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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-19.2019.8.17.2001

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

Julgamento

Relator

RUY TREZENA PATU JÚNIOR
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Ementa

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-19.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: VIVIANNE CARLA DA SILVA VIEGAS APELADO: SER EDUCACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCIPLINAS DE PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA E ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ATRIBUIÇÃO DE NOTA CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER DISCRICIONÁRIO. GARANTIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA.

- Caso concreto em que a aluna restou reprovada em disciplinas curriculares, diante da atribuição de nota parcial em relatórios por si apresentados - Consoante se dessume da interpretação constitucional, a instituição de ensino possui capacidade de auto-organização na seara da atividade didática e científica, de modo que ao Judiciário não é dado se imiscuir em critérios de avaliação e atribuição de notas curriculares. Precedentes - Em sentido análogo, registra-se que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Inteligência do Tema XXXXX/STF - “A instituição de ensino tem autonomia didática para estabelecer os requisitos para que um aluno logre concluir o curso superior”. Precedente - O professor atua sob o amparo da liberdade de cátedra, sendo-lhe garantido imprimir de seu ponto de vista acadêmico acerca da matéria sob sua responsabilidade - Eventual acesso a relatórios, provas ou exames elaborados pelo aluno se revela inócuo, na medida em que ao Judiciário não é dado atuar em substituição à instituição de ensino em critérios de avaliação discente - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator
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