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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV XXXXX-09.2021.8.17.9000

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Julgamento

Relator

JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA
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Ementa

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança n. XXXXX-09.2021.8.17.9000 Impetrante : William Jhones Alves Melo da Silva Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco Relator : Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães Relator para o acórdão : Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O CURSO DE FORMAÇÃO NÃO CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ. ART. 110, DA LEI Nº 6.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO). LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. SEGURANÇA NEGADA, POR MAIORIA DOS VOTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Consoante se depreende dos autos, o presente writ se insurge contra ato imputado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que determinou o licenciamento ex-officio do impetrante, retirando-o da condição de agregado/adido, devido à participação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba (CFSd/PMPB).
2. A parte impetrante fundamenta a sua pretensão à agregação na hipótese do artigo 75, § 1º, alínea c, inciso XII, da Lei Estadual nº 6.783/74. O pedido de agregação também está amparado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018.
3. O Superior Tribunal de Justiça vem conferindo maior elastério à interpretação de disposição semelhante contida no artigo 82, inciso XII, da Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares -, em ordem a permitir a agregação do membro das Forças Armadas aprovado em concurso público, durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Segundo esse Tribunal Superior, posicionamento diverso afrontaria a igualdade de condições para acesso a cargos públicos, já que imporia ao militar a necessidade de desligamento da corporação antes mesmo da certeza de sua aprovação no concurso do qual participa.
4. Entretanto, não se pode olvidar que a jurisprudência do STJ pressupõe que o curso de formação seja etapa de concurso público, premissa que não se confirma na hipótese dos autos.
5. Com efeito, a Portaria do Comandante Geral nº GCG/0054/2021-CG, publicada em 09 de março de 2021, ao autorizar o funcionamento do Curso de Formação de Soldados – CFSd PM/2018, expressamente preceitua que, a partir da matrícula no curso em evidência, o candidato passa a integrar o quadro efetivo da Corporação, na condição de Alunos Soldados símbolo PM-1.
6. E, ainda, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.605/04 – a qual dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências -, “o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, permitido a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, dar-se-á através de concurso público, e sua efetivação far-se-á mediante matrícula nos cursos regulares da Corporação”. Por seu turno, o artigo 3º, Parágrafo 1º, alínea a, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.909/77 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba - situa o aluno do curso de formação de soldados na primeira graduação da escala hierárquica da PMPB.
7. Nessa linha de intelecção, o licenciamento ex-officio do impetrante, na hipótese dos autos, não representa afronta à igualdade de condições para acesso a cargos públicos, uma vez que o impetrante já foi aprovado no certame e se encontra atualmente integrado aos quadros da PMPB, na graduação de Alunos Soldados símbolo PM-1.
8. Ademais, o Edital nº 001/2018 CFSd PM/BM-2018, em seu item 17.7, consigna que, com o término do Curso de Formação de Soldados PM, o concluinte será promovido ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba, no Símbolo PM-02, o que aparenta ser a progressão natural da graduação de Aluno Soldado, símbolo PM-1.
9. Todo o arcabouço normativo analisado demonstra que o caso em tela difere das hipóteses na qual o Curso de Formação constitui etapa do concurso. A distinção até então delineada não se baseia tão-somente no "simples fato da Polícia Militar da Paraíba conceder um número de matrícula aos participantes do curso de formação".
10. Consoante disposto no artigo 75, § 3º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, “a agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a) e os itens XII e XIII da letra c) do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex-offício para a reserva remunerada”. A agregação, portanto, é situação necessariamente transitória, incompatível com a nomeação do militar estadual para cargo público permanente, estranho à sua carreira.
11. Logo, a atual situação do impetrante é incompatível com a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF), aplicável aos militares estaduais por expressa disposição constitucional (arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, VIII, da CF).
12. A Constituição Federal, em seus artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, incisos II e III, impõe a transferência do militar para a reserva não remunerada na hipótese de posse em cargo ou emprego civil permanente. Se o cargo, emprego ou função pública civil for de natureza temporária, a consequência é a agregação do militar nos primeiros dois anos de afastamento, seguida da transferência para a reserva não remunerada.
13. A situação atual do impetrante, contudo, não é alcançada pelas aludidas disposições constitucionais, visto que o cargo permanente por ele assumido na corporação paraibana é de natureza militar.
14. A solução do aparente impasse é encontrada, no plano estadual, no artigo 110 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Eis o que dispõe o artigo 110 da Lei Estadual nº 6.783/74. Em suma, o praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que venha a assumir cargo permanente de natureza militar, estranho à carreira castrense estadual, deve ser licenciado ex-officio.
15. Segurança denegada, por maioria de votos. Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em NEGAR A SEGURANÇA pleiteada e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Poder Público Estadual, na conformidade dos inclusos votos e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator para o acórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/1729456931