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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2010.8.16.0001 Curitiba XXXXX-11.2010.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00371071120108160001_930db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O SISTEMA PEX E PAID/PCT. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pela OI S/A, em face da r. sentença de mov. 1.4, fls. 55-67, prolatada nos autos de “Ação de adimplemento contratual c/c dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas pela Telepar S/A em rito sumário” sob o nº XXXXX-11.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: “Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos vertidos na petição inicial para a finalidade de reconhecer a legitimidade passiva da requerida; condenar as requeridas à complementação da subscrição da quantidade de ações, com a devida emissão de certificado de propriedade; declarar o direito da autora à dobra acionária, sobre a telefonia móvel e operadoras incorporadas pela Telepar, devendo as ações serem calculadas segundo a correspondência do valor patrimonial da ação na data da integralização, bem como aos respectivos dividendos, bonificações, juros e outras vantagens consequentes das ações não subscritas, considerando-se para tanto o valor apurado no balancete do mês em que foi integralizado o capital, cujo valor deverá ser apurado, mediante correção monetária, pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagas, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, apurados mediante simples cálculo aritmético; e via de consequência, determinar a extinção do feito resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 269, I.Diante do princípio da sucumbência e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil, art. 20, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná”. A sentença foi objeto de embargos de declaração, manejados pela Oi S/A (mov. 1.4, fls. 73-83), conhecidos e parcialmente acolhidos, ao mov. 1.4, fls. 89-93, para sanar a omissão no tocante à prescrição, rejeitando-a, contudo, no mérito. Da decisão, apela a Oi S/A, mov. 1.4, fls. 101-159, alegando, em síntese, que: a) deve ser conhecido e processado o agravo retido; b) A Brasil Telecom Participações S.A é parte ilegítima; c) a pretensão deduzida pela parte autora prescreveu, nos termos do artigo 206, § 3º, CPC/73; d) a forma de emissão das ações se deu de maneira lega; e) as ações decorrentes de contratos do sistema PAID foram emitidas de acordo com o valor apurado no laudo de avaliação, na forma do artigo 170, § 3º, da Lei de S/A; f) o critério para emissão das ações dos apelados se deu de acordo com a portaria vigente na ocasião da celebração do contrato, portanto, de maneira legal; g) os pedidos subsidiários são improcedentes; h) as ações devem ser convertidas em obrigação de perdas e danos; i) não foram observados os grupamentos de ações. Ao mov. 1.4, fls XXXXX-217, a parte autora apresentou suas contrarrazões ao apelo, argumentando, em resumo, que: a) as preliminares devem ser rechaçadas, porque já haviam sido julgadas por esta e. Corte; b) é devida a dobra acionária; c) a relação jurídica é de direito obrigacional, e não societário, de modo que deve ser afastada a aplicação da Lei das S/As. Remetidos os autos ao segundo grau de jurisdição, por unanimidade de votos, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceram e deram parcial provimento ao apelo. O acórdão foi assim ementado, à seq. 1.3-TJ: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA- ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A CAPITALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO – DIREITO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL – GRUPAMENTO DE AÇÕES – POSSIBILIDADE..(TJPR - 7ª C.Cível - AC – 1057.244-6 - CURITIBA- Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 16.07.2013)” Irresignada a OI S/A opôs embargos de declaração, à seq. 1.4, sustentando que o decisum padece de vícios, ao argumento de que não teria analisado o fato de que o contrato de participação financeira nº 3105002644 foi firmado sob o regime do Plano de Atendimento Integral da Demanda – PAID. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, restando assim ementado (mov. 1.6-TJ): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS..(TJPR - 7ª C.Cível - EDC – 1.057.244-6/01 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 01.10.2013)” Inconformada a Oi S/A interpôs Recurso Especial asseverando, em apertada síntese, que os julgados prolatados por esta c. Câmara Cível deixaram de “se manifestar quanto à legalidade da emissão de ações, sendo necessário esclarecer, desde já, que também nos embargos de declaração a recorrente que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a aplicação do artigo 170, § da Lei nº 6.404/76 ao caso, tendo em vista a legalidade da emissão das ações dos contratos celebrados sobre o regime PAID, no qual se enquadra o contrato firmado pela recorrida. Alegou, também, que esta e. Corte de Justiça deixou de se manifestar acerca do critério que deverá ser adotado no momento da conversão das ações em pecúnia, o qual devera observar o valor das ações na data do trânsito em julgado. Contrarrazões ao mov. 1.10-TJ. Ao seq. 1.11, o Exmo. 1º Vice-Presidente deste Areópago determinou a suspensão do feito, em razão de determinação oriunda do c. Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.301.989/RS. Após, determinou-se o retorno dos autos à esta Câmara para que, querendo, realizasse juízo de retratação. Os Exmos. Desembargadores, então, entenderam pela realização do juízo de conformidade, restando o novo julgado assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PECUINIÁRIO DO VALOR DAS AÇÕES, CONSIDERANDO O PREÇO PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 104, II, NCPC E ART. 543-C DO CPC/73. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP XXXXX/RS. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO LEVANDO EM CONTA O PREÇO DA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RETRATAÇÃO CABÍVEL, COM REFORMA PARCIAL DO JULGADO.(TJPR. 7ª C. Cível – AC XXXXX-6. Curitiba – Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. J. 13.11.2018) Admitido o recurso especial, o Exmo. Ministro Moura Ribeiro, no REsp nº 1.817.284/PR Em decisão do Agravo em Recurso Especial nº 1.309.348/PR o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino deu provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para que procedesse o novo julgamento do feito quanto à legalidade da emissão de ações nos contratos celebrados sobre o regime PAID. Transitada em julgado a decisão, os autos retornaram a este TJPR. Ad cautelam foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre o julgamento do supracitado recurso. À seq. 10.1-TJ a OI S/A se manifestou sustentando a improcedência do pedido inicial em razão da absoluta legalidade dos critérios de emissão das ações utilizados no contrato celebrado sob o regime PCT/PAID. A parte autora se quedou silente. É o relatório. II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que tanto a publicação da sentença quanto a leitura da intimação pelas partes ocorreram ambas em momento anterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu em 18/03/2016, aplicando-se, então, ao presente caso, o antigo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Ademais disso, sobreleva destaca que, consoante já relatado, a presente decisão se limita a reanálise do recurso de Apelação Cível interposto pela Oi S/A, em decorrência da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em razão do julgamento do Agravo no Recurso Especial nº 1309.348/PR determinou “(...) o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão trazida nos embargos de declaração”, qual seja: a legalidade, ou não, da emissão de ações nos contratos celebrados pelo regime PAID. REGIME PEX E PAID/PCTSabe-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no ARESp XXXXX/SP, cristalizou o entendimento de que ”(...) Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371 do STJ à hipótese.” A jurisprudência paradigma versou: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371 do STJ à hipótese. Precedentes.2. Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, a fim de verificar o atraso, ou não, na entrega das ações aos assinantes por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) À época da confecção do Aresto, esta c. Câmara assim versou: “Embora a ré apelante-sustente que os critérios adotados para a capitalização da participação financeira atendem as disposições legais, bem como as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e, por consequência, não teria havido inexecução do contrato, é de se salientar que:‘Tratando-se de típico contrato de adesão, ainda que a Portaria nº 1.361/76 contenha previsão para que prazos para a retribuição das ações sejam fixadas pela Telebras, não excedentes a doze meses da integralização do valor da participação financeira, não poderia a companhia demandada subscrever as ações no momento que mais lhe convinha, utilizando-se da prerrogativa outorgada pela Portaria referida, em benefício próprio, interpretando regulamento do Poder Concedente em afronta à lei e a princípios informadores do ordenamento jurídico, como o princípio da boa-fé, em nítido prejuízo à parte promitente-assinante, razão pela qual deve ser corrigida a irregularidade ,reconhecendo-se o direito da parte adquirente às ações que não lhes foram subscritas, bem como aos respectivos dividendos, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data da integralização’ (RESP nº 826.100/RS. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. 10/01/2006).[...]Diante disso, torna-se evidente o direito acionista em receber a conversão de ações em valor correspondente ao valor patrimonial na data da integralização do capital, observado o disposto na Súmula nº 371, do Superior Tribunal de Justiça”. E nos embargos de declaração, repisou-se os fundamentos acima adotados. Vê-se, portanto, que os acórdãos anteriormente prolatados por esta c. Câmara Julgadora nada trataram sobre a modalidade do contrato em mesa. Pois bem. Em que pese o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, faz-se necessária a diferenciação entre os sistemas PAID e PEX. A fim de reunir os recursos necessários para a expansão e modernização das redes de telefonia, o Governo Federal implementou uma política de expansão do setor, em que se buscava a contribuição direta dos usuários, que se daria, por sua vez, por meio de uma sistemática de participação financeira. Assim, a Telebras passou a celebrar com os usuários contratos de participação financeira, regulamentos por atos normativos emitidos pelo Ministério das Comunicações, cujo investimento poderia se dar, em princípio, por dois modos: PEX (Plano de Expansão) e PCT (Programa Comunitário de Telefônica). No Estado do Paraná, contudo, passou-se a adotar uma modelo particular de contrato, denominado PAID (Programa de Atendimento Integral da Demanda), bastante semelhante ao PCT. Sobre as suas diferenças, mostram-se prestadias as considerações tecidas pela Exma. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no bojo do REsp nº 1.680.628/PR: “Até o advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços eram explorados diretamente pela União, que se valia para tal fim das empresas operadoras do sistema TELEBRAS, como a extinta TELEPAR. Diante das dificuldades inerentes à ampliação da rede, bem como da impossibilidade de fazer frente aos cursos necessários à expansão exigida pelo crescimento econômico e populacional do país, as operadoras passaram a buscar apoio da iniciativa privada, valendo-se de contratos de participação financeira direta dos usuários dos serviços.Esses contratos foram regulamentados por Portarias Ministeriais, prevendo-se dois planos diferenciados de financiamento: o Plano de Expansão (PEX) e a Planta Comunitária de Telefonia (PCT).O primeiro tem base na Portaria nº 86/91 e, em resumo, consiste em avença na qual o usuário, mediante transferência de determinada participação financeira, adquire o direito de assinatura de uma linha telefônica e de receber correspondentes ações da companhia contratada. A iniciativa contratual e a execução das obras de infraestrutura ficavam a cargo da empresa. É a espécie contratual da generalidade dos casos.O segundo tem fulcro na Portaria nº 117/91 e prevê a ampliação da rede de telefonia a partir da organização e elaboração, por qualquer comunidade organizada, de projeto de implantação da rede de telefonia em determinada localidade, que seria aprovado pela Telefônica e executado pelo próprio grupo comunitário.A rede seria incorporada ao acervo da companhia telefônica, que poderia ou não comprometer-se à emissão de ações em nome dos participantes.É espécie contratual excepcional.Em paralelo, adotou-se no Estado do Paraná uma terceira figura contratual, denominada de Programa de Atendimento Integral da Demanda (PAID), com características peculiares.Nessa modalidade, iniciada em meados de 1991, a TELEPAR, após a celebração de licitações destinadas à contratação de empreiteiras responsáveis pela execução de obras de expansão na rede telefônica, cujo financiamento seria, em parte, decorrente da comercialização de assinaturas telefônicas mediante contratos de participação financeira com os usuários do sistema, garantia a estes, em contrapartida, o direito de assinatura e às ações decorrentes desse investimento.Nesse sistema, a iniciativa partia da companhia telefônica, que, através de consórcio firmado com empresas licitadas, buscava na iniciativa privada o capital necessário ao financiamento das obras de extensão da rede, comprometendo-se, após a incorporação do acervo patrimonial executado, a emitir ações correspondentes à valoração do capital social”(STJ. REsp XXXXX. Ministra Relator MARIA ISABEL GALLOTTI. Data de publicação 04/06/2019). Assim, nos contratos firmados sob a modalidade PAID, bastante similares ao PCT, contratava-se a ampliação da rede de telefonia a partir da execução de obras de extensão de rede. Em ambas as modalidades contratuais (PAID e PCT), apenas o valor da planta construída seria capaz de dar ensejo ao aumento de capital ao valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da empresa de telefonia, e não o valor desembolsado pelos usuários, aplicando-se, portanto, o disposto no art. da Lei 6.404/76. Assim, somente haverá integralização da participação financeira do usuário quando há, em contrapartida, a integralização do bem/benfeitoria ao patrimônio da empresa. Por consequência lógica, se nada fosse construído, não haveria qualquer incorporação ao patrimônio, e nenhuma ação seria emitida a este título ao usuário. Desta feita, esta Relatora se curva ao entendimento firmado pelo c. STJ sobre a Particularidade dos contratos da modalidade PAID/PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. Neste sentido, os precedentes do c. STJ:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA XXXXX/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.2. Nos termos da Súmula XXXXX/STJ: 'nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização'.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula XXXXX/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976).6. Inviabilidade de aplicação da Súmula XXXXX/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO"( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado.4. Agravo interno a que se nega provimento"( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). E, in casu, o instrumento trazido ao feito pela parte autora é bastante claro ao firmar que se trata da modalidade PAID (mov. 1.1, fl. 87):Quanto ao critério de emissão de ações, assim dispõe o contrato:Diante da contratação pelo regime PAID/PCT o valor pago pelo promitente-assinante, não representava subscrição de ações, nem corresponde ao valor integralizado, eis que somente após a implantação da planta comunitária, essa rede local era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, sendo, então, emitidas as ações correspondentes em favor dos usuários com base no valor da avaliação, nos termos da Portaria 117/1991. Ou seja, diversamente do consignado no Acordão, a integralização do valor pago pelo usuário somente ocorrerá mediante a dação de bens à companhia, e, posteriormente emitidas as ações correspondentes. Assim, diversamente do alegado pelo autor/apelado, depreende-se que inexiste subscrição à menor, restando improcedente o pedido de condenação ao pagamento das ações residuais com base no valor pago pelo promitente-assinante. Em contemporâneos casos praticamente idênticos ao presente, assim decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE PAID/PCT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE CONFORMIDADE POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Diversamente do que ocorre nos Planos de Expansão (PEX), nos contratos de participação financeira sob a modalidade PAID/PCT, firmados por adquirentes de investimentos nos programas de telefonia, a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes.2. Reconhecido, in casu, pelos adquirentes de investimentos, que a emissão de ações se deu sob a modalidade PAID, não há que se falar em subscrição a menor, restando improcedentes os pedidos dos à complementação acionária.3. Juízo de retratação positivo, com alteração do julgamento.4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-37.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPREENDIMENTO TELEFÔNICO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – SUPOSTA SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - MÉRITO – REQUERENTE VINCULADO AO REGIME PAID – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR COM BASE NA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME PCT – RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.089/RS – SÚMULA 371 DO STJ – INAPLICABILIDADE – juízo de retratação exercido nesse tocante, com a alteração do que foi decidido anteriormente pELO COLEGIADO DA 7ª CÂMARA CÍVEL.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-83.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) Ante o exposto, imperiosa é a reforma do primeiro julgamento, dar provimento ao apelo e julgar improcedente o pedido inicial.Invertidos os ônus de sucumbência, observados, se aplicáveis ao caso, os benefícios da justiça graciosa. Considerações finais.Diante do exposto, voto por julgar procedente o apelo e via de consequência, julgar improcedente o pedido inicial,
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