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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2013.8.16.0014 PR XXXXX-24.2013.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRETENSÃO CLARA DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-24.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2020)

Acórdão

Relatório 1. O apelante Maurício Antonio Alves Cavalheiro opõe embargos de declaração (seq. 1.1), contra o acórdão de seq. 17.1 (apelação cível), dizendo-o contentor de omissão e obscuridade no que tange à determinação de repetição de indébito de forma simples. Diz que o Código de Defesa do Consumidor não exige a comprovação da má-fé e a restituição de forma dobrada objetiva reparar o demandante pelo capital indevidamente cobrado. Traz julgado sobre o tema e requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, ao final. É o relatório do que interessa. Voto 2. Os embargos merecem conhecimento, rejeição também. Isso porque basta analisar as razões dos embargos de declaração para se verificar que o que pretende claramente o embargante é a modificação do julgado conforme entendimento por ele já esposado, utilizando-se dos embargos como verdadeiro recurso. Ora, consoante se depreende de uma simples leitura do acórdão embargado, houve a análise precisa e clara da matéria posta a novo debate, em observância à interpretação e entendimento desta Relatora e desta Câmara acerca dos fatos em discussão. Como bem explicado no julgado, todo pagamento indevido deve ser restituído àquele que pagou, nos termos do art. 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito, assim, “constatadas abusividades, de fato faz jus o apelante à repetição do indébito, porém, na forma simples”, posto que ausente a má-fé da instituição financeira apelada, aqui embargada, além da desnecessidade da prova de erro, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por evidente que não se constata aqui a ocorrência de omissão ou obscuridade, mas tão somente o não acolhimento por esta 14ª Câmara Cível do entendimento defendido pelo apelante quanto à repetição do indébito de forma dobrada, e aqui reiterado pelo embargante. O fato de o entendimento defendido pelo embargante não ter sido o adotado por esta relatora ou por esta Câmara ao analisar e julgar o recurso de apelação por ele interposto, de forma alguma significa dizer que houve vício no julgado, mas tão somente que a conclusão adotada foi diferente da pretendida pelo embargante. Daí decorre que não há qualquer vício no acórdão e sim irresignação do embargante com o resultado do julgamento do recurso de apelação quanto à determinação de repetição de indébito de forma simples, o que não é o objetivo dos aclaratórios. Após o julgamento do recurso há o esgotamento da Jurisdição do órgão julgador, o qual somente pode alterar o acórdão nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A revisão do entendimento exarado no acórdão acarretaria rejulgamento da matéria, o que é vedado por meio de embargos de declaração, posto que o entendimento desta Relatora e d. Colegiado restou claramente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissível os presentes embargos. Visto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, caso tenha interesse o embargante deve buscar a reforma por meio dos recursos cabíveis aos Tribunais Superiores. De mais a mais, não há que se falar na exigência de menção expressa a dispositivos legais, súmulas ou precedentes; o que se exige é o debate do tema objeto da pretensão recursal, devidamente fundamentado, trazendo de modo claro as razões de decidir. Em suma, que não contenham omissões, obscuridades ou contradições. Aliás, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça dispensa o prequestionamento expresso, desde que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados. [...]” (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Também o Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu a forma de configuração do prefalado “prequestionamento”, a saber: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. [...]” (STF, 2ª Turma, RE nº 170.204-SP, rel. min. Marco Aurélio, DJ 14.05.1999, p. 19). Veja-se que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no recurso, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo. Não obstante, insta observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 219.934-SP – e prestigiando sua Súmula 356 –, consolidou o entendimento de que só o fato de a questão ter sido em embargos de declaração, mesmo que estes tenham sido rejeitados, é suficiente para se suscitada ter como atendido o requisito do prequestionamento. Outra não poderia ser a solução adotada pelo CPC/15, que em seu art. 1.025 afastou a possibilidade de interpretação em sentido contrário: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desta maneira, inexistindo qualquer dos defeitos a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam rejeitados, ante a inexistência dos vícios apontados.
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