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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-85.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00214548520188160001_5834c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO SEGUIDO DE DISCUSSÃO E COLISÕES INTENCIONAIS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ - CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA QUE DEU MARCHA RÉ COLIDINDO VÁRIAS VEZES COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR, CAUSANDO DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS, SEJAM ELES MATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS – DANOS MORAISOCORRÊNCIAHUMILHAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAISIMPOSSIBILIDADEENTENDIMENTO DO STJREDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PATRONO DA RÉ SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2021)

Acórdão

Por brevidade, adota-se o relatório exarado no mov. 84.1: “1. GERSON CHASTALO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de ELIZIA ALEIXO DE MATTOS, igualmente identificada, alegando, em suma, que, na data de 14.04.2018, trafegava com seu veículo JETTA CL AF, cor Prata, Chassi 3vwdj2161hm028828, Placa BBT 0452, pela rua Alberico Flores Bueno, esquina com a Rua Rio Guaporé, quando avistou o veículo Siena, Placa AYW-7760, de propriedade da requerida, trafegando na pista do lado esquerdo. Afirmou que, ao tentar fazer uma conversão à direita, o veículo da ré foi lançado contra o seu, momento em que foi obrigado a frear e utilizar a buzina. Aduziu que, diante do ocorrido, o condutor do veículo da ré desceu do veículo o ameaçando e depois voltou para o automóvel e deu marcha ré contra o seu veículo, por três vezes seguidas, fugindo do local logo após. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e asseverou que o ocorrido lhe causou danos materiais e morais, pelo que requereu indenização. Por fim, requereu a total procedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.23. Citada, a ré apresentou contestação à seq. 27.1, alegando, preliminarmente, necessidade de denunciação da lide a ALAN FELICETTI, por ser o condutor do veículo. No mérito, alegou, em síntese, que o autor foi o causador do acidente, pois atingiu a traseira do veículo de sua propriedade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às seqs. 27.2/27.10. Réplica à seq. 31.1. Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 33.1), o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 38.1), e a ré a produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Em decisão saneadora, foi indeferida a denunciação da lide, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Em decisão de seq. 57.1, foi declarada a preclusão da prova testemunhal. Alegações finais do autor à seq. 63.1, e da ré à seq. 64.1.” Sobreveio a sentença (mov. 89.1), que julgou procedente o pedido para condenar os réus a indenizar o autor por danos materiais, incluindo R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) a título de reembolso do conserto do veículo e R$525,17 (quinhentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) a título de reembolso do aluguel de veículo reserva. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desembolso, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pela ré ao patrono do autor e 10% sobre o valor atualizado da causa devidos pelo autor ao patrono da ré. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (mov. 100.1). Inconformado, o autor interpôs apelação (mov. 106.1), aduzindo, em suma, que: a) a ré deve ser condenada ao pagamento de danos morais; b) “o condutor do veículo da apelada num primeiro momento desceu do veículo e tentou arrancar a porta do automóvel do apelante, demonstrando total descontrole. Depois disso, o motorista entrou no veículo e de forma intencional deu marcha ré e atingiu o veículo do apelante por três vezes.”; c) vivenciou minutos de pânico em razão do descontrole do condutor do veículo da ré; d) a ré não contestou tais fatos, devendo ser presumidos como verdadeiros; e) a ameaça gera dever de indenizar; f) a ré, como proprietária do veículo, é solidariamente responsável por todos os atos praticados pelo condutor; g) o condutor do veículo da ré praticou atos de vandalismo em seu automóvel; h) a ré deve arcar com o valor despendido pelo autor a título de honorários contratuais; i) em caso de reforma da sentença, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 109.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não de danos morais indenizáveis e se há responsabilidade da requerida por eles. Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea, em regra, de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor (desnecessários em se tratando de responsabilidade objetiva) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. É o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). Sobre os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também leciona Maria Helena Diniz: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)” (DINIZ O conceito de honra abrange tanto aspectos objetivos como subjetivos, de maneira que, aqueles representam o que terceiros pensam a respeito do sujeito (sua reputação) enquanto estes dizem respeito ao juízo que a própria pessoa faz de si (seu amor próprio). Honra, na definição de Victor Eduardo Gonçalves é “O conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” (GONÇALVES, Victor Eduardo. Direito Penal: dos Crimes Contra a Pessoa – São Paulo: Saraiva, 1999). Os prejuízos morais atingem a incolumidade psíquica do lesado, causando dor, sofrimento, angústia, desespero e outros sentimentos desagradáveis. Neste sentido: “O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral” (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 94/95). Por sua vez, “A reparação do dano material é devida quando decorre da prática de um ato ilícito, com repercussão no patrimônio da parte prejudicada, gerando o dever de reparação desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o prejuízo patrimonial suportado. A reparação do dano material sofrido visa a recomposição da situação patrimonial existente antes do ato ilícito.” (TJPR. XXXXX-4. Ap Civel. 8ª Câmara Cível. Osvaldo Nallim Duarte. 19/09/2011) À parte autora, portanto, cabe comprovar a presença, no caso concreto, dos requisitos autorizadores do dever de indenizar. O deslinde da controvérsia depende, pois, de prova cabal acerca do ato danoso, por culpa ou dolo da ré, e que esta causou lesões de ordem moral passíveis de reparação. Ônus probatório que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte postulante. Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, constata-se que socorre razão ao recorrente. A parte ré foi condenada ao pagamento de danos materiais por ser proprietária do veículo que colidiu com o automóvel do autor, sob condução de terceiro. Constou na sentença o seguinte: “Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, sob o fundamento de que o condutor do veículo de propriedade da ré, após uma discussão no trânsito, teria engatado a marcha ré e batido contra o seu veículo por três vezes seguidas.(...) A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente de trânsito, ou seja, se a proprietária do veículo pode ser responsabilizada pela ocorrência do acidente, bem como a averiguação da existência e a extensão dos danos relacionados com evento. Extrai-se do Boletim de Ocorrência juntado à seq. 1.4 que, em 14.04.2018, por volta das 12:15h, o autor trafegava com seu veículo JETTA CL AF, cor Prata, Chassi 3vwdj2161hm028828, Placa BBT 0452, pela rua Alberico Flores Bueno, esquina com a Rua Rio Guaporé, quando avistou o veículo Siena, Placa AYW-7760, de propriedade da requerida, trafegando na pista ao lado esquerdo. Quando o autor tentou fazer uma conversão à direita, o veículo da ré foi lançado contra o seu, momento em que foi obrigado a frear e utilizar a buzina. Diante do ocorrido, o condutor do veículo desceu e o ameaçou, sendo que, ao voltar para o automóvel, deu marcha ré contra o veículo do autor, por três vezes seguidas, fugindo do local logo após.(...) A descrição do fato registrada revela que houve uma discussão de trânsito seguido de uma injusta violência patrimonial contra o veículo do autor (seqs. 1.4/1.9). Isto é, vê-se que o condutor do veículo agiu com dolo de prejuízo quando engatou a marcha ré e colidiu com a frente do veículo do autor por três vezes.(...) Quanto à responsabilidade do proprietário do veículo, verifica-se que, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o proprietário de veículo automotor é solidariamente responsável pelos danos causados por terceiros, enquanto na condução de seu automóvel, por ter escolhido de maneira impertinente o motorista, restando caracterizada a sua culpa in elegendo.” Restou incontroverso que o condutor do veículo de propriedade da ré praticou atos de violência contra o automóvel do autor, com ameaças e colisões intencionais após o primeiro abalroamento. É cediço que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor. A responsabilização do proprietário do veículo do automóvel se funda na teoria da culpa in eligendo ou in vigilando. Evidente que aquele que cede seu veículo para terceiro jamais tem responsabilidade direta pelo evento danoso, afinal, ele não estava conduzindo o automóvel. O escopo da aplicação da culpa in eligendo ou in vigilando é justamente reconhecer a culpa (nas formas de negligência e imprudência) não diretamente pela ocorrência do fato em si, mas sim pela falha na escolha, vigília ou orientação a quem se confia a coisa. Quem põe à disposição de outrem objeto de sua propriedade – especialmente um veículo, sendo certo que acidentes e lesões graves podem ocorrer a partir do manejo desse instrumento – deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da má administração do bem. Ou seja, permitindo que terceiro conduza seu veículo, é responsável solidário o proprietário do automóvel, pelos danos que aquele, culposa ou dolosamente, vier a causar. A respeito, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013. 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) APELO 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JUVENAL CHIAVI MARTINEZ. PROPRIETÁRIO DO REBOQUE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. DESCABIMENTO. CULPA "IN ELIGENDO". É de se destacar que a responsabilidade do proprietário decorre da culpa "in eligendo", ou seja, na escolha daquele que irá conduzir o veículo de sua propriedade. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC XXXXX-5 - Jacarezinho - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.08.2009). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SOLIDARIEDADE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. - Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário. - Recurso provido” ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. (...) O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos eventos lesivos causados a terceiros por culpa do condutor do seu veículo. Teoria da guarda da coisa perigosa ou responsabilidade pelo fato da coisa. Facilitação da reparação integral dos danos suportados pela vítima como elemento importante na adoção de tal teoria por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça (...)” (TJRS. AC Nº 70027860071. Relator: Judith dos Santos Mottecy. Julgado em 26/03/2009). Oportuna, ainda, a doutrina de Rui Stoco: “Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista. É a responsabilidade pelo fato da coisa, consoante tem sido reconhecido, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal” (STOCO, Rui. “Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 76). Assim, é certo que a ré deve responder solidariamente por todos os prejuízos causados pelo condutor de seu veículo, inclusive os danos morais, caso existentes. No caso, está configurado o dano moral indenizável. Verifica-se pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4) que o condutor do veículo da ré abalroou o automóvel do autor ao realizar uma curva e, após o requerente acionar a buzina, ambos desceram de seus veículos e iniciou-se uma discussão, até que o condutor do veículo da ré entrou novamente no automóvel, deu marcha ré três vezes colidindo intencionalmente contra o veículo do autor e evadiu-se do local. Registre-se que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Melo da Silva: "(...) Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito."(In"Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação", RT 683/46). Na sempre oportuna lição de Rui Stocco: "Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demongue é preciso que esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria." (In 'Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial', 2ª ed., Ed. RT, 1.995, p.49). No caso em análise, o autor foi vítima de humilhação dolosa por parte do condutor do veículo da ré, o que sem dúvidas trouxe consequências emocionais que ultrapassaram o mero dissabor. O condutor do veículo Siena iniciou discussão após o abalroamento, proferiu ameaças e dolosamente deu marcha ré atingindo o automóvel do autor, em conduta altamente reprovável. Assim, considerando a reprovabilidade da conduta (humilhação pública dolosa) e os abalos extraordinários causados ao autor, o pedido de condenação por danos morais deve ser julgado procedente. A questão relativa ao valor indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral é tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador. Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo , inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”. Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 1994, p. 395) traz a lume decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (1ª Câmara, apelação, Relator Desembargador Carlos Alberto Menezes Direito): “Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Wilson Melo da Silva, um dos notáveis precursores da doutrina do dano moral no Direito pátrio, prelecionava sobre as "dores morais" (in O Dano Moral e sua Reparação, Forense, 1955, p. 219): “São as ideias que, desencadeando, notadamente, fenômenos de vasiconstrição, determinam no indivíduo a dolorosa sensação de sofrimentos íntimos, da depressão moral, da angústia”. No mais, a indenização do dano moral, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: “Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Porém, é assente que o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.(...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”. ( EDcl no REsp nº 845001/MG – Segunda Turma – Rel. Ministra Eliana Calmon – julgado em 08/09/2009). De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nessa linha: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ - 4ª T., RESP XXXXX/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). Devem ser sopesadas as condições da vítima (empresário) e do ofensor (terceiro à relação processual), o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento (este Acórdão) (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso – data dos fatos (14/04/2018) (Súmula 54, STJ). O apelante também requereu a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais relacionados ao ajuizamento deste processo. Sem razão. É sabido que o ordenamento jurídico prevê a restituição integral do dano, englobando todas as perdas experimentadas pela parte vencedora em decorrência da propositura da ação (arts. 389, 395 e 404 do CC). Os honorários advocatícios contratuais, por sua vez, configuram-se no pagamento realizado pela parte ao advogado particular, o qual é contratado livremente para atuar na causa. O já mencionado art. 389 do CC prevê o seguinte: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Embora haja menção a “honorários de advogado”, a melhor interpretação ao texto da lei é a de que a expressão foi utilizada pelo legislador para se referir aos honorários sucumbenciais, regidos pela legislação processual. Não se pode imputar ao vencido o pagamento de valores relativos a honorários contratuais, vez que não há ato ilícito (pressuposto do dever de indenizar), na medida em que a contratação do advogado decorreu da livre iniciativa do autor da ação. A questão foi pacificada pelo STJ, em sede de Embargos de Divergência. Confira-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp XXXXX/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp XXXXX/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1º, preveem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados” (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) Esta Câmara adota o mesmo entendimento da Corte Superior: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.A ÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONDOMÍNIO. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao reembolso por terceiro não interessado que, em razão de contrato firmado com o Condomínio, antecipa o pagamento de taxas de responsabilidade de condômino inadimplente, prescreve em 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, Código Civil brasileiro), em razão da perda da natureza jurídica de taxa condominial. Precedentes da 9ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. 2. A mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só dano material passível de indenização. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1569149-7 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 10.11.2016 – sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POSTULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1500203-2 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - - J. 06.04.2017). “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS DESPESAS ORIUNDAS DA DEFESA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR TERCEIROS, BEM COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTA MESMA AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO, NA APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO. (I.) SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS EM FACE DA AUTORA.DANOS CAUSADOS PELO VEÍCULO SEGURADO.AUTORA QUE CONTRATOU ADVOGADOS PARA A DEFESA NA DEMANDA JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS ATRAVÉS DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ALEGOU A EXISTÊNCIA DE LIMITE PERCENTUAL PARA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. RISCOS E PREJUÍZOS QUE, PARA NÃO SEREM COBERTOS, DEVEM SER EXPRESSAMENTE AFASTADOS NO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE AO REEMBOLSO CONFIRMADA, COM A RESSALVA DE QUE O VALOR DEVE SER DEDUZIDO DO LIMITE DA COBERTURA. (II) HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA A SEGURADORA. RESSARCIMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP XXXXX/RS. POSICIONAMENTO DA RELATORA REVISTO DIANTE DO ALUDIDO PRECEDENTE. (III) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado." (STJ-Corte Especial, Embargos de Divergência no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, j.20/04/2016, DJe 11/05/2016)”(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1507855-4 - Rio Branco do Sul - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 28.09.2016 – sem destaque no original). Diante disso, por se tratar de verba não indenizável, mantém-se o indeferimento desta pretensão. A solução conferida à lide impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O autor foi vencedor em suas pretensões de indenização por danos morais e danos materiais atinentes ao reembolso do conserto do veículo e reembolso do aluguel do veículo reserva. Sucumbiu apenas em relação aos honorários contratuais. Assim, o autor deve ser condenado ao pagamento de 20% das custas processuais e a ré ao pagamento de 80% destas verbas. Os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, já os devidos pelo autor ao pagamento do patrono da ré restam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (honorários contratuais negados), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Assim, dá-se parcial provimento ao apelo, nos termos do voto. Considera-se prequestionada toda a matéria suscitada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1249625109

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