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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-14.2014.8.15.2003 PB

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00012231420148152003_43930.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES.

Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação pessoal da acusada para constituir novo patrono, após inércia do advogado constituído. Nulidade não configurada. Aplicação da regra do art. 367 do Código de Processo Penal. Violação ao princípio da correlação ou da congruência. Inocorrência. Rejeição - O advogado da recorrente, bem como o do corréu, foram intimados para apresentar as alegações finais, por nota de foro, tendo permanecido inertes, oportunidade em que o magistrado determinou a intimação pessoal dos réus para constituírem novos patronos, visando a apresentação das razões derradeiras ou para que as apresentem, através dos causídicos já constituídos, sob pena de lhes ser nomeado defensor público para tal finalidade. Expedida carta precatória, esta foi devolvida sem cumprimento, por não residir a ré no endereço constante dos autos, apontado por ela mesma em seu interrogatório judicial. Por conseguinte, o juiz, aplicando a regra do art. 367 do Código de Processo Penal ( CPP), abriu vista dos autos ao defensor público, que apresentou as alegações finais. Ve-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa à ré, não se caracterizando a nulidade processual apontada - Quanto à alegada nulidade do processo por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, também não merece prosperar. In casu, verifica-se que a denúncia traz a imputaçã (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-02-2020)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/815440781

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