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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2020.8.16.0123 Palmas XXXXX-09.2020.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007950920208160123_2e192.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELSEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIAPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCONSTRUTORA SEGURADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO SECURITÁRIOPRECEDENTES DO STJCONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRASFALHA NA INCLINAÇÃO DOS TALUDES - COBERTURA ADICIONAL CONTRATADA PARA “ERRO DE PROJETO” - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE DESÍDIA E AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMPRESA SEGURADA - SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DE ASSEGURAR OBRA COM ERRO DE PROJETODEVER DE COBERTURA EVIDENCIADOPLEITO DE INCIDÊNCIA DE SUBCOBERTURA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.04.2021)

Acórdão

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância:Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Contrato de Seguro proposta por PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de BERKLEY BRASIL SEGUROS – BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A.Alega a Autora que recebeu um convite da Prefeitura do Município de Videira – SC para realizar Obras de Projeto já finalizado e entregue pelo próprio Município, no Loteamento Popular Linha Bonita, Bairro Amarante, com a finalidade de construir 124 casas com recursos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.E que, após entregar toda a documentação para a Caixa Econômica Federal, esta impôs que fosse contratado com a empresa Berkley Brasil Seguros, ora Ré, um seguro para a execução dos trabalhos, para cobertura de riscos de engenharia, inclusive, em caso de dano em consequência de erro de projeto, o que foi realizado conforme apólice de seguro XXXXX, pelo período de 09/12/2016 à 20/12/2018.Ocorre que, em 17 de outubro de 2018, durante um período chuvoso, aconteceram inúmeros deslizamentos de terras e pedras que chegaram a atingir algumas casas da obra em execução e, em razão do sinistro, para diminuir o dano e salvar o empreendimento a Autora contratou a empresa Roxor Engenharia Eireli Epp para realizar obras no Loteamento Popular Linha Bonita com o objetivo de conferir a estabilização dos taludes existentes, e que apresentavam riscos de novos desmoronamentos, sendo que, para corrigir referidos erros e danos, aduz que foi implementado o montante aproximado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).Relata ainda, que ao acionar a seguradora ré administrativamente, esta negou o pagamento da indenização diligenciada, sob o argumento de que a os danos decorrentes de erro de projeto não estariam dentro das coberturas contratadas. Mas que não concorda com tal justificativa, tendo em vista que a existência da cobertura de dano em consequência de erro de projeto na importância de R$ 1.022.530,14 (um milhão, vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e quatorze centavos), com a previsão de uma franquia de 10% (dez por cento) dos prejuízos indenizáveis, restando responsável a Ré pelo pagamento indenizatório no importe de R$ 920.277,00 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais).Por fim, requereu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, além da condenação da parte ré ao pagamento da cobertura securitária correspondente a cobertura contratada de danos em consequência de erro de projeto no valor de R$ 920.277,00 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais) já descontada a franquia de 10% (dez por cento), além da condenação nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% à 15% sobre o valor da condenação. Anexou documentos (movs. 1.2/.127).A Ré foi devidamente citada (cf. mov. 34.1).A audiência de conciliação resultou infrutífera (movs. 38.1/38.2).Logo em seguida a parte ré apresentou contestação no mov. 39.1, pleiteando pelo indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 39.2/39.9).Impugnação à contestação no mov. 42.1.Em seguida, instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), enquanto a Ré requereu a produção de prova pericial (mov.50.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Sentenciando antecipadamente o feito, o Magistrado Singular indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$920.277,00 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais), acrescido de juros de mora, desde a citação, e correção monetária pelo índice IGP-M, desde a data do ajuizamento da demanda. De corolário, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Insatisfeita, a seguradora ré recorre a esta Corte, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de realização de prova pericial de engenharia civil, sob o crivo do contraditório, solicitada pela requerida, para demonstrar que o sinistro só veio a ocorrer devido à conduta desidiosa da empresa segurada. Destaca que o Magistrado inverteu o ônus da prova na sentença, sem dar a oportunidade à demandada de comprovar a veracidade de suas alegações. Ademais, sustenta a inaplicabilidade do Estatuto Consumerista, argumentando que a construtora segurada não é destinatária final do serviço, por ser empresa experiente no ramo da construção civil, familiarizada com a contratação de seguros. No mérito, sustenta, em suma, que a recusa não se deu em virtude de suposta ausência de cobertura contratual para os danos decorrentes de “erro de projeto”, e sim, porque a segurada descumpriu gravemente o contrato em tela, perdendo o direito à indenização securitária. Neste ponto, destaca que o sinistro não ocorreu de maneira súbita e imprevisível, única e exclusivamente em virtude do excesso de chuvas em 17.10.2018, na medida em que restou apurado pelas empresas reguladoras do sinistro, que, muito antes disso, os taludes sinistrados já apresentavam graves problemas, os quais eram de pleno conhecimento da empresa autora, a qual, em conduta extremamente desidiosa e irresponsável, deixou de tomar as medidas que lhe competiam por força do contrato de seguro (especialmente a Cláusula 16, que cuida das obrigações do segurado) e do próprio art. 769, do Código Civil. Destaca, ainda, que a segurada contrariou as boas práticas de obras, optando por executar tratamentos paliativos por sua conta e risco. Acrescenta, ademais, que as empresas reguladoras constataram que não houve a realização do indispensável estudo geológico-geotécnico para a escavação do talude, conforme exige o Código de Edificações do Município de Videira/SC. Aduz, assim, que não restam dúvidas de que, caso a empresa autora tivesse tomado as medidas cabíveis a que estava obrigada no momento oportuno, o sinistro teria sido evitado. Subsidiariamente, pugna pela incidência da subcobertura para obras em taludes terrosos, rochosos e mistos (solo e rocha), conforme apurado em sede de regulação do sinistro e em conformidade com a Cláusula Particular 204, a qual possui Limite Máximo de Indenização de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por evento e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no agregado.O recurso foi contra-arrazoado. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.As questões postas à deslinde são: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) dever de cobertura securitária.Da nulidade da sentença por cerceamento de defesaAduz a seguradora ré a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de prova pericial de engenharia civil, “a fim de demonstrar que, de fato, o sinistro somente veio a ocorrer em virtude da conduta desidiosa da Segurada/Autora em relação aos problemas de terraplanagem, pois ela estava ciente desde o início das obras que os taludes que vierem a ser sinistrados apresentavam graves problemas de projeto e execução e não tomou as medidas que lhe competiam por força contratual, até que sobreveio o sinistro reclamado na demanda, o qual teria sido evitado, não fosse a mera tomada de medidas paliativas inábeis a solução dos problemas por conta e risco daquela” (mov. 50.1).Razão não lhe assiste.Isto porque, considerando que restou incontroverso o erro de projeto na obra segurada, eventual desídia da construtora autora não influencia no deslinde da presente controvérsia, como a seguir será demonstrado.A par disso, as provas têm como destinatário o Julgador da causa, o qual é livre para formar sua convicção, a partir dos fatos e circunstâncias constantes dos autos (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015), como corolários dos princípios da persuasão racional.Assim, se à vista dos documentos constantes dos autos, o Magistrado Singular concluiu que o feito estava maduro para julgamento, não há necessidade de produção de outras para a resolução do litígio, razão pela qual se afasta a preliminar.Da aplicação do CDC e inversão do ônus da provaHá relação de consumo entre as partes, porquanto a empresa autora, ao contratar seguro para a proteção de seu patrimônio, isto é, sua obra, se enquadra no conceito de destinatária final do serviço securitário, nos termos do art. , do Estatuto Consumerista.Este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo.Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários.Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC.4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado.Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero.5. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014)”[grifou-se] No tocante à inversão do ônus da prova, embora estejam presentes os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6.º, inciso VIII), como o onus probandi foi invertido na sentença, e sendo regra de procedimento, in casu, há que se adotar as regras gerais, do art. 373, do Código de Processo Civil.Da cobertura securitáriaExtrai-se do processado que a construtora autora recebeu convite da Prefeitura do Município de Videira - SC para realizar obras no Loteamento Popular Linha Bonita, por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”, tendo pactuado junto à seguradora ré o Seguro de Risco de Engenharia (apólice de mov. 1.7), com vigência de 09.12.2016 a 20.12.2018, o qual previa, dentre as coberturas adicionais contratadas, a de “Danos em Consequência de Erro de Projeto”, na importância de R$1.022.530,14.Aduz a demandante que, na data de 17.10.2018, em virtude de chuvas fortes, aliado à alta inclinação dos taludes, por erro de projeto, ocorreram inúmeros deslizamentos de terras e pedras, atingindo algumas casas da obra. Acrescenta que, em razão do sinistro e para impedir novos acidentes, necessitou contratar a empresa Roxor Engenharia Eireli Epp para realizar a estabilização dos taludes.Ocorreu que, ao acionar a seguradora, a mesma se recusou a pagar a indenização securitária, ao argumento de que a construtora teria descumprido o contrato, notadamente por já ter conhecimento da instabilidade dos taludes, desde o início das obras de terraplanagem. Confira-se o seguinte trecho da carta de recusa (mov. 1.14):E, em contestação, a requerida acrescentou que a segurada agravou intencionalmente o risco, ensejando a perda do direito à indenização. Pois bem.De início, cumpre assinalar que restou incontroverso nos autos que a postulante foi contratada pelo Município de Videira/SC para a construção do Loteamento Popular Linha Bonita, cujos projetos de “loteamento, geométrico, terraplanagem, drenagem” foram fornecidos pela Municipalidade (parecer técnico de mov. 1.11).Inconcusso, ainda, a existência de erro no projeto de terraplanagem, consubstanciado na falha de inclinação dos taludes, tendo sido, aliás, objeto de parecer técnico, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que constatou erros de nivelamento (mov. 1.13).Sendo assim, infere-se que, quando da contratação do seguro em tela, o projeto da obra já estava pronto e eivado de falhas.Dentro deste panorama, mostra-se imperioso concluir que, se a seguradora aceitou assegurar a obra em comento e recebeu o respectivo prêmio para a cobertura adicional de “erro de projeto para obras civis”, assumiu o risco, não podendo, ocorrido o sinistro, tentar se desvencilhar, sob o argumento de suposta desídia da construtora postulante.Assim, como bem consignado pelo MM. Juiz a quo, considerando que “os documentos anexos aos autos demonstram que o erro de projeto foi exclusivo do ente Municipal, sendo que a empresa autora foi contratada tão somente para executar o projeto já existente” e que “teve que reparar os danos ocasionados pelo Erro de Projeto, tomando todas as medidas para fins de evitar a continuidade do sinistro, e assim minorar o dano e salvar as obras” (mov. 52.1), resta caracterizada a cobertura adicional, contratada especificamente para a hipótese de erro de projeto.Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte precedente desta c. Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PERDAS E DANOS REFERENTES A OBRAS CIVIS. INSTALAÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O NÃO FECHAMENTO DA COMPORTA DE ESCOAMENTO DA VAZÃO SANITÁRIA CAUSOU DANOS À OBRA DE ENGENHARIA. MEDIDAS ADOTADAS PELA CONSTRUTORA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DO SINISTRO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS INCORRIDOS PARA EVITAR O SINISTRO OU REDUZIR SEUS EFEITOS. ERRO DE PROJETO COMO UMA DAS POSSÍVEIS CAUSAS DO EVENTO. COBERTURA ADICIONAL CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INDECÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR – 10ª C. Cível – XXXXX-51.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira – J. 12.03.2020) (grifou-se). Por fim, quanto ao pleito de incidência do limite máximo de indenização, previsto na subcobertura de “Obras de Taludes Terrosos, Rochosos e Mistos (Solo e Rocha)”, também não assiste razão à demandada.Isto porque, diante do enquadramento do sinistro na cobertura adicional de danos físicos em consequência de erro de projeto, não há razão para acolhimento do pedido subsidiário.Destarte, a sentença objurgada deve ser mantida.Por derradeiro, em atenção ao disposto do artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, considerando que a apelante não obteve êxito e tendo em vista, notadamente, o caráter punitivo do instituto, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1249621608

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