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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2019.8.16.0076 Coronel Vivida XXXXX-58.2019.8.16.0076 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Nini Azzolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00010755820198160076_edd7e.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS WELLINTON E PATRÍCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DO RÉU WELLINTON PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUIZ DE ORIGEM QUE, NA SENTENÇA, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, EXPEDINDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO DOS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. OFENDIDA QUE RELATOU O USO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITUOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA DA RÉ PATRICIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO, FACILITANDO A ENTRADA DO CORRÉU NO ESTABELECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À RÉ PATRÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA INALTERADA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 231/STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE É INAPLICÁVEL AO CASO. ACUSADA QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTO AO RÉU WELLINTON. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-58.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.03.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por WELLINTON BRUNO DA SILVA e PATRICIA MARIA DOS SANTOS LOPES em face da sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou WELLINTON BRUNO DA SILVA nas sanções do artigo 157, caput, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto; condenou PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS LOPES nas sanções do artigo 157, caput, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, absolvendo-a das sanções do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, bem como absolveu o réu DIEIC SANDRO DA SILVA das sanções do artigo 157, caput, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 (seq. 199.1).Os fatos estão assim descritos na denúncia:FATO 1 "No dia 16 de novembro de 2018, por volta das 04h30min, no estabelecimento denominado “Motel Pólis”, situado na rodovia federal BR 150, km 505, na localidade Flor da Serra, zona rural, neste Município e Comarca de Coronel Vivida/PR, os denunciados DIEIC SANDRO DA SILVA e WELLINTON BRUNO DA SILVA, em concurso entre si e com a adolescente S.S.S., que contava com 17 (dezessete anos) à época, e contando com o auxílio material da denunciada PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS LOPES, todos agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, com vontade e consciência, dolosamente portanto, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameça, exercida com emprego de arma de fogo, não apreendida nos autos, subtraíram, para si, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, um revólver, marca Taurus, calibre 38, no de série XXXXX, avaliado em R$3.000,00 (três mil reais), pertencentes à vítima Moacir Gilberto Poli, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, e um celular marca Samsung, modelo J7, de cor preta, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencentes à vítima Naiani Maria Czefcik Kanigoski (cf. boletim de ocorrência de fl. 06/11; termo de depoimento fls. 12/15 e 75/77; auto deavaliação indireta de fls. 104/105). Segundo o apurado, para a consecução do crime patrimonial descrito acima, um dos denunciados masculinos adentrou no estabelecimento, acompanhado pela adolescente S.S.S., passando-se por clientes e alugando um dos quartos. Enquanto isso, o outro denunciado masculino aguardava o início da execução do delito do lado de fora do estabelecimento e a denunciada Patricia, funcionária do estabelecimento, fingia desconhecer os demais denunciados e esperava a ação dos comparsas para passar-se por vítima. Passados alguns minutos da entrada dos supostos clientes no estabelecimento, a denunciada Patricia foi chamada até o quarto alugado pelos comparsas, para entregar-lhes uma cerveja. Neste momento, de forma planejada, a denunciada Patrícia, fingindo ser vítima do roubo, foi segurada pelos cabelos e levada até onde se encontra a real vítima Naiani, observadora do fato, já intimidada pela simulada violência empregada contra a denunciada Patrícia, nisso tudo consistindo o auxílio material da denunciada Patrícia e sua participação no crime patrimonial ora narrado. Na sequência e aproveitando-se da simulação descrita no parágrafo anterior, foi empregada grave ameaça contra a vítima Naiani Maria Czefcik Kanigoski, tendo sido apontada, em sua direção, uma arma de fogo, ordenando-a que ficasse imóvel, enquanto os demais denunciados, com exceção da denunciada Patrícia, revistavam os quartos do estabelecimento e o caixa. FATO 2 “Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos acima, os denunciados DIEIC SANDRO DA SILVA, WELLINTON BRUNO DA SILVA e PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS LOPES, em concurso, caracterizado pela unidade de desígnios e comunhão de esforços, ambos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, corromperam a adolescente S.S.S., nascida em 28/10/2001, que contava com 17 anos de idade à época dos fatos, a com eles praticar o delito patrimonial acima narrado.”Em suas razões de apelação, WELLINTON BRUNO DA SILVA alega, preliminarmente, a necessidade de o Apelante recorrer da sentença em liberdade, diante da ausência de fundamentação da sentença quanto à segregação cautelar. No mérito, sustenta: a) a desclassificação da conduta do réu para furto, pois não houve ameaça contra a vítima, inexistindo comprovação de que ele estava armado; b) que em momento algum o acusado fez ameaças ou apontou a arma para a vítima, sendo que somente teve a posse da arma após ter deixado Naiani e Patrícia trancadas, demonstrando a impossibilidade de ter havido qualquer tipo de violência ou ameaça contra a vítima; c) a causa de aumento do emprego de arma de fogo não pode prosperar, pois a vítima, em juízo, foi contraditória em suas declarações, sendo certo que a arma de fogo foi subtraída, não sendo utilizada para a realização do fato criminoso; d) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, pois há insuficiência de provas em relação à suposta violência ou ameaça sofrida pela vítima, bem como em relação à utilização da arma de fogo para a concretização do crime de roubo; e) a dúvida recai sobre a materialidade em relação à violência e grave ameaça, bem como em relação ao uso da arma de fogo, tornando a absolvição do réu medida possível. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que o réu responda ao processo em liberdade; no mérito, requer a absolvição do réu do crime de roubo, desclassificando a conduta para furto; a exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo; seja promovida a detração penal, com fixação de um novo regime de cumprimento da reprimenda; seja concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Apelante (seq. 232.1).Já a acusada PATRICIA MARIA DOS SANTOS LOPES, em suas razões de apelação, sustenta que: a) as provas amealhadas nos autos não indicam de forma satisfatória que a autoria e materialidade delitiva recai sobre a apelante, devendo ser absolvida; b) os depoimentos colhidos apresentam graves contradições, tendo em vista que a acusada afirma que não tinha mais contato com o réu Wellington, além de não o reconhecer no dia dos fatos; c) mesmo sabendo que o réu Wellington poderia vir a cometer algum delito, a acusada não acreditou e não concordou com sua atitude, de modo que, apesar de ter conhecimento, o delito não foi planejado por ela e nem executado; d) não agiu com violência ou grave ameaça à vítima, de modo que não realizou o tipo penal descrito na denúncia; e) subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto, tendo em vista a inexistência dos requisitos para a prática do crime de roubo; f) deve ser excluída a causa de aumento de pena, pois não utilizou arma de fogo durante o crime e não agiu com emprego de violência e grave ameaça; g) deve incidir, no caso, a atenuante da menoridade, considerando que a acusada tinha 19 anos na data dos fatos e a confissão espontânea, já que “acabou admitindo que sabia que o réu Wellington poderia a vir a cometer o assalto, mas não concordou, confessando espontaneamente que tinha conhecimento, mas não soube informar mais detalhes, sendo sua conduta apenas como a de ter conhecimento.”Requer, assim, o deferimento da justiça gratuita à apelante. No mérito, a absolvição da acusada, ou, sucessivamente, caso não seja este o entendimento, seja acolhida a tese de desclassificação de roubo para furto, ou, ainda, a exclusão da causa de aumento de emprego de arma de fogo. Pede, ainda, a aplicação das atenuantes citadas e o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa (seq. 234.1).Nas contrarrazões, o Ministério Público pediu o desprovimento do recurso (seq. 254.1).A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto pelo réu Wellinton Bruno da Silva e, nessa extensão, negar-lhe provimento e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da ré Patrícia Maria dos Santos Lopes (seq. 14.1 – autos em segundo grau).É o relatório. Em razão da identidade das teses postas por ambas as defesas, passo à análise conjunta dos recursos de apelação.2. De início, os recursos de apelação devem ser conhecidos apenas em parte. Os pedidos de justiça gratuita realizados por ambos os Apelantes não podem ser conhecidos, primeiro porque não são devidas custas nos recursos na seara criminal, salvo a ação penal privada, segundo porque o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado para tal finalidade é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019; AgRg no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020. Ainda, o pedido do réu WELLINTON de que possa recorrer da sentença em liberdade sequer possui interesse de agir, de modo que o recurso, também neste ponto, não pode ser conhecido. É que constou na sentença: “14. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). Tendo em vista que ao acusado foi aplicado pena de reclusão em regime semiaberto, não podendo cumprir num regime mais gravoso, e que não prevalecem quaisquer pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar do acusado, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada. Assim, expeça-se competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.”Ou seja, o juiz de origem já revogou a prisão preventiva do Apelante WELLINTON na sentença condenatória, tendo o alvará de soltura sido cumprido à seq. 211, de modo que o acusado se encontra em liberdade. Desse modo, não conheço dos recursos de apelação nos pontos citados.No mérito, as defesas dos réus WELLINTON e PATRICIA pedem a absolvição do crime de roubo, ou, ainda, a desclassificação para o crime de furto, sustentando que inexistem provas suficientes da prática de violência ou grave ameaça em face da vítima ou, ainda, de que foi utilizada uma arma de fogo na empreitada delituosa. Pedem, assim: a) a absolvição do crime de roubo; subsidiariamente, b) a desclassificação para o crime de furto ou, ainda; c) a exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo.A insurgência não é procedente. Pelo que se tem, as provas coligidas evidenciam que as condutas dos Apelantes WELLINTON e PATRICIA se ajustam perfeitamente àquela descrita no art. 157, § 2º, inciso II c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A materialidade do delito de roubo restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 6.4), relatório policial (seq. 6.9), relatório de análise de aparelhos telefônicos apreendidos em outros autos em que se apura o crime de tráfico de drogas, em tese, praticado pelo réu WELLINTON (seq. 6.18) e auto de avaliação indireta dos objetos subtraídos (seq. 6.72), sendo que a autoria restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida em juízo, notadamente o depoimento da vítima.A vítima Naiani Maria Czefcik Kanigoski (mov. 162.3) relatou em juízo que era funcionária do estabelecimento Motel Polis na data dos fatos. Que sua função era de limpeza. Que a Patricia também era funcionaria à época, com a mesma função, e o proprietário é Moacir Gilberto Polis. Que era amiga de Patricia e sabia que ela namorava com o Bruno (Wellinton). Que no dia dos fatos estava trabalhando com a Patrícia e que a depoente estava deitada, pois durante a madrugada uma das funcionárias atendia enquanto a outra descansava. Diz que ouviu o portão abrir e Patricia foi atender os supostos clientes. Que, após o atendimento, Patrícia deitou na cama com a depoente e, passado algum tempo, os supostos clientes interfonaram pedindo uma cerveja. Que eram os únicos clientes no local. Que Patrícia atendeu o interfone e levou a cerveja até o quarto. Que, tempo depois, pediram outra cerveja e novamente Patrícia levou a cerveja até o quarto, enquanto a depoente ficava vigiando na porta. Que, no terceiro pedido, de uma coca e uma cerveja, Patrícia novamente levou até o quarto, mas dessa vez a depoente não ficou cuidando e voltou a deitar, momento em que iniciou o assalto. Que, quando estava deitada, escutou Patrícia gritar, chamando por ela, e foi até a porta ver o que estava acontecendo. Que na porta visualizou eles se aproximando e tentou fechar a porta, mas alguém empurrou a porta e a depoente caiu sentada no chão. Que o assaltante, então, apontou a arma na cabeça da depoente e falou para ela ir para o quarto onde estava dormindo. Que, nesse momento, a Patrícia era segurada pelos cabelos pelo assaltante. Diz ter visualizado três assaltantes, dois masculinos e uma mulher, mas quem entrou no motel foi um casal. Que tentou olhar para o rosto do autor, porém ele lhe ordenou que não olhasse, enquanto apontava a arma na direção de sua cabeça. Que ela e Patrícia entraram no quarto e sentaram no chão. Que o assaltante pediu os celulares e, após recolhê-los, trancou as duas no quarto. O celular da depoente era modelo J7, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que, enquanto estavam trancadas no quarto, o assaltante revistava a guarita. Que, após a revista, ele retornou ao quarto, abriu a porta e pediu onde tinha mais dinheiro, sendo que a vítima afirmou que não havia mais dinheiro, pois Moacir, quando sai, leva os valores. Que o autor então respondeu que para ninguém se machucar era para falar a verdade. Que, mesmo assim, ele revistou as gavetas e Patrícia informou que dentro de uma caixinha, guardada numa das gavetas, havia dinheiro. Que, localizada a caixinha, o autor subtraiu os valores que estavam guardados ali. Conta que ficou nervosa e perdeu a fala. Que, quanto a Patrícia, diz que em determinado momento chegou a desmaiar. Que enquanto Patrícia estava desmaiada, o autor chutou seu pé e ordenou que ela fosse até o banheiro, e como não tinha reação, a depoente informou que ela estava desmaiada. O assaltante pediu para depoente abrir o portão. A depoente orientou o autor a como abrir o portão e permaneceu mais um tempo ali, enquanto os autores deixavam o local. Afirmou que na capinha do seu celular haviam R$ 500,00 (quinhentos reais), que também foram levados. Contou que antes do início da execução, percebeu que os cachorros estavam agitados e falou a Patrícia que iria chamar a polícia, porém, Patrícia falou que era para esperar um pouco, pois poderia não ser nada. Foi também subtraído o valor que estava na caixinha, que a depoente não sabe o total, e uma arma de fogo, de propriedade do Moacir. Que ambas as funcionárias sabiam da existência da arma, onde ela ficava guardada e inclusive Patrícia saiu armada nas três vezes que foi entregar os pedidos aos supostos clientes. Que não recuperou o celular, que havia comprado há quatro meses e pago o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Que quando os assaltantes deixaram o local, Patrícia acordou e elas saíram caminhando, para pedir ajuda, trancando uma das portas do estabelecimento. Que foram até o posto, onde pediram ajuda e ao retornarem, já com a polícia, a porta que antes ela havia trancado, estava aberta. Relatou que, uma semana depois, Patrícia rescindiu seu contrato com a empresa e depois disso, o carregador de celular portátil que pertencia a Patrícia, que foi subtraído no assalto, foi encontrado pela depoente no quarto em que Patrícia ficava. Quando Patrícia pediu para sair do emprego, alegou que iria embora com a irmã para Curitiba. Quanto a identificação dos autores, diz que na delegacia foi mostrada uma foto do acusado Dieic, e que pela fisionomia, a depoente disse que poderia ser, mas não afirmou com certeza. Que não chegou a fazer o reconhecimento de Wellinton.A informante e vítima S.S.S., quando ouvida em juízo (mov. 162.4), narrou que estava na casa de alguns amigos, quando foi convidada por Wellinton a praticar o crime no motel. Disse que ele tinha planejado com a namorada, chamada por ele de ‘Pati’, de assaltar o motel e precisava de uma menina para entrar no motel com ele. Diz que foram até lá caminhando, chegaram, tocaram o interfone, pediram um quarto e entraram. No quarto, ele pediu uma cerveja e a todo momento conversava com uma menina por mensagens. Diz que não viu a Patrícia. Lembra que quando alguém entregou a cerveja, Wellinton rendeu a funcionária e a levou até o local em que trabalhavam. O denunciado Wellinton colocou as funcionárias em um quarto, não chegou a ver se ele estava armado. Conta que quando Wellinton pediu a cerveja, foi esperar a funcionária já na garagem e quando ela entregou a cerveja e se virou, ele rendeu ela. Após render, levou ela até onde ela trabalhava, a outra menina tentou fechar a porta, quando ele chutou aporta, rendeu as duas e as colocou em um quarto, trancando a porta. Então, revistou a recepção. Diz que não havia outra pessoa com eles e ninguém estava encapuzado. Antes de sair, Wellinton revirou o local, pegou o que queria e pediu dinheiro para as funcionárias, sendo informado que havia uma caixinha com dinheiro. Após subtrair os objetos, Wellinton pediu como abria o portão e assim que foi aberto, eles saíram correndo. Ressaltou que não havia mais ninguém e que não conhece o acusado Dieic, não sabe quem é. O réu Wellinton Bruno da Silva, ao ser interrogado em Juízo (mov. 162.6), confessou a prática do crime, assim como narrou como se deu a empreitada criminosa, que contou com o auxílio material da acusada Patricia Maria dos Santos Lopes. Afirmou que na época dos fatos namorava com a Patrícia e passava necessidade, precisando de dinheiro para ajudar no sustento da casa. Disse que pediu informações a Patricia de como poderia entrar no estabelecimento, porque precisava de dinheiro. Patrícia falou a ele que não era para praticar o delito, mas por gostar muito do acusado, concordou. Mas quem fez o roubou foi apenas ele e Schaiane. Conversou com a adolescente Schaiane no centro, na praça, e pediu para ela ir até o motel com ele, tomar cerveja. Quando entraram o acusado contou a Schaiane que iria praticar um assalto e precisava que ela o ajudasse a entrar, com o que ela aceitou. Que chegaram no motel de táxi, entraram e o acusado pediu cerveja duas vezes. Na segunda vez, quando a acusada Patrícia foi levar a cerveja, o interrogado iniciou o assalto, mas não estava armado, pois conseguiu pegar a arma lá dentro. No estabelecimento, pegou o dinheiro e o revólver e foi embora. Quem atendeu o acusado foi a Patrícia e a Naiani, que lhe entregaram a chave do quarto 01. Diz ter subtraído R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), que estavam na capinha de um celular, e a arma. Quanto a arma, afirma ter vendido para um homem moreno, no seu bairro, que não conhece. Alega que não conhecia o acusado DIEIC “da rua”, foi conhecê-lo na prisão, que ele não participou do assalto e que não tinha qualquer relação anterior com ele. A Patrícia sabia do crime e, inicialmente discordou, mas diante da insistência do acusado, que afirmou estar precisando de dinheiro, ela disse que a única coisa que poderia fazer era abrir o portão para o acusado entrar. Quando o acusado entrou no estabelecimento, Patrícia sabia que ele foi para praticar o assalto. A arma de fogo estava na gaveta e foi de lá que o acusado a pegou. Nega ter rendido Patrícia portando uma arma, diz apenas estar segurando o celular na mão. Que não apontou a arma para Naiani. Segundo ele, assim que avistou Naiani, ordenou que elas fossem ao quarto e que ela não tentou fechar aporta. Por fim, negou o teor das conversas.Já a acusada Patricia Maria Dos Santos Lopes (mov. 162.7), em juízo, negou a prática do crime a ela imputado, afirmando que o acusado Bruno (Welinton), tempos antes dos fatos, havia mencionado que faria o assalto, porém, a acusada discordou e falou para ele que não cometesse o delito. Na data dos fatos, a acusada estava trabalhando no estabelecimento, quando chegou um casal, a pé, e solicitou o quarto oito. A acusada, após conversar com Naiani, ofereceu outro quarto ao casal, que aceitou, sendo-lhe entregue as chaves. Diz não ter identificado o casal, já que a conversa se deu por interfone, não havendo como visualizar os clientes, principalmente à noite. O casal adentrou no quarto e logo após pediu uma cerveja. A interrogada foi até o quarto e entregou a cerveja, novamente sem manter contato com os clientes, já que deixou a cerveja do lado de fora da porta. Na segunda vez que levou cerveja ao quarto, foi abordada pelo acusado Welinton, sem o reconhecer, o qual ordenou que ela deitasse. Quanto à adolescente, diz já ter visto ela na casa de Welinton, quando ainda namorava com ele. Que não sabe se Schaiane tem algo contra ela, pois só se conhecem ‘de vista’. Alega não ter conversado com o acusado Bruno enquanto ele estava no quarto, momentos antes do início da execução do delito. Após ser rendida, a acusada foi evada até a guarita do motel, onde estava Naiani, e trancada no quarto, junto com ela. Enquanto isso, o acusado Welinton revirava a guarita. Após a subtração dos bens, o casal pediu para Naiani como abrir o portão, sendo repassado por ela, e deixaram o local. Diz que deixou seu celular e um carregador portátil de cor azul sobre a mesa e que após o assalto, ambos haviam sumido. Não conhece Dieic Sandro. Diz não ter motivos para Naiani lhe imputar falsamente a conduta delituosa. Perguntada se o acusado Welinton estava armado, diz não ter visto, mas sentiu algo pressionando sua nuca. Confirma que sabia da existência de uma arma no motel, mas não foi atender o casal armada. Que, segundo ela, na segunda vez que foi levar a cerveja, Naiani a acompanhou até certo ponto, com a arma, e pediu para ela levar a arma junto. Ao retornar a guarita, deixou a arma em cima da mesa. Diz que os cachorros ficaram agitados e que enviaram mensagem para Moacir, proprietário do estabelecimento, mas que Naiani não falou para chamarem a polícia. Conta que a arma ficou na sala e não sabe em que momento os assaltantes pegaram a arma. Confirma que quando estava sendo levada até a guarita, Naiani tentou fechar a aporta e alguém chutou. Alega que levaram seu celular e que não o recuperou. Indagada quanto ao teor das mensagens trocadas após o assalto, entre ela e Welinton, confirmou a troca de mensagens. Como se pode constatar, diante da prova coligida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou comprovado que os réus WELLINTON e PATRICIA agiram em comunhão de esforços na prática do crime de roubo, um aderindo à conduta do outro, com vontade e consciência da prática ilícita, não havendo que se falar em insuficiência probatória. O réu WELLINTON confessou a prática delitiva em juízo, apenas negando o uso efetivo da arma de fogo.Quanto à ré PATRICIA, embora a defesa alegue que a acusada não tinha conhecimento da prática delitiva, tampouco participação na violência ou grave ameaça praticada no momento do crime pelo réu WELLINTON, não é o que se denota dos autos.Ora, a prova oral foi clara ao apontar que a ré PATRICIA tinha conhecimento de como seria praticado o roubo, tendo, inclusive, facilitado a entrada do réu WELLINTON no estabelecimento em que trabalhava e dado informações precisas acerca dos bens constantes no local, o que foi essencial ao êxito da empreitada delituosa.A informante S.S.S (menor que participou do crime em conjunto com o réu WELLINTON) narrou expressamente em juízo que o réu WELLINTON tinha planejado com a namorada, chamada por ele de ‘Pati’, de assaltar o motel e precisava de uma menina para entrar no motel com ele. O próprio réu WELLINTON, em juízo, afirmou que contou com o auxílio material de PATRICIA para a prática do delito.Ou seja, verifica-se que a ré PATRICIA, ainda que não tenha empunhado a arma de fogo no momento dos fatos, teve participação ativa na prática do crime de roubo, possuindo ciência prévia dos fatos, auxiliando materialmente o réu na entrada do estabelecimento, fornecendo informações privilegiadas dos bens lá constantes, já que trabalhava no estabelecimento e, ainda, fingindo ser vítima do crime.As mensagens trocadas pelos réus, através do aplicativo WhatsApp, são claras ao demonstrar que ambos agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços, tendo mantido contato e conversado acerca do crime depois dos fatos.Veja-se o teor das mensagens, segundo o Relatório Policial juntado aos autos: “Nas mensagens acima Wellinton Bruno diz “seu celular está em cima da geladeira, junto com o carregador”. Por essas mensagens conclui-se que o aparelho mencionado por Wellinton Bruno possivelmente seja o aparelho celular de Patrícia que teria sido subtraído durante o roubo. Na sequencia, Patricia pergunta: “e o da menina?” (de Naiani Maria C. Kanigoski), Wellinton responde: “Já era o dela” (...). Nas mensagens seguintes, Patricia continua demonstrando preocupação. Na figura seguinte Wellinton escreve: “Nem quis pegar muita coisa pra sair ligeiro”. Na figura seguinte Patricia escreve: “Viu mais na capinha do cll da menina tinha 450” (ratificando assim o que Naiani disse em seu depoimento nesta Delegacia em data de 20/11/2018, onde ela relatou que dentro da capinha de seu celular tinha R$450,00 em dinheiro). (...). Nas conversas acima, Patricia escreve para Wellinton: “Viu da um jeito de vender eles vão rastrear esse celular” (seq. 6.18 a 6.20). Sobre a participação ativa da ré PATRICIA no crime, bem narrou a d. Procuradoria de Justiça: “Da análise do depoimento da vítima Naiani, extrai-se diversos trechos que demonstram a participação de Patrícia no crime. A uma, foi Patrícia quem atendeu os supostos clientes quando esses chegaram no motel; a duas, no momento do assalto, foi Patrícia quem indicou ao réu Bruno a gaveta em que o dinheiro ficava guardado; a três, Patrícia ainda era namorada de Bruno na época dos fatos; a quatro, Patrícia sugeriu que não chamassem a polícia quando escutaram os cachorros latirem (provavelmente, nesse momento o terceiro autor do roubo tinha chegado no estabelecimento, o que levou os cachorros a latirem); a cinco, Patrícia pediu demissão, alegando que iria se mudar para Curitiba; a seis, depois que Patrícia deixou o emprego, foi localizado no quarto em que ela dormia no motel, o carregador de celular que supostamente tinha sido roubado. ”Assim, restou demonstrada, segundo a prova oral e documental, a autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo praticado pelos réus WELLINTON e PATRICIA em comunhão de esforços e, ainda, a violência e grave ameaça praticada contra a vítima Naiani, mediante o emprego de arma de fogo, de modo que a sentença condenatória deve ser mantida, não havendo que se falar em desclassificação para furto ou exclusão da causa de aumento de pena.Sobre a elementar do crime de roubo, frise-se que a vítima Naiani foi clara ao afirmar em juízo que o réu WELLINTON praticou o crime com violência e grave ameaça, já que apontou uma arma de fogo para sua cabeça durante a empreitada delituosa. Neste sentido, é importante ressaltar ser dispensável a apreensão da arma de fogo a fim de se configurar a majorante, considerando que a simples palavra da vítima se mostra suficiente para tanto.A propósito: “A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp XXXXX/RS, pacificou o entendimento de que" a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova "( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)” ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020) E, ao contrário do que alega a defesa, o depoimento da vítima não se mostra contraditório, mas sim harmônico e coerente ao narrar como os fatos se deram e o emprego da arma de fogo no momento da prática do crime.É certo que, nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, possuindo inegável eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios, como no caso.É importante frisar ter restado comprovado a subtração de um celular, dinheiro e uma arma de fogo do estabelecimento (esta pertencente ao proprietário do motel), fato este que não é capaz de excluir a causa de aumento de pena pelo fato de a arma ter sido subtraída e não utilizada no crime, como alega a defesa.Como narrado pela vítima, restou comprovado que o réu WELLINTON utilizou uma arma de fogo para amedrontá-la durante a empreitada delituosa, o que, por si só, é capaz de configurar a causa de aumento de pena, sendo irrelevante qual foi, de fato, a arma de fogo utilizada para tanto, se a pertencente ao proprietário do motel (e que foi subtraída) ou outra de propriedade do réu.Assim, não há que se falar em ausência de comprovação da violência ou grave ameaça – a fim de se desclassificar o crime de roubo para furto -, tampouco em exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo.A sentença condenatória, portanto, deve ser mantida.Quanto à dosimetria da pena, a defesa da ré PATRICIA pede a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. A insurgência não procede.Pelo que se tem, o juiz de origem fixou a pena base da ré PATRICIA no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, de modo que, reconhecendo a incidência da atenuante da menoridade, deixou de valorá-la em razão da pena-base já estar fixada no mínimo legal, conforme preceitua a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento se revela correto e é insuscetível de alteração, justamente por estar em consonância com a súmula n. 231/STJ que prevê que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”Inclusive, não é o caso de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, considerando que a acusada PATRICIA, em juízo, negou a prática dos fatos, afirmando que discordou da conduta de seu namorado WELLINTON (quando ele sugeriu a prática do crime à época), salientando que não tinha conhecimento de que, na data dos fatos, era ele o autor do crime.Assim, não há que se falar que a acusada confessou espontaneamente os fatos, já que tentou se eximir da responsabilidade penal ao narrar em juízo que discordou da conduta do corréu e que não tinha conhecimento do crime a ser praticado por WELLINTON no dia dos fatos.Já a defesa do réu WELLINTON pede a realização da detração penal e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.Sobre a detração penal, constou na sentença: “No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de mandado de prisão preventiva desde o dia 31 de maio de 2019 (mov. 51.0), sendo que até a presente data, encontra-se preso, perfazendo um total de 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias segregado. Conquanto o crime de roubo não se equipara a hediondo, com fulcro no artigo 112 da LEP o acusado deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena, para preencher o requisito objetivo, portanto, aplicado no presente caso a pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, vê-se que o acusado não atingiu o requisito objetivo, logo, inviável a progressão de regime.”Desse modo, verifica-se que, considerando o quantum de pena aplicado ao réu (06 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão), o desconto do tempo que permaneceu preso preventivamente (04 meses e 17 dias), não é capaz de ensejar a alteração do regime inicial, sendo cabível, de fato, o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2, alínea b, do Código Penal.Assim, a sentença não merece reforma.Honorários Advocatícios: Por fim, a defesa técnica da ré PATRICIA pugna pela fixação de honorários advocatícios por sua atuação em segundo grau.Anote-se que o causídico já recebeu o montante de R$ 1.800,00 na sentença, em razão da atuação perante o primeiro grau.E, conforme se observa no disposto na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, no Anexo I (Advocacia Criminal), item 1.14, que diz respeito à atuação em segundo grau (razões de recurso), o valor recomendável é entre R$ 600,00 e R$ 800,00.Assim, tendo em vista a complexidade do feito, a diligência e o zelo do causídico, os parâmetros da resolução, bem como o trabalho em grau recursal, revela-se razoável e proporcional o valor de R$700,00 (setecentos reais), em favor da defensora dativa do apelante, Dra. TAMIRES DE ALMEIDA GUEDES, OAB/PR 91.434, o que deve ser pago pelo Estado do Paraná.3. Voto, assim, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento aos recursos de apelação dos réus WELLINTON e PATRICIA, arbitrando honorários advocatícios à defensora dativa da ré PATRICIA, nos termos da fundamentação.
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