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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-52.2018.8.16.0191 Curitiba XXXXX-52.2018.8.16.0191 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Luis Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00025425220188160191_5305f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. GOOGLE PLAY. COMPRA EM APLICATIVO DE JOGOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. UTILIZAÇÃO DA CONTA DO GENITOR. INSERÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AVÓ. DEVER DE GUARDA E CAUTELA DA PARTE AUTORA PARA COM A CRIANÇA. PARTE PROMOVENTE QUE AUTORIZOU O USO DA CONTA GOOGLE E DO CELULAR PELO MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES DO GOOGLE PLAY QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR MENOR DE 13 ANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-52.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.02.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-52.2018.8.16.0191 RecIno 1 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrentes: Geralda Istael Rita e OSNEI SAULO RITA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. GOOGLE PLAY. COMPRA EM APLICATIVO DE JOGOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. UTILIZAÇÃO DA CONTA DO GENITOR. INSERÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AVÓ. DEVER DE GUARDA E CAUTELA DA PARTE AUTORA PARA COM A CRIANÇA. PARTE PROMOVENTE QUE AUTORIZOU O USO DA CONTA GOOGLE E DO CELULAR PELO MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES DO GOOGLE PLAY QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR MENOR DE 13 ANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. 1. Alega a parte autora, em síntese, que o filho do autor e neto da autora, menor de idade, realizou diversas compras online em um aplicativo “Clash Royale”, disponibilizado pelo Google Play. Afirmam os autores que a avó, autora, disponibilizou seu cartão de crédito para a criança para que esta realizasse uma compra dentro do jogo, no valor de R$15,99. Assim, os dados do cartão da autora foram inseridos e vinculados à conta Google do pai, ora autor, a quem pertence o celular. No entanto, o menor, sem autorização dos responsáveis, efetuou outras 39 compras dentro do jogo, no valor total de R$2.903,60. Alegam os autores que desconheciam que as informações de pagamento ficam armazenadas na conta Google para compras futuras. Assim, requer a parte promovente a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda online realizados por incapaz, bem como a condenação das requeridas: à devolução em dobro dos valores cobrados; à retirada do nome da autora do cadastro de maus pagadores; e ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre a parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos (eventos de nº 127.1 e 138.1). Inovação recursal. 2. Deixo de conhecer do recurso da parte requerente em relação ao pedido de restituição em dobro da quantia de R$760,06, uma vez que se trata de inovação recursal, o que não é possível. Em que pese argumentação da parte autora, apresentada na petição de evento nº 61.1 e no recurso de evento nº 138.1, de que não há inovação ou alteração da causa de pedir, em análise pormenorizada, trata-se sim de novo pedido. 3. Isto porque referido valor foi cobrado da parte autora após a propositura da ação e a causa de pedir e pedido de dano material inicialmente apresentado consiste na cobrança de valores não reconhecidos pela parte promovente em compras realizadas pelo Google Play, em valor específico de R$2.903,60 (evento de nº 1.1). Deixou a parte recorrente de apresentar a fundamentação de forma oportuna no processo, ou seja, na petição inicial, sendo que “a questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação."(STJ - Terceira Turma - Resp XXXXX-1-PR - Rel. Min. Nilson Naves – DJU 26.04.1993 - p. 7.204), máxime porque não foi acolhia a pretensão como aditamento da inicial. Dialeticidade. 4. Afasto a preliminar arguida pelo banco requerido em sede de contrarrazões recursais (evento de nº 156.1), de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Isto porque, o princípio da dialeticidade não é, propriamente, matéria de defesa, mas sim é dirigido ao órgão julgador, de forma a se identificar nas razões recursais um mínimo confronto dos argumentos em face da fundamentação da sentença, de forma a se poder perquirir/demonstrar erro no julgamento. Efeito devolutivo. 5. Em observância ao efeito devolutivo do recurso (art. 1.013, caput, CPC) e tendo em vista o conhecimento parcial do recurso, passo a conhecer da matéria impugnada, a saber, a existência de danos morais decorrentes da cobrança dos valores tidos como indevidos e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que não impede a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relativas aos capítulos impugnados (art. 1.013, § 2º, CPC). Assim, também será objeto de análise a legalidade das compras realizadas por meio do Google Play, eis que necessária para a correta apreciação do pedido. Precedente: STJ 3ªT., REsp 714.068, Min. Nancy Andrigui, j. 1.4.08, DJU 15.4.08) in NEGRÃO, Theotônio, et. al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 47. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 927. 6. Deixo consignado, desde logo, que a parte promovente recorreu da sentença única e exclusivamente em face da improcedência dos pedidos em relação à instituição financeira requerida, eis que deixou expresso em sua peça recursal que o banco é o “único Recorrido do presente feito” (evento de nº 138.1). Negócio jurídico. Conta Google Play do autor. Utilização por absolutamente incapaz. 7. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: i) a autora emprestou o cartão de crédito de sua titularidade para seu neto de 12 anos, filho do autor, para cadastro na conta Google Play do celular do pai, pois tal fato não restou impugnado especificamente pelas requeridas ( CPC 341, caput); ii) ao menos uma compra dentro do aplicativo “Clash Royale” fora autorizada pelos autores, conforme confessado na exordial; iii) todas as compras questionadas foram realizadas entre as 9:57 e 23:54 do dia 28/11/2017; iv) o valor gasto no aplicativo “Clash Royale” foi estornado pela requerida Google Play por mera liberalidade. 8. Fato é que a pessoa de 12 anos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil ( CC 3º) e que, para a validade do negócio jurídico, é essencial que haja agente capaz ( CC 104, I), no entanto, não se trata o presente feito de contrato firmado diretamente com absolutamente incapaz, mas de negócio jurídico firmado por meio de conta pessoal do pai da criança perante a Google Play, mediante utilização do cartão de crédito e senha da autora, avó do menor. Assim, não se trata de hipótese, a princípio, de declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. 9. Conforme bem constatado pela parte recorrida em sede de contestação (evento de nº 43.1), não foi a primeira vez que houve compras no aplicativo “Clash Royale” com a utilização da conta do autor e o cartão de crédito da autora, conforme consta nas faturas de evento nº 43.5, não sendo referidas compras questionadas pela parte promovente pelo fato de terem sido efetuadas por menor de 18 anos, sobrevindo reclamação por este fato apenas quando atingido considerável quantia em dinheiro. Assim, não cabia ao banco o cancelamento ou o bloqueio automático do cartão de crédito, haja vista que: compras da mesma espécie já tinham sido efetuadas pela parte autora; que a promovente permitiu o cadastro de seu cartão de crédito pelo seu neto; e que não houve prova de comunicação ao banco para cancelamento do cartão antes da utilização pelo menor. Assim, não há falha na prestação do serviço do banco quanto a este tópico. 10. Ademais, não há o que se falar em falha de segurança dos serviços do Google Play ao não haver solicitação de confirmação de senha a cada compra realizada, máxime porque restou demonstrado nos autos que consta nos Termos de Serviço (Termos e Políticas de Uso) do Google Play, obrigatoriamente aceitos pelos usuários, a existência de inúmeras informações quanto à impossibilidade de utilização por pessoas menores de 13 anos sem qualquer supervisão de seus responsáveis. 11. Ainda, há ampla divulgação de informações e orientações aos usuários quanto à possibilidade de configuração para solicitação de senha a cada compra realizada, de forma a evitar cobranças indesejadas. Assim, porque divulgadas informações que poderiam evitar a situação em análise no presente caso pelo Google Play ( CDC 6º, III e parágrafo único), o usuário que permite a utilização da conta por terceiro é responsável pelas compras realizadas (evento de nº 41.1). Vale aqui destacar que não foi produzida prova mínima pela parte autora, sequer foi alegado, de que havia configurado a plataforma digital para solicitação de senha a cada compra ( CPC 373, I). 12. Cabe aqui destacar que não há de se falar em responsabilidade da recorrida também em razão de que os responsáveis legais pelo absolutamente incapaz respondem objetivamente pelos danos causados por força da norma contida no art. 932, I e 933, ambos do Código Civil. 13. Neste sentido nos ensina a melhor doutrina: “Essa responsabilidade, com relação aos pais, como explanava Aguiar Dias, se relaciona intimamente com o exercício do poder familiar, e deve ser julgada em função desse dever, que impõe ao seu titular obrigações de conteúdo especial, notadamente no tocante à vigilância (Da Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 563).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1073.) 14. Em casos semelhantes ao presente, já decidiu a Turma Recursal do Paraná: 15. “Todavia, não se torna inexigível a dívida quando incumbia aos pais ou responsáveis o dever de vigilância e cuidado. Além disso, no caso em comento, a reclamante, desrespeitando as orientações da parte reclamada, autorizou que o menor, através do seu Facebook, viesse a utilizar dos jogos online oferecidos, não podendo, portanto, ser afastada a responsabilidade da autora pelos atos praticados por seu sobrinho junto a sua rede social, tornando-se responsável pelos atos praticados pelo menor no que se refere a utilização de seu Facebook. Desta forma, inexiste a prática ilícita pela reclamada que orientou os usuários da rede social quanto a idade mínima necessária, recaindo sobre a reclamante a responsabilidade praticado por seu sobrinho, vez que a utilização da sua rede social se deu com sua autorização, a quem incumbia zelar pelo cartão de crédito utilizado nas transações comerciais. [...]Portanto, sendo o Facebook uma rede social de uso pessoal, e tendo a autora ampla ciência de que seu sobrinho utilizava seu perfil junto a reclamada para utilizar jogos online, caberá a reforma da sentença, a fim de afastar a responsabilidade do Facebook pelos danos aduzidos na inicial.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-46.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 07.06.2018) 16. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILHO MENOR DO AUTOR QUE ADQUIRE JOGOS ONLINE COM O CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 932, I DO CC. DEVER DE GUARDA E CUIDADO QUE RECAI SOBRE OS PAIS. DÉBITO EXIGIVEL. AUTOR QUE NÃO RESPEITOU AS ORIENTAÇÕES DO FACEBOOK QUANTO AO REGISTRO DE CRIANÇAS MENORES DE 13 ANOS EM REDE SOCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu e CONHECER E JULGAR PREJUDICADO ao recurso interposto pelo autor, nos exatos termos deste voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-27.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.07.2016) 17. Assim, tendo em vista que: i) as compras foram feitas por meio da conta do Google Play do autor; ii) a autora autorizou o uso do cartão de crédito pelo menor ao menos uma vez; iii) há ampla divulgação de mecanismos dentro do Google para se evitar a aquisição de produtos sem dupla autenticação; iv) há informações de que não é autorizado o uso da plataforma digital de menor de 13 anos sem responsável; v) e porque a parte autora deixou a criança utilizar o celular por quase um dia sem supervisão (pode parental), ao menos das 9h57 às 23h54 do dia 28/11/2017, não há falha na prestação do serviço da parte requerida ao cobrar os valores gastos, tampouco ao ter inscrito o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (eventos de nº 109.1 e 111.1) ( CDC 14, § 3º, II). 18. Quanto à alegação de dano moral pela manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, possível observar que o estorno realizado pelo Google Play na fatura de cartão de crédito da parte autora, repito, feito por mera liberalidade, foi no valor de R$2.706,62, quantia não suficiente a quitar integralmente o débito devido pela parte constante na fatura com vencimento no dia 14/12/2017 (evento de nº 43.5, página 5). 19. Mesmo que mantida a inscrição pela quantia integral da fatura após o estorno dos valores correspondentes unicamente às compras efetuadas no Google Play, já decidiu o STJ que: “Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência” (STJ - REsp: XXXXX MS 2014/XXXXX-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). 20. Por fim, repito, não é objeto de discussão nos autos as cobranças posteriores à propositura da ação realizadas pela instituição financeira. Multa. Litigância de má-fé. 21. Já decidiu o STJ que: “A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II).” ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) 22. Em relação à alteração da verdade dos fatos como hipótese de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância ade má-fé, já decidiu o STJ: “As partes devem pleitear e agir nos limites da boa-fé e da lisura, não se podendo alterar a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro, nem solicitar pretensão defesa em lei. (...). Vem a jurisprudência se manifestando no sentido de que há litigância de má-fé quando as afirmações são contrárias aos documentos da causa, como no presente caso" ( REsp XXXXX/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.12.2017). 23. Ademais, o arbitramento de multa por litigância de má-fé não depende de comprovação de prejuízo, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018. 24. No caso vertente, restou comprovado que a parte requerida alterou a verdade dos fatos de forma a induzir o magistrado a erro em algumas ocasiões, sendo elas: i) afirmou que não havia inscrição em nome da parte autora (evento de nº 41.1) sendo que tal alegação inverídica levou à anulação da primeira sentença proferida nos autos de origem por esta Turma Recursal, a fim de que fosse realizada diligência para obtenção da prova que estava ao alcance da parte (evento de nº 106.1); ii) o banco afirmou que havia baixado o saldo devedor do cartão integralmente (evento de nº 48.1 e 52.1), após alegou que os valores cobrados posteriormente à propositura da ação não eram decorrentes do cartão de crédito (evento de nº 68.1), sendo que, depois da juntada dos comprovas de inscrição, mudou totalmente o discurso ao afirmar que se trata de dívida de cartão de crédito que persistia (eventos de nº 124.1 e 156.1). 25. Nesse passo, a narrativa da requerida é contrária à prova produzida nos autos, razão pela qual condeno a recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 5% do valor corrigido atualizado atribuído à causa, mais honorários de advogado no importe de 20% sobre o montante atualizado dado à causa, mais custas (art. 55, caput, da Lei 9099/95, arts. 80, II e 81 do CPC). 26. Desde logo, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Dispositivo 27. O voto, portanto, é pelo conhecimento parcial e não provimento do recurso inominado, nos termos da fundamentação. 28. Condeno a recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 5% do valor corrigido atribuído à causa, mais honorários de advogado no importe de 20% sobre o montante atualizado dado à causa, mais custas (art. 55, caput, da Lei 9099/95, arts. 80, II e 81 do CPC). 29. Porque vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Geralda Istael Rita, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, em relação ao recurso de OSNEI SAULO RITA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 12 de fevereiro de 2021 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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