declarou que o réu se recusou a fazer o teste de alcoolemia e o conduziram para delegacia.

O depoimento acima transcrito restou corroborado pelo testemunho de Ridelson Dantas de Santana , policial militar, testemunha do Ministério Público, ouvido perante a autoridade judicial que afirmou ter abordado um veículo que estava estacionado com o motor ligado. Declarou que o acusado estava dormindo no interior do veículo e este ao ser acordado empreendeu em fuga. Segundo a testemunha momentos após a fuga o denunciado colidiu com outro veículo, momento em que foi preso em flagrante. Informou ter o réu se recusado a fazer o teste de alcoolemia.

Interrogatório judicial (mídia digital, fl. 76), o réu, negou que estava embrigado, não obstante tais alegações, constata-se que, em momento nenhum o recurso apelatório logrou demonstrar.

A testemunha arrolada pela defesa José Welligton Gonçalves de Albuquerque (mídia digital, fl. 76), não presenciou fato, não trouxe aos autos maiores esclarecimentos.

Quanto a alegação da defesa de ter o réu empreendido em fuga, por achar que a abordagem policial se tratava de um assalto, não merece prosperar, uma vez que das provas orais colhidas, restou demonstrado que o réu foi perseguido em fuga por uma viatura da guarnição policial inclusive com sirene acionada, mesmo assim, continuou em fuga, parando o veículo, apenas quando colidiu com outro carro na avenida.

Entrementes, a versão da defesa é insuficiente para infirmar as provas, no sentido de que o réu apresentaria visíveis sinais de embriaguez (dificuldade no equilíbrio, fala alterada, dispersivo, sonolento, olhos vermelhos e odor de álcool etílico).

Ademais, não subsistem as alegações da defesa de que os depoimentos das testemunhas de acusação, não comprovam a embriaguez posto que foram uníssonos, na narrativa fática; corroborado com o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora , auto de infração, uma vez que foi expressa a recusa do réu em não fazer o teste do etilômetro.

Além de Boletim de Ocorrência Policial Militar, o qual goza de presunção de veracidade, ao passo que foi produzido por servidor público no cumprimento da sua função, cabendo observar que a defesa não trouxe prova capaz de colocar em dúvida as informações contidas no mencionado documento, tampouco desqualificar os policiais que o elaboraram.

Nesse viés, é incabível acolher a pretensão absolutória, porquanto restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, através dos testemunhos uníssonos e coerentes das testemunhas, bem como do Termo de Constatação de embriaguez. Logo o argumento de ausência de provas para condenação, não tem fôlego para prosperar, razão pela qual a manutenção da sentença condenatória, é medida que se impõe.

Corroborando todo o exposto, seguem precedentes do STJ e desta Corte:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando- se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2 . Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova , conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça . 4.

(...) (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO VEDADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE EM DESFAVOR DO ACUSADO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ALCOOLISMO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DA REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR NECESSÁRIO PARA REPROVAÇÃO DO CRIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu estar respondendo a outros processos criminais justifica, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem que isso viole o direito fundamental à presunção de inocência. 2. A imputabilidade penal não resta excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, a teor do que dispõe o art. 28, II, do Código Penal. 3. Não há que se falar em absolvição se o depoimento dos policiais são seguros, harmoniosos e verossímeis, pois narraram as circunstâncias em que o apelante se encontrava quando foi abordado, amoldando-se, sua conduta, a elementar (verbo nuclear - tipo objetivo) que compõe o tipo penal descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em XXXXX-08-2018) (grifo nosso)

Não obstante a negativa do acusado, as provas produzidas são suficientes para o juízo condenatório quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), motivo pelo qual a sentença não deve ser modificada.

Não procede, portanto, o pleito absolutório.

Quanto à irresignação manifestada no presente recurso no tocante à absolvição do acusado pelo crime de desobediência.

Sem razão, todavia.

O art. 330 do Código Penal, prevê, in verbis:

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Encontra-se relatado na peça acusatória que o acusado, ora apelante, não obedeceu a ordem de parada do veículo dada por funcionário público.

A testemunha Lenilson Estevão da Silva , em seu depoimento em juízo (mídia das fls. 76), afirmou que o acusado recebeu ordem para parar o veículo, porém ele não parou o carro, só veio a parar quando no trajeto colidiu com outro veículo. Segundo a testemunha acompanhou o acusado na tentativa que este parasse com sirene ligada, giroflex acesso e cortando luz do carro para que o réu encostasse, ou seja, todos os sinais indicados para que o condutor obedecesse a ordem de parar o veículo.

Em que pese o acusado afirmar em sua defesa que não estava embriagado e sim muito cansado e sonolento, razão pela qual não percebeu a viatura policial seguindo-o, sua versão encontra-se isolada no arcabouço probatório, além do mais, há nos autos auto de infração afirmando a embriaguez.

A ordem de parar um veículo é legal. E foi dada por um policial militar, o que preenche o requisito legal.

Diante desse cenário, o delito de desobediência, restou comprovado nos autos, tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício da atividade, o acusado deveria ter parado o veículo, mas não o fez, as provas produzidas são suficientes para o juízo condenatório, sendo incabível a pretensa absolvição, pois restou suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.

Ao que se vê, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são claros e específicos, seja quanto aos fatos delituosos ocorridos, seja em relação a autoria. Portanto, a condenação do réu pelo crime do artigo 330 do CP é correta, diante de um conjunto probatório suficientemente claro e seguro para manter a r. decisão condenatória integralmente.

2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

A defesa pediu a redução da pena da pena-base, aduzindo que o magistrado incorreu em erro, quando valorou inidoneamente a circunstância judicial "personalidade" fixando a pena base acima do mínimo legal em relação aos crimes.

Neste ponto, lhe assiste razão em parte.

Transcrevo, para delimitar a "quaestio", o seguinte excerto da r. sentença condenatória o trecho da parte que interessa:

Crime de Embriaguez (art. 306, caput, do CTB):

"(...) Personalidade o acusado se mostra propenso a burlar regras." (fl. 91).

Crime de Desobediência (art. 330, caput, do CP)

(...) Personalidade o acusado se mostra propenso a burlar regras". (fl. 92).

O magistrado ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, valorou negativamente ao réu a "personalidade" em relação a ambos os crimes.

Em relação, ao vetor " personalidade ", faz-se mister apontar circunstâncias concretas, no entanto, a fundamentação adotada se restringiu a ressaltar, de maneira genérica, que o réu tem índole voltada para burlar regras, não sendo, assim, um fundamento válido capaz de justificar o aumento da pena.

Como é sabido, o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306 da Lei nº 9.503/97 1), prevê uma pena em abstrato que varia entre seis meses e três anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor e crime de desobediência (art. 330 do CP), pena em abstrato de quinze dias a seis meses de detenção e multa.

Desse modo, afastada a valoração negativa do referido vetor, todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, favorecem ao réu e, por conseguinte, as penas-base devem ser fixadas no patamar mínimo.

No tocante ao crime de embriaguez ao volante , 06 meses de detenção e 10 dias-multa, torno-as reprimendas definitivas, ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena a considerar .

1 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Penas - detenção,

Em relação ao crime de desobediência, 15 dias de detenção e 10 dias- multas , as quais torno definitiva, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como de causa de aumento e diminuição de pena a considerar.

O concurso de crimes aplicado na espécie foi o material , acarretando o cúmulo das penas para cada delito. Assim, somo as reprimendas impostas, perfazendo a pena total de 06 (seis) meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 20 dias multas, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Quanto à pena de proibição de dirigir veículo automotor, penalidade acessória consignada no art. 306 2 da Lei nº 9.503/97, é regulada pela norma do art. 293 do retromencionado diploma legal, verbis:

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Desta forma, a sanção acessória deve guardar proporção à pena de detenção fixada.

Ocorre que, se a pena privativa de liberdade prevista para o delito do art. 306 do CTB varia de 06 meses a 03 anos de detenção e a de proibição de dirigir veículo automotor, de 02 meses a 05 anos, devendo ser observada a devida proporcionalidade.

Este é o entendimento consignado por esta Corte de Justiça, como se observa do seguinte precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Condenação mantida. Pena. Circunstância judicial desfavorável. Fixação acima do mínimo. Agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB. Decote. Inviabilidade. Reprimenda de suspensão para dirigir veículo automotor. Redução. Necessidade. Proporcionalidade com a pena corporal. Pleito de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Incabível. Escolha da reprimenda que não é facultada.

2 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Possibilidade de ajuste prévio com a entidade. Recurso desprovido, e, de ofício, reduzida a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. (...) - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, sendo, portanto, imperiosa sua redução. (...) (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150981, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em XXXXX-03- 2019)

Assim, como a pena corpórea restou estabelecida no mínimo legal, da mesma forma o será a pena acessória, de modo que reduzo a sanção proibitiva de dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses , período que entendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cominada.

Por fim, considerando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é plenamente cabível a substituição aplicada na sentença"a quo", da pena corporal por 01 (uma) restritiva de direitos 3 , qual seja a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, perante entidade a ser definida pela Vara de Execução Penal.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, apenas para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial"personalidade"e, reformar a sentença, para reduzir a pena final, antes aplicada em 10 meses de detenção e 60 dias-multa , além de 06 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor , para o patamar de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 20 (vinte) dias-multa , além de 04 meses de suspensão ou proibição de obter a permissão de dirigir veículo automotor, mantendo-se o regime aberto, e os demais termos da sentença prolatada em primeira instância, em harmonia parcial com o parecer ministerial.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do

3 Art. 44, § 2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Miguel de Britto Lyra Filho , Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Ricardo Vital de Almeida, relator, Joás de Brito Pereira Filho (1º vogal) e João Benedito da Silva (2º vogal).

Presente à sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Luciano de Almeida Maracajá, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal" Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho"do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 12 de novembro de 2019.

Miguel de Britto Lyra Filho

JUIZ CONVOCADO - RELATOR

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