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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2017.8.16.0036 São José dos Pinhais XXXXX-15.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009741520178160036_b360b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE MÉDICO DO SAMU E SIATE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88; E ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2004. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO E CULPA DO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O ato de improbidade administrativa exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato.
2 – A acumulação de cargos vedada pela constituição, por sí, não caracteriza improbidade administrativa, sobretudo quando o servidor cumpre a carga horária nos cargos que acumula, o que evidencia ausência de vontade a causar danos ao erário.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-15.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa e ressarcimento dos danos causados ao erário contra Giovani de Souza, Leopoldo Costa Meyer, Maria Cristina Singer Wallbach e René Augusto Guerra de Coelho Avelleda (mov. 1.1). Narrou que o réu René Augusto, servidor público do Município de São José dos Pinhais, ocupante dos cargos de médico clínico geral plantonista do SAMU e de médico clínico geral plantonista do SIATE, descumpriu a carga horário de 20 horas semanais prevista para cada cargo, durante os anos de 2006 e 2012. Asseverou que o requerido recebeu R$ 34.896,93, à título de horas extras, entre os anos de 2007 e 2009, solicitadas à época pelos Secretários Municipais de Saúde, Maria Cristina Singer Wallbach (Portaria 12/2005) e Giovani de Souza (Portaria 5569/2007), e autorizadas pelo Prefeito Municipal, Leopoldo Costa Meyer, sem haver previsão legal para tanto. Noticiou, ainda, que o réu René acumulou, dolosamente, um terceiro cargo público remunerado, qual seja, médico clínico geral, desta vez junto ao Município de Curitiba, proveniente do concurso realizado em 2007. Destacou que o requerido também laborava, mesmo que esporadicamente, em instituições privadas, a saber: Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio, Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e Hospital Universitário Cajuru, nos meses de janeiro de 2006, de junho de 2006 a março de 2008, de outubro e dezembro de 2008, de abril de 2010 a maio de 2010. Sustentou que, mesmo ciente da vedação constitucional de acumular mais de dois cargos públicos remunerados de profissional de saúde, o requerido René, após tomar posse no terceiro cargo público, ainda permaneceu nos dois cargos públicos junto ao Município de São José dos Pinhais até o ano de 2013, ou seja, por mais de quatro anos, em prejuízo à boa execução do serviço público. Argumentou que as condutas do réu René configuraram atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 9, 10 e 11, da LIA. Da mesma forma, sustentou que cometeram atos ímprobos: os réus Maria Cristina e Giovani ao solicitarem a concessão das horas extras ao referido médico; e o réu Leopoldo por ter autorizado o pagamento relativo ao serviço extraordinário, que não teria ocorrido. Afirmou que houve prejuízo ao erário no valor de R$ 34.896,93, decorrente do recebimento das horas extras pelo réu René. Requereu a concessão de liminar para a decretar a indisponibilidade de bens de ambos os réus. No mérito, buscou a condenação do réu René pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; e a condenação dos réus Giovani, Leopoldo e Maria Cristina apenas com base no artigo 10 da LIA, em razão da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. A liminar foi parcialmente deferida, decretando-se a indisponibilidade de bens apenas de René Augusto Guerra de Coelho Avelleda, até o limite de R$ 139.587,72 (mov. 7.1). Leopoldo Costa Meyer e Giovani de Souza apresentaram defesa prévia (mov. 45.1). Afirmaram que é sem qualquer fundamento a acusação do Ministério Público, especialmente no que se refere à suposta existência de dolo do ex-Secretário Municipal de Saúde, Giovani, pois os registros de jornada existiam e eram controlados pelo Departamento de Recursos Humanos, tendo sido extraviados na gestão sucessora. Quanto ao ex-Prefeito Leopoldo sequer há contextualização de dolo ou culpa, pois apenas assinou a aprovação do pagamento das horas extras, assim como fez em relação a outros funcionários, cumprindo procedimento padrão que jamais indicam a existência ou permitiam suspeitar qualquer irregularidade. Ainda, sustentam que pagar horas extras para recompensar serviço extraordinário efetivamente prestado não pode ser considerado ilegal, já que o Estatuto dos Funcionários Municipais prevê expressamente o pagamento de horas extras quando existem motivos que demandem serviços extras, sendo certo que ilegal seria exigir desforço extra do funcionário sem oferecer a devida contraprestação. Asseveraram que além das funções técnicas de médico o Requerido René exerceu funções administrativas alheias ao cargo efetivo – Coordenador do Sistema de Urgência, função essa essencial e relevante, que demandava muitas horas de trabalho extra por parte do servidor, o que justificou a solicitação de horas extras em seu benefício, nada havendo de ilegal em tal conduta. Requereram a rejeição da inicial, em razão da inexistência de ato improbo. René Augusto Guerra de Coelho Avelleda também apresentou defesa prévia (mov. 48.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pois o Parquet ingressou em juízo apenas com base em presunções de que o médico não teria cumprido sua carga horária, já que alguns pontos teriam sumido. Postulou a ocorrência da prescrição, pois os fatos imputados ocorreram há cerca de 10 anos. No mérito, afirmou que fez jus ao recebimento das horas extras, pois efetivamente prestou serviço ao Município. Destacou que foram pagas, pois os Secretários da ocasião acompanharam e participaram dos inúmeros serviços extra horário regular praticados. Asseverou que o labor extraordinário ocorria em dias diferentes dos plantões de terças e quintas-feiras, vez que inúmeras atribuições e responsabilidade de cunho administrativo lhe foram delegadas. A auditoria técnica realizada concluiu que o réu cumpriu 40 horas semanais junto à Municipalidade. Disse que no processo administrativo disciplinar os fatos foram minuciosamente averiguados, tendo sido arquivado em razão da inexistência de irregularidades. Destacou que o Ministério Público também ignorou os fatos devidamente comprovados no processo administrativo de que praticou diversas outras atividades laborativas no Município, saber: i) foi escalado juntamente com outros médicos durante a implementação do serviço para o plantão aeromédico; ii) confeccionou material didático e ministrou aulas no curso de reciclagem para enfermeiros e médicos; iii) era o responsável pela compra de materiais; iv) fez plantões no CEMU em razão da falta de médico neste setor; v) prestou diversos atendimentos médicos em situações de emergência. Requereu a rejeição da exordial, pois inexiste indícios e provas de atos de improbidade administrativa. Maria Cristina Singer Wallbach apresentou defesa preliminar (mov. 91.1). Sustentou que o MP deixou de tecer considerações a respeito de qualquer elemento subjetivo na conduta da ré, até porque em momento algum houve qualquer conduta eivada de dolo, culpa ou má-fé. Asseverou que realizou a solicitação de pagamento do Sr. René com base na documentação que lhe chegou ao conhecimento. Afirmou que os documentos relativos à fiscalização dos horários e cumprimento da jornada de trabalho deveria constar nos arquivos da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Contudo, a informação é que estes registros não mais existem, pois foram extraviados em gestão posterior. Defendeu que para a existência do ato de improbidade e concretização de dano ao erário, deve existir indícios que atestem a materialidade e a responsabilidade do agente. O que não ocorre no presente, devendo, portanto, ser rejeitada a inicial, vez que ausente a justa causa. A MM. Juíza a quo, Dra. Carolina Delduque Sennes Basso, determinou a suspensão da ação apenas com relação aos réus Leopoldo, Giovani e Maria Cristina até o deslinde do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, em razão da repercussão geral do tema “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa” pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o feito teve sequência apenas com relação ao requerido René (mov. 94.1). A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi reconhecida a prescrição em relação aos atos praticados em data anterior a 04/04/2007 (mov. 124.1). René Augusto Huerra de Coelho Avelleda apresentou contestação reiterando os argumentos suscitados na defesa preliminar (mov. 139.1). Impugnação à contestação (mov. 144.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 248). Município de São José dos Pinhais se manifestou requerendo a procedência dos pedidos iniciais (mov. 250.1). Sobreveio r. sentença, em que a Magistrada a quo, Dra. Carolina Delduque Sennes Basso, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (mov. 262.1). Inconformado, Ministério Público do Estado do Paraná interpõe recurso de apelação cível (mov. 269.1). Afirma que o apelado ao ser empossado, em 21/06/2007, no cargo de médico clínico geral junto ao Município de Curitiba, omitiu os dois vínculos mantidos naquela época com o Município de São José dos Pinhais: cargo de médico clínico geral plantonista, matrículas nº 13.442-01 e nº 13.925-01. Sustenta que a “Declaração de Acumulação de Cargos e/ou emprego e compatibilidade de horários” firmada pelo réu demonstra seu ardil propósito de driblar o impedimento previsto no art. 37, incisos XVI, alínea c, e XVII da Constituição Federal, e art. 194, inciso XIII, da Lei Municipal nº 525/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais. Menciona que o apelado também exercia serviços privados a diversos hospitais e, por isso, não laborou por 40, 60 ou 80 horas extraordinárias junto ao Município de São José dos Pinhais. Defende que acumulação indevida de três cargos públicos demonstra o dolo do apelado, pois: i) permaneceu nas três funções ao longo dos cinco anos, em prejuízo à boa execução do múnus público; ii) comunicou a Administração Pública apenas em 2013, tendo recebido a integralidade das remunerações, com adicional de horas extraordinárias não trabalhadas. Assevera que independentemente de o apelado não ter sido notificado pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública para optar por um dos cargos inacumuláveis, tal fato não retira o caráter doloso de sua conduta nem pode ser fundamento para que ele se beneficie de sua própria torpeza. Ressalta que mesmo o apelado tendo descumprido com suas jornadas, ainda recebeu a integralidade de suas remunerações, bem como horas extras, enriquecendo-se ilicitamente com a vultuosa quantia de R$ 34.896,93. Diz que o réu não visou a satisfazer os interesses dos cidadãos, mas sim, a satisfazer os seus próprios caprichos, dolosamente violando os vetores axiológicos da Administração Pública, enriquecendo-se de forma ilícita e causando prejuízo ao erário. Requereu a condenação do réu às sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Município de São José dos Pinhais também interpõe apelação cível (mov. 272.1). Defende que o apelado praticou ato de improbidade administrativa ao acumular cargos públicos de forma ilegal em concomitância com atividades de natureza privada. Assevera que não remanesce boa intenção ou valor favorável na conduta funcional do apelado de, uma vez provido da situação de acumulação ilegal de cargos, se colocar disponível ao serviço público de saúde do Município, com o efetivo risco de mal atender a população, ainda mais quando ao mesmo tempo prometia e se colocava a realizar a sua profissão também na área privada. Destaca que é incontestável a existência de sobreposição de jornadas, tendo havido inclusive irregularidades no pagamento de horas extras ao médico em período de gozo de férias ou licença (meses de dezembro de 2007 e 2008 e setembro de 2007). Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões (movs. 277.1 278.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo Ovídio dos Santos Lima, opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos, para que sejam aplicadas ao réu as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 34.896,93, valor atualizado quando da liquidação de sentença; e pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, no montante de R$ 104.690,79 (mov. 15.1). VOTO Antes de analisar os recursos, cumpre verificar suas admissibilidades, pois de acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator dos recursos exercer o juízo de admissibilidade recursal. O apelo interposto pelo Ministério Público é tempestivo, pois realizou a leitura da intimação no dia 30 de novembro de 2019 (mov. 268) e apresentou recurso no dia 16 de janeiro de 2020 (mov. 269.1), considerados dias não úteis e suspensões de prazo. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Isento de preparo. O recurso interposto pelo Município de São José dos Pinhais, por sua vez, também é tempestivo, pois realizou a leitura de intimação no dia 02 de dezembro de 2019 (mov. 266) e apresentou apelação em 27 de janeiro de 2020 (mov. 272.1). Também há legitimidade e interesse para recorrer, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável, restando dispensado do preparo. Portanto, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DA METODOLOGIA DO JULGAMENTO Registre-se, desde logo, que foram interpostas duas apelações, que suscitaram algumas matérias em comum. Com a finalidade de evitar repetições desnecessárias ou remissões ao que já fundamentado, os apelos serão analisados em conjunto, delimitando-se a (in) ocorrência dos fatos descritos na petição inicial e, caso existente, a eventual participação do agente, com as penas a serem atribuídas, se houver. DOS ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS AO RÉU De acordo com a narrativa delineada pela Promotoria de Justiça, o réu René Augusto Guerra de Coelho Avelleda, teria acumulado indevidamente três cargos públicos, e recebido do Município de São José dos Pinhais cerca de R$ 34.896,93, a título de horas extras, entre janeiro de 2007 e janeiro 2009, sem a comprovação de sua efetiva realização. Em suma, a inicial descreve a prática dos supostos atos ímprobos pelo réu, ora apelado, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, há que se constar que o Requerido RENÉ AUGUSTO GUERRA DE COELHO AVELLEDA foi nomeado pelo Poder Público Municipal de São José dos Pinhais/PR, através da Portaria de n.º 2027/2004, para ocupar o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista do SAMU (matrícula funcional n.º 13.442-01), possuindo vínculo estatutário e uma jornada de serviço de 20 horas semanais. De acordo com a fl. 302, o Requerido entrou em efetivo exercício em 14/05/2004.Posteriormente, verifica-se que o Suplicado foi nomeado pelo Poder Público Municipal de São José dos Pinhais/PR, através da Portaria de n.º 2494/2005, para ocupar o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista do SIATE (matrícula funcional n.º 13.925-01), possuindo, também, vínculo estatutário e uma jornada de serviço de 20 horas semanais. Notadamente, entrou em efetivo exercício na data de 15/06/2005, conforme consta da fl. 302.Ocorre que o Requerido, detentor de dois cargos públicos junto ao Município de São José dos Pinhais/PR, passou a descumprir a carga horária de 20 horas semanais prevista para cada cargo, ao longo dos anos de 2006 e 2012.Com efeito, extrai-se do Anexo VI – Folha Ponto de René Augusto Guerra de Coelho Avelleda da Secretaria de Saúde de São José dos Pinhais (fls. 1530-1542) que o Requerido cumpria apenas parcialmente com a carga horária exigida para cada cargo, tendo deixado de registrar diversas folhas de ponto.(...) Dentro deste aspecto, é sabido que o Requerido, além de ocupar dois cargos junto à municipalidade, ainda laborava, mesmo que esporadicamente, em instituições médicas privadas, a saber: Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio (fl. 301), Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, mantido pela Sociedade Evangélica Beneficente, (às quartas-feiras das 13h às 17h, fls. 911 e 1504) e Hospital Universitário Cajuru (nos meses de janeiro de 2006, de junho de 2006 a março de 2008, de outubro de 2008, de dezembro de 2008 e de abril de 2010 a maio de 2010, fls. 216 e 912-913).Relativamente aos meses de julho a dezembro de 2007, não há folhas de ponto. Igualmente, não há o devido arquivo das folhas de ponto referentes aos meses de janeiro a março de 2006, aos anos de 2008 e 2009 e aos meses de janeiro a setembro de 2010, conforme afirma o Vice-Diretor do Departamento de Urgência, Rafael Antônio Gabriel, à fl. 42: (...) Neste prisma, o Requerido RENÉ recebeu, entre janeiro de 2007 e janeiro de 2009, a título de horas extras, a importância total de R$ 34.896,93 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) (...) Neste sentido, o próprio Requerido RENÉ confirma o recebimento desta vultuosa quantidade de horas extras, declarando que elas não ocorriam nos dias de seus plantões de terças e de quintas-feiras no SAMU, já que lhe eram atribuídas inúmeras responsabilidades, sendo várias de cunho administrativo, o que lhe impossibilitava o cumprimento dos plantões.O recebimento de horas extras pelo Requerido RENÉ para o desempenho de função diversa à qual fora contratado para desempenhar, sem ao menos ter procedido ao devido controle da jornada realizada, demonstra-se contrário à legislação pátria.Assim, o valor total de horas extras recebidas pelo Requerido RENÉ neste interregno foi de R$ 34.896,93 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), os quais devem ser ressarcidos aos cofres públicos em razão de não haver comprovação de sua efetiva realização.Superadas tais questões, verifica-se, ainda, que o Requerido RENÉ acumulou dolosamente um terceiro cargo público remunerado, desta vez junto ao Município de Curitiba/PR (Médico Clínico Geral, matrícula funcional n.º 140.489, proveniente do concurso público realizado pelo aludido ente), em desconformidade com o ordenamento jurídico.Tal acúmulo irregular operou-se, inicialmente, de 21/06/2007 a 21/07/2007 (fl. 1501) e, posteriormente, de 30/07/2008 até a presente data (fl. 255 e consulta ao Portal da Transparência do Município de Curitiba/PR).O dolo de acumular três cargos públicos remunerados pelo Poder Público restou evidenciado pelo documento de fl. 1504, oportunidade em que o Requerido declara, de próprio punho, laborar apenas perante a Sociedade Evangélica Beneficente (ente privado), omitindo-se sobre seus outros dois cargos junto ao Município de São José dos Pinhais/PR.Destaca-se que, mesmo ciente da vedação constitucional de acumular mais de dois cargos públicos remunerados na área da saúde, o requerido ainda permaneceu nos dois cargos públicos do Município de São José dos Pinhais até o ano de 2013, ou seja, por mais de quatro anos, em prejuízo à boa execução do serviço público, conforme se vislumbra do site da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR2 .Diante do exposto, em que pese o suposto extravio das folhas de ponto relativas aos anos de 2008 e de 2009, a incompatibilidade de horários entre o desempenho de todas as atividades exercidas pelo Suplicado RENÉ é patente, em nítida afronta aos vetores axiológicos da Administração Pública, de modo a configurar ato de improbidade administrativa.” (mov. 1.1) Inicialmente, cumpre esclarecer que a CR/88 em seu art. 37, XVI, alínea c, e XVII, preceitua que é indevida a acumulação de mais de dois cargos públicos, quando não houver compatibilidade de horários: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XVI - - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;” Por sua vez, o art. 194 da Lei Municipal nº 525/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais - dispõe que a acumulação ilegal de cargos poderá resultar em demissão: “Art. 194. A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos, ou funções públicas;” Nesse contexto, a acumulação de cargos públicos que deixa observar o regramento constitucional e municipal pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou que afronta os princípios da Administração Pública, a depender das circunstâncias concretas. Essa afirmação, contudo, não afasta a necessidade de se aferir o dolo ou da culpa do agente público, nos termos do art. 9, 10 ou 11 da LIA: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. desta lei, e notadamente: (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)” Registre-se, de antemão, que a controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito, exclusivamente, sobre o controle de jornada do réu no Município de São José dos Pinhais, não sendo objeto de discussão ou apuração o eventual descumprimento da carga horária no Município de Curitiba. Na hipótese dos autos, denota-se que o réu, René Augusto Guerra de Coelho Avelleda, fora nomeado pelo Município de São José dos Pinhais: i) em 14/05/2004, para ocupar o cargo de médico clínico geral plantonista do SAMU, possuindo uma jornada de serviço de 20 horas semanais, com plantões nas terças-feiras (19h até 07h) e mais dois sábados ou domingos por mês de escala e; ii) em 15/06/2005, para ocupar o cargo de médico clínico geral plantonista do SIATE, também possuindo uma jornada de serviço de 20 horas semanais, com plantões nas quintas-feiras (08h até 20h) e mais dois sábados ou domingos por mês de escala (mov. 1.3, pág. 73). Em 21/06/2007, o apelado fora nomeado pelo Município de Curitiba para ocupar o cargo de médico clínico geral no SIATE (jornada de serviço de 20 horas semanais), tendo sido exonerado a pedido em 21/07/2007 (mov. 1.21, pág. 492). No entanto, em 30/07/2008, o réu assumiu novo cargo de médico junto ao Município de Curitiba, possuindo escala fixa nas segundas-feiras (07h até 19h), cargo que continua a ocupar até o presente momento (mov. 1.22, pág. 502). Noutras palavras, é incontroverso o fato de que o réu, ora apelado, mantinha dois cargos públicos de médico clínico geral plantonista junto ao Município de São José dos Pinhais e um cargo de médico clínico geral ao Município de Curitiba. A referida acumulação perdurou por quase 5 anos, especificadamente até o ano de 2013, quando o réu se desligou de um dos cargos que mantinha junto ao Município de São José dos Pinhais. Pois bem, apesar de ter havido inobservância ao regramento constitucional e municipal no que concerne ao acúmulo de 3 cargos públicos (21/06/2007 a 21/07/2007 e 30/07/2008 a 2013), restara efetivamente demonstrado no conjunto probatório que houve o cumprimento da carga horária pelo réu junto ao Município de São José dos Pinhais, o que afasta, por si só, o dolo ou culpa a fim de caracterizar ato de improbidade administrativa. In casu, constata-se que além de o réu desenvolver as funções inerentes ao cargo de médico do SAMU e SIATE no Município de São José dos Pinhais, também possuía função de coordenação administrativa que lhe fora delegada pela Administração Pública. Restara esclarecido no Processo Administrativo Disciplinar – PAD que, costumeiramente, o réu desenvolvia as referidas atribuições de cunho administrativo em dias diferentes dos plantões de terças e quintas-feiras que semanalmente eram realizados. Esporadicamente quando o apelado não prestava o serviço de médico plantonista justamente por estar desempenhando outra atividade administrativa em prol do Município, ele era substituído por outro médico. O referido PAD fora arquivado pela Comissão Permanente do Município de São José dos Pinhais, sob o fundamento de que o réu não só teria cumprido fielmente sua carga horária de médico plantonista, como também teria praticado diversos serviços extra horário de cunho administrativo. Quando ouvido em juízo, durante a audiência de instrução e julgamento, o réu confirmou que exerceu, por algum período, os três cargos públicos citados, ressaltando, no entanto, que sempre respeitou as jornadas de trabalho. Disse, também, que ultrapassou sua carga horária de trabalho quando assumiu diversas funções administrativas na Secretaria Municipal de Saúde, a saber: foi coordenador municipal de urgência junto ao Ministério da Saúde; confeccionou material didático e ministrou cursos de reciclagem para enfermeiros e médicos; fez plantões no CEMU em razão da falta de médico neste setor; implementou protocolos e processos de todo o sistema de urgência, criando um polo de capacitação de serviços de urgência (mov. 247.1). Ainda, afirmou que desde à época dos fatos é prestador de serviço em hospitais particulares (Hospital Evangélico de Curitiba, Hospital Universitário Cajuru, etc.), não tendo qualquer vínculo celetista, de modo que seus plantões ocorriam apenas quando não desempenhava seus cargos públicos. Os depoimentos realizados pelas testemunhas também são uníssonos no sentido de que o réu não só exercia a função de médico plantonista, como também as mencionadas atribuições administrativas que lhe foram delegadas pelo Poder Executivo de São José dos Pinhais, ultrapassando 40 horas semanais, veja-se: I – Alessandra Luciana Aguilera, na qualidade de enfermeira do Município de São José dos Pinhais, afirmou que: “laborou diretamente com o Dr. René desde 2005; a partir de 2007 até meados de 2013, além de o réu ser o responsável pelo serviço de urgência, também passou a ser o responsável técnico, fazendo diversas atividades de segunda a sexta-feira; diante da atribuição administrativa que fora repassada certamente o apelado cumpria mais de 40 horas semanais; tinha conhecimento de que René recebia horas extras porque laborava além do horário normal; não teve conhecimento sobre alguma falta do réu; o apelado desempenhava todos os protocolos médicos e multidisciplinares, preparava aulas para ministrar para os bombeiros e o pessoal do SAMU, as vezes participava da realização de pregão presencial para a compra de equipamentos médicos; fez plantões cobrindo férias ou atestados de outros médicos; quando René não estava na ambulância era em virtude das funções administrativas que estava desempenhando” (mov. 274.5). II – Cairo de Moraes Garcia, na qualidade de agente administrativo do Município de São José dos Pinhais, narrou que: “trabalhou no SAMU de 2004 até 2016; tem conhecimento que o Dr. René laborou no cargo de coordenação do SAMU e SIATE entre meados de 2006 até 2013; o réu laborava geralmente de terça a sexta-feira no SAMU, as vezes aparecia na segunda-feira; na parte administrativa tinha dia que o réu trabalhava 12 h, as vezes passava o final de semana, também tinha dia que era apenas o período da manhã; não tinha conhecimento sobre eventual não cumprimento da carga horária por René” (mov. 247.6). Assim, da leitura dos depoimentos mencionados, pode-se extrair que o réu laborava em período muito superior às 20 horas semanais para cada cargo de médico (SAMU e SIATE) no Município de São José dos Pinhais. Neste contexto, é inegável que o réu fez jus ao recebimento das horas extraordinárias laboradas, entre os anos de 2007 e 2009, que resultaram no valor de R$ 34.896,93. Como bem destacado pelo Juízo de origem, a “conclusão de que o pagamento de horas extras representaria uma forma de remuneração pelo trabalho administrativo de direção/coordenação na área da saúde é corroborada pela planilha de evento 1.14, que indica que não havia grande variação entre o número de horas extras laboradas mês a mês. Na maioria dos meses, o requerido recebeu a contraprestação por 40 (quarenta) horas extras e, nos demais, geralmente o número é cheio (20 horas, por exemplo). O número de horas extras recebido era uniforme” (mov. 262.1). Ademais, denota-se que os ex-Secretários Municipais de Saúde, Sr. Giovani de Souza e a Sra. Maria Cristina Singer Wallbach, declararam, em suas defesas prévias, que o pagamento das horas extraordinárias era uma forma de remunerar o réu pelos serviços prestados administrativamente, pois não existia no organograma da Municipalidade a previsão de função gratificada ou cargo correspondente à função de coordenação administrativa exercida pelo apelado. Não passa despercebido que o pagamento das horas extras não tem a finalidade de compensar/remunerar o agente que desempenha funções não previstas no Estatuto dos Servidores. Todavia, como já dito, tem-se que a realidade do Município era outra na época dos fatos imputados, sendo o único modo de haver a devida contraprestação pela Municipalidade em decorrência dos serviços prestados pelo réu. Não obstante os recorrentes sustentem que o réu teria assinado a “Declaração de Acumulação de Cargos e/ou emprego e compatibilidade de horários”, omitindo o fato de que já laborava em outros 2 cargos públicos no Município de São José dos Pinhais, tem-se que a prova documental e testemunhal demonstram que havia compatibilidade de horários para o exercício das funções médicas e administrativas. Assim, mesmo que o réu tenha acumulado cargos públicos e desempenhado, cumulativamente, serviços em hospitais privados, é patente que sempre houve a prestação dos serviços. Note-se que o autor da ação não se apoiou em elemento palpável de convicção, mas sim, em meras suposições de que o apelado não teria efetivamente trabalhado durante o período mencionado. É bem verdade que algumas folhas ponto, relativas ao período de 2007 a 2010, teriam sido extraviadas, o que, em tese, poderia causar dúvidas sobre o controle da jornada de trabalho do réu. Tal fato, todavia, não pode ser imputado em prejuízo ao réu, pois a obrigação em conservar os referidos documentos e controlar os registros de jornadas dos servidores é, exclusiva, do Município. Registre-se, por oportuno, que a remuneração paga aliada a efetiva prestação dos serviços, demonstra que não existia compadrio, entre o réu e os Secretários de Saúde ou Prefeito Municipal, com o intuito de malversação da verba pública. Em sentido diametralmente oposto, evidencia-se o único intento de assegurar o funcionamento do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, o fato de o apelado ter exercido concomitantemente as três funções públicas, não enseja, por si só, a configuração do ato ímprobo. Em situações análogas, decidiu esta 5ª Câmara Cível: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO E PROFESSOR PELA UFPR E DIRETOR ACADÊMICO DE CENTRO HOSPITALAR ESTADUAL. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DA NOMEAÇÃO PARA TERCEIRO CARGO. ASSINATURA DE TERMO DE OPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO ORIGINÁRIO COM GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CESSÃO DO SERVIDOR FEDERAL PELO ESTADO DO PARANÁ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INDICAM FALTA DE ATENÇÃO OU CUIDADO PARA EVITAR O RESULTADO ILÍCITO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ELEMENTO SUBJETIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-09.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE MÉDICO LEGISTA DO IML E MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE.CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS.ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRIVADA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 14.678/2005. ATO ÍMPROBO.NÃO CARACTERIZADO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DOLO.ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJPR. RECEBIMENTO DA TIDE.TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA GRATIFICAÇÃO.AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO COM O IMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.1. É possível a acumulação remunerada de cargos públicos para as funções descritas nas alíneas a, b Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1652446-2 fl. 2e c do inciso XVI do art. 37 da CF/88, desde que caracterizada a compatibilidade de horários.2. O exercício do cargo público em conjunto com o desempenho da atividade privada era vedado pela Lei Estadual nº 14.678/2005, todavia apenas a ilegalidade não pressupõe ato ímprobo. É preciso que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o que não se verifica no caso em tela.RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 NÃO CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1652446-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 11.07.2017) Sob esta ótica, não é possível imputar ao réu a prática de ato ímprobo tão-somente pela inobservância do regramento constitucional e municipal para acumulação de cargos públicos, quando demonstrado que não houve dolo ou culpa na prática do ato. As severas sanções cominadas pela Lei de Improbidade têm como fundamento a existência de grave violação aos deveres impostos aos agentes públicos cuja configuração não prescinde da demonstração cabal sobre de sua prática efetiva, afastada a possibilidade de imposição de sanções com base apenas em presunções. Significa dizer que a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação e não se contenta com simples indícios. Note-se que para perquirir a configuração do ato de improbidade, deve-se sempre examinar a conduta e a vontade do agente. A Quarta e a Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal já pacificaram o entendimento no Enunciado nº 10: “(...) Faz-se necessária a comprovação do elemento volitivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992).” No presente caso, como já destacado, não existe nos autos nenhum elemento que indique a presença do elemento subjetivo que autorize a condenação do réu. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A exigência do dolo ou da má-fé é salutar para evitar a aplicação indiscriminada e desproporcional das sanções de improbidade.Isto porque, qualquer deslize administrativo, por menor que ele seja, poderia configurar violação ao princípio da legalidade, atraindo a incidência das sanções de improbidade, o que acarretaria insegurança jurídica para os agentes públicos. Nesses casos, as sanções administrativas já seriam suficientes para punir os faltosos.Em suma: a improbidade não se confunde com ilegalidade, exigindo-se, ainda, a configuração da desonestidade do agente público.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de improbidade administrativa. 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). Nesse sentido: “Ação de improbidade administrativa. Ausência de má-fé do administrador público. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4.º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9.º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. 3. No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. (…) 6. É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito. (…) 11. Recursos especiais providos.” (STJ, REsp XXXXX/SP, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 163). Logo, ante a ausência do elemento subjetivo, imprescindível à configuração do ato ímprobo, é o caso de manter a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Do exposto, voto no sentido de conhecer negar provimento à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; e conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
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