Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-79.2018.8.16.0004 Curitiba XXXXX-79.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00024037920188160004_e1a0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. ESCOLA SEM PARTIDO. IMPOSIÇÕES DE CONDUTAS AOS PROFESSORES. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXVI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-79.2018.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 02ª Vara da Fazenda Pública - Estado do Paraná, em que são Impetrantes JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND, EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR, JOSETE DUBIASKI DA SILVA e MARCOS ANTONIO VIEIRA Impetrados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA E SERGIO RENATO BUENO BALAGUER. I – RELATÓRIO: Trata-se de Remessa Necessária da sentença (mov. 93.1 – 1º Grau) nos autos de Mandado de Segurança sob o nº XXXXX-79.2018.8.16.0004, proferida pelo Juízo singular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu a segurança e declarou que a Proposta de Lei Municipal de n. 005.00275.2017 possui insanável vício de constitucionalidade formal, conspirando que a competência para legislar sobre as questões envolvendo diretrizes e bases da educação compete privativamente à União. Por consequência, confirmou, em definitivo, a decisão de mov. 18.1 e, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução do mérito. Condenou a Impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixou de arbitrar honorários de sucumbência por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e pelo Enunciado 105 da Súmula do STJ Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Mandado de Segurança (mov. 1.1), ajuizada por Euler De Freitas Silva Junior, Jorge Gomes De Oliveira Brand, Josete Dubiaski Da Silva E Marcos Antonio Vieira, em face de ato coator praticado por Sérgio Renato Bueno Balaguer – Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, em resumo: A) aduziram que “Tramita perante a Câmara Municipal de Curitiba a Proposição Legislativa nº 005.00275.2017, de autoria dos vereadores Thiago Ferro, Osias Moraes e Ezequias Barros o projeto conhecido como “lei da Mordaça”; B) afirmaram que a proposta “institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido”; C) asseverou que apesar da iniciativa ter ares positivos, na realidade o projeto viola disposições constitucionais de ordem formal e material; direitos fundamentais supralegais recepcionados pela Constituição e previstos em Tratados do qual o Brasil é signatário; decisões do Supremo Tribunal Federal; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; bem como diversas outras normas relacionadas ao ambiente educacional e à liberdade de magistério, D) asseveraram que o projeto viola preceitos constitucionais basilares, consignando que a proposição “segue na contramão do desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária fundada na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; D) Justificaram, que a pretensão da Lei é de promover “censura prévia, de maquiar a realidade, cercear a liberdade do professor e, sobretudo, seguir na contramão da história, a contrapelo dos objetivos constitucionais (...)”; E) alegaram a possibilidade de controle judicial preventivo em casos nos quais a legislação, em trâmite na Câmara de Vereadores, se mostrou confrontante com princípios constitucionais; F) aduziram ofensa ao devido processo legislativo considerando que a iniciativa para legislar sobre determinadas questões – Regime Jurídico dos Servidores Municipais – é exclusiva do Poder Executivo Municipal e, em outras questões – diretrizes e bases da educação – é exclusiva da União; G) sustentaram que a Advocacia Geral Da União se pronunciou contrariamente perante o Supremo Tribunal Federal, como amicus curiae, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, certo que tal ADI trata de situação análoga verificada em um projeto de Lei do Estado de Alagoas; H) que os precedentes do STF dão guarida ao entendimento narrado neste mandamus e pretendem a concessão de tutela de urgência para que o Impetrado não inclua o projeto de lei impugnado na pauta de julgamento na Câmara de Vereadores da Capital. Juntaram documentos (mov. 1.4/1.26 – 1º Grau).A decisão inicial indeferiu a inclusão das entidades indicadas na exordial como amicus curiae e deferiu a tutela de urgência pretendida com ordem para suspensão da tramitação do projeto de lei referido até a sentença deste Mandado de Segurança (mov. 18.1 – 1º Grau).O Impetrado SERGIO RENATO BUENO BALAGUER prestou informações e defesa, em síntese: a) argumentou que a tramitação do projeto de lei segue em plena observância dos aspectos procedimentais do devido processo legislativo; b) afirmou o descabimento de Mandado de Segurança na hipótese eis que ausente direito líquido e certo, bem como inviável controle preventivo de supostas inconstitucionalidades orgânicas; c) aduziu que o controle preventivo da proposição legislativa compete apenas aos Poderes Executivo e Legislativo em obediência ao princípio da Separação dos Poderes; d) a liminar concedida merecia ser revogada pela ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Pugnou, pela denegação da segurança. Juntou procuração e documentos (movs. 48.4/48.33 – 1º Grau).O pedido de revogação da liminar foi indeferido (mov. 54.1 – 1º Grau).O representante do Ministério Público consignou a necessidade de ser dado efetivo cumprimento integral às devidas notificações e ciências que a Lei 12.016/2009 impõe (mov. 66.1 – 1º Grau).Intimado, o Município de Curitiba/PR anotou a desnecessidade de pronunciamento de sua parte no sentido de que: “o requerimento dos impetrantes visando à cientificação da Câmara Municipal de Curitiba, ressalvando que a Casa de Leis possui “procuradoria jurídica própria diferente da do Município, nos termos do art. , I e III da Lei do Mandado de Segurança”. (mov. 1.1, fl. 33 – PDF). Assim, considerando que a questão tratada nesta ação versa sobre o funcionamento da Casa Legislativa, resta devidamente demonstrado o equívoco cometido com a intimação da Municipalidade. Requereu a sua exclusão da lide, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa” (mov. 74.1 – 1º Grau).O representante do Ministério Público se pronunciou pela concessão da segurança (mov. 78.1 – 1º Grau).Despacho determinando a intimação dos Impetrantes para que se manifestassem quanto ao petitório de mov. 74.1 do Município de Curitiba (mov. 82.1 – 1º Grau).Os Impetrantes concordaram com a exclusão do Município de Curitiba (mov. 85.1 – 1º Grau). Cálculo de custas foi acostado (mov. 88.1 – 1º Grau).Após, sobreveio sentença (mov. 93.1 – 1º Grau). ” Decorrido o prazo para oposição de recurso voluntário, o Juízo de origem remeteu os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (mov. 113 – 1º Grau). Vieram os autos conclusos. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, pelo conhecimento manutenção da sentença em sede de remessa necessária, (mov.23.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 10 do Código de Processo Civil afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre as quais as partes tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações. Quanto à admissibilidade desta remessa necessária, verifica-se que as partes foram intimadas da sentença e não apresentaram oposição, vindo os autos nos termos do art. 14, § 1º do Código de Processo Civil. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade merecendo a remessa necessária ser conhecida. Dispõe o artigo 496, I do Código de Processo Civil: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.§ 4o também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:I - súmula de tribunal superior;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.” Portanto, evidencia-se que por força do disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição apenas as sentenças proferidas contra a “União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. PROPOSTA LEGISLATIVA – ESCOLA SEM PARTIDO. DIRETRIZES E BASES EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO. A concessão de segurança depende da presença de direito líquido e certo, violado ou sob ameaça de violação, nos termos do artigo da Lei Federal nº 12.016/2009. HELY LOPES MEIRELLES, discorre sobre o tema: “(...) é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. (atualizada por Arnoldo Wald). São Paulo: Revista dos tribunais, p. 03). Considerando o contido no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam (Lei nº 12.016/2.009). Os requisitos de liquidez e certeza, tecnicamente, não dizem respeito ao direito que, desde que existente, terá de ser certo. Incerta ou ilíquida é a situação de fato, individual ou coletiva, porque ainda não definida ou impassível de cognição por documentos. Celso Agrícola Barbi, afirma: "(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos." (Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, págs. 56/57). Cinge a controvérsia em relação a proposta Legislativa nº 005.00275.2017, que visa instituir, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa “Escola sem Partido” e para tutelar o direito líquido e certo à participação em processo legislativo sem vícios formais de inconstitucionalidade. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se o controle preventivo de leis em formação, por parlamentar, quando na tramitação de projeto de leis e outras espécies normativas, se conjecture ofensa ou violação à regra constitucional. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” ( MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. (...)” ( MS 32033, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG XXXXX-02-2014 PUBLIC XXXXX-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330). No presente caso, os impetrantes se insurgem em face de Proposição Legislativa nº 005.00275.2017, sopesando que esta tem como objeto a instituição do Programa “Escola sem Partido”, que, em tese, imporia diretrizes comportamentais aos docentes, sob o fundamento nas inconstitucionalidades formais que maculam o direito subjetivo dos parlamentares ao devido processo legislativo (mov. 1.6 – 1º Grau): Art. Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB), o "Programa Escola sem Partido", em consonância com os seguintes princípios: I - dignidade da pessoa humana; II - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; III - pluralismo de ideias; IV - liberdade de aprender e de ensinar; V - liberdade de consciência e de crença; VI - proteção integral da criança e do adolescente; VII - direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania; VIII - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Art. 2º O Poder Público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero. Art. 3º No exercício de suas funções o professor: I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias; II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria; V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicçõesVI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula. Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 (noventa) centímetros de altura por 70 (setenta) centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas. Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. Art. 5º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.:ANEXO ÚNICO DEVERES DO PROFESSOR I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. II - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas. III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade - as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria. V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros dentro da sala de aula. ” De acordo com o artigo 61 e 22, XXIV, da Constituição Federal, compete a União legislar sobre diretrizes e bases educacionais e regime jurídico dos servidores: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; ” Denota-se que a proposição do Projeto de lei, viola competência privativa do Poder Executivo, o que autoriza a impetração do mandado de segurança para sanar vícios formais na proposição legislativa. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E AFRONTA AO PLURALISMO DE IDEIAS. CAUTELAR DEFERIDA. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo ( CF, art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988, arts. 205, 206 e 214). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988, art. , LIV, c/c art. ).7. Plausibilidade do direito e perigo na demora reconhecidos. Deferimento da cautelar. (Supremo Tribunal Federal, ADI 5.537 – Ministro Roberto Barroso - DJE nº 56, 22/03/2017). Dessa forma, ponderando às inconstitucionalidades e ilegalidades constatadas no trâmite da proposição legislativas na iniciativa do Projeto de Lei nº 005.00275.2017 e o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal em relação ao direito de vereadores impetrarem Mandado de Segurança, mantem-se a sentença em sede de remessa necessária. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e manter sentença em sede de remessa necessária.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1284382769

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-81.2020.8.21.7000 RS

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-19.2019.8.17.2001

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-38.2016.5.09.0015

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2022.4.03.6100 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80182522001 MG