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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-54.2016.8.15.2002 PB

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

TERCIO CHAVES DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00009255420168152002_9e0dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99, § 2º do Estatuto do Idoso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-07-2019)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pb/847685249

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