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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2014.8.18.0040 PI

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

Des. Sebastião Ribeiro Martins
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. REPRESENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSO-CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- As medidas previstas nos artigos 112 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco.
2. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605 STJ).
3. Nos casos em que o representado condenado à medida socioeducativa completar 18 (dezoito) anos e responder a processo-crime, a legislação conferiu ao julgador a discricionariedade de, analisando o caso concreto, decidir acerca da extinção ou não da medida (art. 46, § 1º da Lei nº 12.594/2012).
4. No caso dos autos, o Apelante encontra-se preso em virtude do cometimento de crimes, demonstrando que a aplicação da medida socioeducativa já não mais atingiria sua finalidade, deixando de ser recomendada sua aplicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, para DECLARAR EXTINTA a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 46, § 1º da Lei nº 12.594/2012, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Cientifique-se o juízo da Vara Única da Comarca de Batalha-PI desta decisão.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pi/643085879

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