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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX-98.2013.8.18.0058 PI

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Partes

Julgamento

Relator

Des. Haroldo Oliveira Rehem
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME VIGENTE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TESTE SELETIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO VERIFICADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO 1

- A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera direito subjetivo à nomeação. A publicação do Edital é ato vinculado da Administração, tendo em vista que torna pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. 2 - Ainda no prazo de validade do certame, existindo contratação de servidor a título precário, necessidade de contratação e a existência de candidato aprovado dentro do número de vagas, na vigência do prazo de validade do certame, o concorrente deve ser nomeado, não se mostrando razoável a contratação de servidor temporário. 3 ÂÂ- Reexame necessário conhecido e improvido.

Acórdão

“A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, no sentindo de conhecer da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a sentença de primeiro grau.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pi/643086514