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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-20.2014.815.0011 0027326-20.2014.815.0011

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CRIMINAL

Partes

Julgamento

Relator

DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB_APL_00273262020148150011_e127a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DECOTE DA AGRAVANTE. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO QUANDO APLICADO PERCENTUAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. A jurisprudência pátria tem admitido a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, f do CP nas contravenções penais cometidas em situação de violência doméstica. O Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, pelo que (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-04-2018)
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