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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX-62.2021.8.16.9000 Foz do Iguaçu XXXXX-62.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_00013036220218169000_34f11.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO QUE TENHA SE UTILIZADO DE FUNDAMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATÓLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. No específico caso dos Juizados Especiais Cíveis, a admissibilidade do mandado de segurança circunscreve-se às hipóteses de teratologia ou manifesta desconformidade do decisum vergastado com o ordenamento jurídico, situação que não se verifica no caso em debate.
2. Admite-se a utilização de mandado de segurança para os casos em que não caiba interposição de recurso; entretanto, o remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, já que, assim, teria a sua natureza jurídica alterada, passando a assumir verdadeira feição de recurso (STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24062 SP 2018/XXXXX-6 (STJ).
3. Considerando que ao direito importa o conteúdo e não a forma, a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal não se admite, já que desvirtuaria o sistema da irrecorribilidade previsto na Lei n.º 9.099/95.
4. Petição inicial indeferida, com consequente extinção do .processo, sem resolução do mérito
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1252109777

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