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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-09.2020.8.16.0000 PR XXXXX-09.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA EXAÇÃO TOMANDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO IMÓVEL EM 2019, DEVIDAMENTE DEFLACIONADO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS FATOS GERADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO DO IPTU QUE SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ, CUJO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. TESE DE DECADÊNCIA CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 26.01.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jackson Gonçalves , em virtude da decisão (mov. 88.1 complementada pela decisão de mov. 95.1) proferida nos autos de execução fiscal nº XXXXX-91.2015.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina , que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, nos seguintes termos:Decisão de mov. 88.1: 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 74.1, apresentada nesta Execução Fiscal do IPTU dos anos de 2008 a 2012, o Executado alega (i) nulidade dos lançamentos tributários; (ii) falta de notificação dos lançamentos; (iii) decadência do direito de constituir o crédito tributário exequendo; (iv) inconstitucionalidade dos juros de mora de 1% ao mês cumulados com a correção monetária por superarem a Taxa Selic; e (v) ilegalidade da base de cálculo utilizada nos lançamentos do IPTU exequendo. 1.1 A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, como assentado, em termos mais amplos, pela 1ª Turma do STJ, “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventos probationis)” ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe XXXXX-6-2008). Pois bem. Sob o enfoque desses parâmetros passo à análise da Exceção ofertada nestes autos. 1.2 Registre-se, inicialmente, que, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que ‘[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.’ (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)’ ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011).” ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe19-12-2019, destaquei) Assim, afasto a preliminar apresentada pelo Exequente em sua impugnação de mov. 84.1 de perda do objeto da Exceção em razão da confissão de dívida decorrente de adesão do Excipiente ao Profis. 1.3 Da alegação de nulidade do lançamento tributário O Excipiente alega que “a autoridade administrativa desobedeceu a todos os requisitos essenciais para realização do lançamento do tributo” uma vez que “analisando o processo administrativo nº 1785/2012 (Doc. 05), nota-se que não há no ato administrativo sequer a identificação do sujeito passivo (contribuinte), ora executado, tampouco avaliação do imóvel e correspondente base de cálculo do tributo, assim como inexiste identificação da alíquota aplicada”. Assim, prossegue, “trata-se de ato administrativo absolutamente genérico, sem qualquer tipo de individualização, e, portanto, completamente incapaz de produzir efeitos jurídicos válidos.” A insurgência não comporta acolhimento. Com efeito, a orientação do STJ está consolidada no sentido de que, (i) sendo o IPTU um tributo sujeito a lançamento de ofício, o Fisco Municipal faz o respectivo lançamento com base no seu cadastro imobiliário, independentemente de prévio processo administrativo individual, sob pena de se inviabilizar a própria cobrança desse tributo; e (ii) se houver dúvida, o próprio contribuinte, uma vez notificado, com base nas informações constantes do carnê, poderá impugnar eventual irregularidade por meio de processo administrativo ou judicial. À propósito, destaco os seguintes julgados:(...) Dentre outros precedentes, colaciono, ainda, os REsp’s nºs 1.114.780/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe XXXXX-5-2010; e 965.361/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, RSTJ 37/122. Portanto, em se tratando do IPTU, o Fisco Municipal, anualmente, com base em seu cadastro de imóveis, independentemente de qualquer processo administrativo prévio e individualizado, em que haja confirmação do titular do imóvel ou de avaliação deste, apura o valor do tributo e envia o respectivo carnê com as informações relevantes sobre o imposto para o contribuinte que poderá, então, efetuar o pagamento ou impugnar a cobrança. Assim, ante o entendimento já firmado de longa data pelo STJ, intérprete máximo da nossa legislação infraconstitucional, afasto a alegação de nulidade dos lançamentos por falta de processos administrativos individualizados. 1.4 Da falta de notificação Neste passo, a orientação consolidada no STJ é de que “A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. Orientação firmada no julgamento do REsp XXXXX/PR, sob o rito dos recursos repetitivos.” ( REsp XXXXX/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe XXXXX-10-2019). No presente caso, conquanto o Excipiente sustente que, nos procedimentos administrativos que exibiu, não há a comprovação do envio da notificação, é forçoso convir que esses documentos não permitem atestar de forma indene de dúvidas que as notificações não teriam mesmo sido enviadas. De fato, o processo administrativo 127.879/2013, de XXXXX-12- 2013, trata da transferência de débitos tributários e não tributários para inscrição em dívida ativa, como se confere nos movs. 74.5/6. Ou seja, não se cuida de procedimento relativo à apuração do valor do IPTU dos anos em Execução, nem do envio dos respectivos carnês aos contribuintes. Quanto ao procedimento 1785/2012, iniciado em XXXXX-1-2012 para a revisão cadastral interna de várias inscrições imobiliárias, não obstante a informação da própria municipalidade seja de que foi através desse procedimento que se realizaram “os lançamentos originais” dos IPTUs em execução, as peças apresentadas não permitem afirmar inequivocamente que não ocorreram as respectivas notificações, ou seja, que os carnês de IPTU não foram encaminhados para o imóvel do contribuinte. Vale repisar que, conforme já proclamado pelo STJ, “É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade tem aplicação na execução fiscal somente quando puder ser resolvida por prova inequívoca, que não demande dilação probatória” ( AgRg no Ag XXXXX/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJ XXXXX-2-2008, p. 1). Portanto, não estando comprovada pelos documentos apresentados, de modo liminar e irretorquível, a falta do recebimento dos carnês de IPTU em questão, afasto a alegada ausência de notificação dos lançamentos e, por consequência, de que teria ocorrido a decadência. 1.5 No tocante à arguição de inconstitucionalidade dos juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária por superarem a Taxa Selic, o STF, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, ratificando a sua jurisprudência, firmou a tese de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” Este aresto tem a seguinte ementa:(...) Assim, neste passo, a Exceção merece acolhida, mas não para extinguir a Execução Fiscal como pretendido, mas apenas para determinar que os índices de correção monetária e a taxa de juros de mora incidente sobre a dívida exequenda limitem-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 1.6 Por fim, o Excipiente demonstrou pelos documentos de movs. 74.8/10 que, ante a alienação do imóvel cuja propriedade gerou o IPTU exequendo –– inscrição imobiliária municipal sob o nº 05.02.0011.7.1000.0001, cf. as CDA’s de mov. 1.1 e os mencionados docs de movs. 74.8/10 –– pelo valor de R$-1.898.912,51, em XXXXX-2-2019, o seu valor venal, para fins de cálculo do ITBI, foi reduzido para R$- 47,61 por m2 (mov. 74.9), enquanto para o IPTU ficou em R$-52,02 por m2 , restando o valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU/2019 em R$-1.573.453,75, ficando esse tributo, assim, em R$-18.724,10 (mov. 74.10). Registre-se que, em sua impugnação, o Exequente não teceu uma linha sobre as alegações do Excipiente e os documentos em questão. E, como se confere no sítio do Exequente na internet, o valor venal do imóvel em questão, para fins do IPTU/2020, é de R$- 1.615.464,95, estando o IPTU na importância de R$-19.224,03. Desta forma, também neste passo a Exceção merece acolhida, mas não para extinguir a Execução, como postulado, e sim corrigir a base de cálculo do IPTU exequendo.(...) 1.7 Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer o excesso de execução alegado à título de nulidade e determinar que (a) o cálculo do IPTU dos anos 2008 a 2012, ora exequendos, seja refeito, tomando-se como base de cálculo o valor venal de 2019 (R$-1.573.453,75), devidamente deflacionado até cada um daqueles anos, pelos índices de correção monetária adotados pela Municipalidade; e (b) os índices de correção monetária e a taxa de juros de mora utilizadas para atualização/majoração da dívida fiscal exequenda não superem aquele (s) utilizado (s) pela União para os mesmos fins, que, assim, servirão como teto. Uma vez que o Exequente deverá recalcular o valor da dívida, nos termos desta decisão –– e tratam-se apenas de cálculos aritméticos que não subtraem a liquidez das CDA’s ––, quando, então, ter-se-á a dimensão do excesso ora decotado e, por consequência, do proveito econômico do Executado/Excipiente, os honorários dos seus Patronos serão definidos oportunamente ( CPC/2015, art. 85, § 4º, II). Uma vez que a Execução Fiscal prosseguirá, a repartição das despesas processuais será feita ao final, consoante a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça no AI nº 857.023-2, 2ª CCv., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, unânime, j. 03.04.2012. 2. Intimem-se.Decisão de mov. 95.1:1. Os Declaratórios de mov. 93.1 são tempestivos, razão pela qual os conheço. 1.1 Em que pesem os argumentos do Executado, não verifico na decisão embargada, nem a contradição, nem o erro material alegados. Quanto à contradição, o Embargante sustenta que “incide a r. Decisão em contradição, no que tange o (sic) afastamento da nulidade arguida pelo Embargante com base na necessidade exclusiva de se constar no ato de lançamento tributário o cadastro imobiliário, e, ao mesmo tempo, desconsiderando que este cadastro imobiliário não consta do ato de lançamento no caso concreto.” Na verdade, o que o Embargante tenta impingir é que o Município, para o lançamento do IPTU, faça um procedimento administrativo, individualizado por imóvel, anexe nesse procedimento o cadastro do respectivo imóvel e apure o valor da exação, tudo sob pena de nulidade. Entretanto, como explicitado na decisão embargada, “a orientação do STJ está consolidada no sentido de que, (i) sendo o IPTU um tributo sujeito a lançamento de ofício, o Fisco Municipal faz o respectivo lançamento com base no seu cadastro imobiliário, independentemente de prévio processo administrativo individual, sob pena de se inviabilizar a própria cobrança desse tributo; e (ii) se houver dúvida, o próprio contribuinte, uma vez notificado, com base nas informações constantes do carnê, poderá impugnar eventual irregularidade por meio de processo administrativo ou judicial.” (grifei) Assim, inexistindo prévio procedimento administrativo para o lançamento, em que seria necessária a juntada do cadastro imobiliário, afasto a pretendida contradição. 1.2 Quanto ao “erro material”, defende o Embargante, in verbis: “considerando o descumprimento do Embargado de seu ônus de comprovar o envio da notificação de lançamento do IPTU (através do carnê), e considerando que houve a juntada de toda a documentação possível pela Embargante, para fins de demonstração do não recebimento desta notificação, se faz necessária a correção do erro material incutido pelo d. Juízo – que, ao decidir pela imposição do ônus da prova integralmente ao Embargante, violou o próprio entendimento exarado pelo STJ que o mesmo alega fundamentar a Decisão embargada.” Ora, como frisado na decisão embargada,(...) Ou seja, e como está explícito na decisão, os documentos apresentados pelo ora Embargante não demonstram de forma cabal que a Municipalidade deixou de enviar os carnês de IPTU para o imóvel do contribuinte. Bem por isso e uma vez que na estreita via da Exceção de Pré-Executividade não cabe a dilação probatória, seja para diligenciar junto ao Exequente eventual comprovante do envio do carnê, seja para facultar ao ora embargante a produção de outras provas, não há qualquer erro material a ser sanado. Desta forma, repilo a alegação de erro material na decisão embargada. 1.3 À título de prequestionamento pretende o Embargante que este Juízo “aponte precisamente os fatos incontroversos que não demandam dilação probatória, a fim de viabilizar a apreciação do caso concreto por todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive pelo STJ.” Assim, exige que este Juízo:(...) Ora, o prequestionamento, como já decidido pelo STJ, consiste “na emissão de juízo de valor objetivo acerca das questões de direito levantadas no recurso especial, requisito que se admite na forma implícita tão somente quando a lide tenha sido decidida de tal forma categórica que não paire dúvida sobre qual dispositivo legal norteou o acórdão recorrido (...)” (Voto da Min. Maria Isabel Gallotti no AgInt no REsp XXXXX/PR, 4ª Turma, unânime, DJe XXXXX-2-2020, grifei). Assim, e conforme decidido em outro precedente, “Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.” ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe XXXXX-2-2020). Ou seja, o prequestionamento destina-se às questões de direito. Não se presta, pois, o prequestionamento para explicitar quais questões fáticas restaram provadas, quais não foram demonstradas e quais são incontroversas. De mais a mais, como já proclamado pelo STJ, “A função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, não é responder a questionários sobre o ponto de fato mas sim dirimir dúvidas obscuridades, contradições e omissões.” (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Gueiros Leite, unânime, DJ XXXXX-9-1990, p. 9977). Na verdade, já está sedimentada no STJ que, nos Embargos de Declaração, não cabe ao Poder Judiciário, “‘que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ ( EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, Quarta Turma, DJ de 11.3.1991, p. 2395).” (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe XXXXX-8-2019). Assim, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, também neste passo não há nada a ser declarado. 1.4 Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 2. Como já anotado na decisão de mov. 77.1, a concessão de Tutela Provisória é incompatível com o procedimento da Execução Fiscal, razão pela qual novamente INDEFIRO a Tutela Provisória postulada, seja à título de Tutela Antecipada de Urgência, seja à título de Tutela de Evidência, bem como o requerimento de depósito judicial do valor do parcelamento correspondente aos créditos exequendos. Sublinhe-se que a decisão de mov. 88.1, ainda sujeita a recurso, não altera esse quadro a ponto de permitir que este Juízo de Execuções, no bojo do procedimento executivo, altere os termos e condições do parcelamento celebrado administrativamente entre o Exequente e o Executado. 3. Intimem-se.2. O agravante interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do decisum, alegando, em síntese, que (a) é nulo o lançamento tributário em razão da ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam, individualização do sujeito passivo, objeto tributável, normas que fundamentam o ato, base de cálculo e alíquota, bem como pela ausência de processo administrativo prévio, diante da necessidade do registro do cadastro imobiliário no ato de lançamento tributário, consubstanciado pelo envio do carnê de pagamento; (b) a certidão de dívida ativa também é nula em razão da ausência de envio de documento de notificação de lançamento, seja por carnê do IPTU ou por intimação da revisão cadastral; (c) mostra-se necessária a distribuição do ônus da prova para fins de comprovação da inocorrência do envio do carnê do IPTU; (d) diante da nulidade do lançamento tributário realizado, seja pela ausência dos elementos essenciais ou pela ausência de encaminhamento do carnê de IPTU, é necessário o reconhecimento da decadência; (e) embora tenha sido reconhecida a incorreção da base de cálculo adotada no que tange o IPTU, o valor apontado pelo magistrado a quo de R$52,02 por metro quadrado se mostra equivocado, pois conforme a revisão do valor venal realizada, o valor do metro quadrado é de R$47,61; (f) não há que se falar em incompatibilidade procedimental do pedido de tutela antecipada em sede de exceção de pré-executividade quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Caso não seja o entendimento, se faz necessária a aplicação da tutela de evidência, nos termos do artigo 311 da mesma lei de regência. 3. A almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida pela decisão de mov. 9.1.4. Contrarrazões no mov. 15.1.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1. O Município de Londrina ajuizou execução fiscal (31.08.2015) em face de Jackson Gonçalves, reclamando o pagamento dos créditos representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 973.780.064, 973.780.065, 973.780.066, 973.780.067 e 973.780.068, no montante atualizado à época de R$284.695,12, referente ao Imposto Predial Urbano e às Taxas de Iluminação Pública, Coleta de Lixo, Combate a Incêndio e Conservação de Vias, dos exercícios de 2008 a 2012. 5.2. O executado foi citado para, no prazo de 5 dias, promover o pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais, ou a garantia do crédito, sob pena de penhora (mov. 6.1). A citação foi perfectibilizada no dia 07.02.2017 (mov. 9.1).5.3. No dia 06.03.2017, o executado nomeou o imóvel sobre o qual recai a cobrança do crédito tributário à penhora (mov. 11.1). O Município de Londrina se opôs à nomeação, requerendo o bloqueio de valores via sistema Bacenjud (mov. 19.1).No dia 11.08.2017, o executado protocolou petição requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, alegando que o imóvel indicado à penhora estaria sendo negociado e que o produto da venda seria utilizado para quitação do crédito tributário (mov. 23.1).O magistrado a quo indeferiu a nomeação do imóvel e determinou a penhora de valores via sistema Bacenjud (mov. 25.1). O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (mov. 28.1). Decorrido o prazo, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros (R$425.207,69) via Bacenjud (mov. 35.1).5.4. O executado protocolou petição (mov. 41.1) requerendo o desbloqueio dos valores por se tratarem de verbas salariais e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Na ocasião, anexou cópia do extrato bancário e do comprovante de rendimentos (mov. 41.2 e 41.3).Na sequência, houve a juntada do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (mov. 43.1) atestando que o bloqueio havia sido infrutífero. Diante disso, o magistrado a quo deu por prejudicado o pedido formulado pelo executado (mov. 44.1).No dia 16.07.2018, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos créditos tributários (mov. 54.1). O pedido foi deferido (mov. 56.1).5.5. No dia 13.02.2019, o executado protocolou petição informando que aderira ao programa de parcelamento nº 6860807/2019 (mov. 61.1). Ato contínuo, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias (mov. 64.1). O pedido foi deferido (mov. 66.1). O pedido de suspensão foi reiterado no dia 09.10.2019.5.6. No dia 13.11.2019, o executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 74.1) alegando, em síntese, que (a) no anseio de evitar maiores prejuízos patrimoniais, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 12.829/2019. Embora conste na legislação supramencionada que o contribuinte, aderindo ao parcelamento, confessa extrajudicialmente a dívida, bem como renuncia ao direito de discutir o débito judicial ou administrativamente, existem nulidades passíveis de discussão judicial; (b) o acordo entre as partes não tem o condão de impedir que o contribuinte discuta judicialmente os débitos cobrados; (c) há nulidade absoluta do lançamento tributário, pois ausentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à identificação do sujeito passivo e avaliação do imóvel; (d) não foi notificado da constituição do crédito tributário pelo lançamento; (e) além de todas as nulidades suscitadas, resta evidenciada a decadência, diante da inexistência de lançamento válido do tributo; (f) não ocorrendo a regular notificação acerca do lançamento até a presente data, a consequência lógica é que o referido direito pereceu, não sendo mais possível exigir a sua cobrança; (g) apesar da limitação constitucional, a norma municipal em questão implica a incidência de juros invariavelmente superiores à taxa Selic; (h) a base de cálculo utilizada pelo ente municipal é ilegal, pois utilizou valor significativamente superior ao real e devido pelo contribuinte; (i) em março de 2019, requereu a revisão do valor venal do imóvel que era de R$4.024.768,85 e passou a ser, após a análise e aprovação pela Gerência de Atualização e Avaliação Imobiliária, de R$1.440.202,50. O metro quadrado foi avaliado em R$47,61. Em sede de tutela de urgência e de evidência, requereu o recálculo do valor do débito parcelado, com a exclusão dos períodos de 2008 a 2012. Caso não fosse o entendimento, requereu autorização para efetuar o depósito judicial dos valores pagos mensalmente, sem qualquer tipo de efeito em relação ao parcelamento. Na ocasião, anexou os documentos de mov. 74.3 a 74.10.5.7. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (21.11.2019 - mov. 77.1) indeferindo o pedido de tutela de urgência e evidência pleiteada pelo excipiente, nos seguintes termos:Vistos. 1. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, a Tutela Provisória, disciplinada no Livro V, da Parte Geral, do novo Código de Processo Civil, em qualquer de suas três espécies, sejam as cautelares (conservativas), satisfativas (antecipatórias) ou de evidência, “exercem funções específicas e distintas, dentro do processo de mérito” 1, ou seja, dentro do processo de conhecimento. Nem poderia ser diferente, uma vez que o processo de execução não se destina ao julgamento de pretensão da parte, mas sim à satisfação do seu crédito. Não há pretensão a ser julgada, mas crédito a ser satisfeito. Bem por isso, sublinha Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: “O que não tem lugar na execução é o julgamento do mérito, ou seja, o julgamento da conformidade da pretensão com o direito substancial: isso poderá ocorrer aliunde, ou seja, no processo incidente e eventual que são os embargos do executado.” E não se há de confundir os Embargos à Execução, que “são uma ação constitutiva, uma nova relação processual, em que o devedor é o autor e o credor, o réu”, com a Exceção de Pré-Executividade que, muito embora possa levar à extinção da Execução, é “simples petição nos próprios autos do processo executivo”. E conquanto, não se exclua, excepcionalmente, a outorga de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade, à título de medida cautelar ou antecipatória, como admite Araken de Assis5 , não se poderia ir além disso e determinar-se outras providências, como as pretendidas pelo Executado, de recálculo do valor do parcelamento celebrado com o Exequente para a exclusão da parcela correspondente aos créditos ora exequendos, ou o depósito desses valores em Juízo até a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, o que equivaleria a transformar este incidente em verdadeira ação judicial. Assim, tenho por incabível a concessão da Tutela Provisória à Exceção de Pré-Executividade apresentada no bojo desta Execução Fiscal, nos moldes pretendidos pelo Executado. De todo modo, ainda que superada a incompatibilidade da Tutela Provisória postulada com a via procedimental eleita, forçoso convir que, mesmo assim, a postulação não comportaria deferimento. Com efeito, no presente caso, não seria possível, antes da manifestação do Exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos que a instruíram, ou seja, sem contraditório, considerar que: (i) os lançamentos dos tributos exequendos limitaram-se ao primeiro documento de mov. 74.7 e seriam necessariamente nulos; (ii) o Excipiente não teria sido notificado dos lançamentos em questão; (iii) o Exequente, consequentemente, teria decaído do direito de constituir o crédito tributário exequendo; (iv) o critério utilizado pelo Exequente para a correção monetária e a contagem dos juros moratórios tornou o valor do crédito exequendo superior àquele que se obteria com a utilização da Taxa Selic, sendo, por isso, inconstitucional; (v) a base de cálculo utilizada nos lançamentos do IPTU exequendo, à vista das peças de movs. 74.8/10, teria sido necessariamente ilegal. Desta forma, tanto pela incompatibilidade procedimental, quanto pela necessidade da prévia audiência do Exequente sobre as razões e os documentos apresentados na Exceção, INDEFIRO a Tutela Provisória pleiteada, seja à título de Tutela Antecipada de Urgência, seja a título de Tutela de Evidência, bem como o requerimento de depósito judicial do valor do parcelamento correspondente aos créditos exequendos. 2. Ao Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos que a instruíram.5.8. O Município de Londrina apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 84.1) alegando, preliminarmente, a perda do objeto da defesa, pois a adesão ao Profis implica na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal. No mérito, refutou as alegações apresentadas pelo excipiente.5.9. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 88.1) acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar “(a) o cálculo do IPTU dos anos 2008 a 2012, ora exequendos, seja refeito, tomando-se como base de cálculo o valor venal de 2019 (R$-1.573.453,75), devidamente deflacionado até cada um daqueles anos, pelos índices de correção monetária adotados pela Municipalidade; e (b) os índices de correção monetária e a taxa de juros de mora utilizadas para atualização/majoração da dívida fiscal exequenda não superem aquele (s) utilizado (s) pela União para os mesmos fins, que, assim, servirão como teto”. Ainda, consignou que “uma vez que o Exequente deverá recalcular o valor da dívida, nos termos desta decisão –– e tratam-se apenas de cálculos aritméticos que não subtraem a liquidez das CDA’s ––, quando, então, ter-se-á a dimensão do excesso ora decotado e, por consequência, do proveito econômico do Executado/Excipiente, os honorários dos seus Patronos serão definidos oportunamente ( CPC/2015, art. 85, § 4º, II)”.Em virtude dessa decisão, o executado/excipiente opôs embargos de declaração (mov. 93.1) sob o signo de contradição e para fins de prequestionamento. Ainda, requereu tutela de urgência e/ou de evidência para que fosse determinada a redução dos valores pagos mensalmente a título de parcelamento da dívida, conforme a redução da base de cálculo, alcançando a atualização monetária e os juros de mora. O MM. Dr. Juiz a quo rejeitou os embargos de declaração (mov. 95.1). É o relatório. II – VOTO6. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento.7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.No primeiro plano, deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de tutela de urgência e/ou evidência, na medida em que tal pedido já havia sido indeferido por meio de decisão proferida no mov. 77.1 e, em virtude dela, não foi interposto o recuso cabível à época. Do mesmo modo, deixo de conhecer o recurso quanto (i) ao pedido de inversão do ônus da prova, pois tal questão não foi analisada pelo magistrado a quo na decisão agravada; (ii) à suposta incorreção da base de cálculo adotada pelo MM. Dr. Juiz a quo, uma vez que as razões apresentadas em sede de recurso de agravo nesse ponto não foram levadas ao conhecimento do MM. Dr. Juiz a quo nem mesmo em sede de embargos de declaração (mov. 93.1). O agravo de instrumento deve ser examinado e julgado nos limites da decisão recorrida sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. É evidente que essas questões devem ser apresentadas para deliberação do magistrado de 1º grau e, posteriormente, seja pleiteado seu reexame se for necessário. Em relação ao mérito, vale lembrar que, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional , é o lançamento que declara a obrigação e constitui o crédito tributário. Assim, o “lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaços-temporais em que o crédito há de ser exigido". O ato administrativo do lançamento tributário tem caráter imediato e ocorre em momento único, não podendo ser diferido no tempo. Considerando que estamos diante de crédito tributário relativo a IPTU, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia de cada exercício, a constituição definitiva do crédito dá-se com o lançamento, que ocorre no dia 1º de janeiro do ano correspondente (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PE, Min. Arnaldo Esteves Lima – 24/09/2013). E a jurisprudência é uníssona no sentido de que o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado . É o que dispõe a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”No caso dos autos, o agravante aponta como ato de lançamento do IPTU o Processo Administrativo nº 1785/2012. Com base nisso, alega que o lançamento seria nulo por não identificar a inscrição imobiliária do imóvel, o sujeito passivo da obrigação tributária, tampouco a base de cálculo do tributo e a alíquota aplicada. Contudo, a referida alegação de nulidade parte de premissa equivocada.Melhor analisando a documentação anexada aos autos, pode-se inferir que o Processo Administrativo nº 1785/2012 não tem por finalidade o lançamento do IPTU, mas tão somente a retificação do cadastro imobiliário. Senão vejamos: Tratando-se de mero procedimento interno de atualização de dados cadastrais, não há que se falar no preenchimento dos requisitos necessários à validação do lançamento tributário. Ainda que possa ser considerado como procedimento preparatório, o processo administrativo indicado pelo agravante não se confunde com o lançamento propriamente dito, que, conforme já mencionado, é realizado de ofício pelo ente tributante e dispensa a instauração procedimento administrativo prévio. Na mesma lógica, não há como reconhecer que eventual ausência de notificação do contribuinte acerca do mencionado procedimento interno de atualização cadastral possa implicar a nulidade do lançamento tributário. A notificação acerca do lançamento do IPTU se dá com o envio do carnê, cujo recebimento por parte do contribuinte goza de presunção juris tantum. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. (...) 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. (grifei) Agravo regimental improvido”. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013, unânime) Por conseguinte, estando a tese de decadência apresentada pelo agravante condicionada ao reconhecimento da nulidade do lançamento, julgo-a prejudicada.Por fim, nos limites da tutela de urgência/evidência, anoto que não é possível ao Poder Judiciário reexaminar as cláusulas financeiras do contrato de refinanciamento da dívida ajustada pelo contribuinte com a Fazenda Pública. Se a dívida foi refinanciada pela administração pública a pedido do contribuinte e o seu débito foi parcelado, não é possível rever a base de cálculo e, consequentemente, o valor da prestação, salvo se demonstrado que assumiu a obrigação por erro, dolo, simulação ou fraude, cujos questionamentos somente podem ser veiculados em ação própria, na medida em que ultrapassam os limites de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1183567060

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