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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00188297620218160000_53b0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISUM QUE ACOLHEU PLEITO DO AUTOR, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE INICIATIVA PARTICULAR, RESSALTANDO QUE EM CASO DE DISSENSO ENTRE AS PARTES, A VENDA DEVERIA SER REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE ACORDO EM RAZÃO DE AMBOS PRETENDEREM COMPRAR O IMÓVELNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EX-ESPOSA EM CASO DE PARIDADE DE LANCES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por LUCIANO DOS SANTOS contra os termos da decisão representada no mov. 135.1, proferida em sede de Cumprimento de Sentença oriunda de Ação de Alienação Judicial de Bem Comum Indivisível, a qual autorizou o depósito de R$50.000,00(cinquenta mil reais) por parte da agravada, a fim de assegurar o seu direito à aquisição do bem, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Inconformado, o agravante busca a reforma do decisum, alegando, para tanto, que após ter sido proferida sentença autorizando a alienação do imóvel e declarando o direito de preferência dos condôminos, realizou proposta para aquisição da quota-parte da ré, no valor de R$ 60.000,00, ao passo que a mesma ofereceu o valor de R$ 50.000,00; que o Juízo a quo apenas analisou o pedido de aquisição formulado pela agravada, omitindo-se sobre a proposta por si efetuada; que o direito de preferência de aquisição incide em favor de ambas as parte, pois são condôminas e possuem igualdade de direitos no que se refere à aquisição do imóvel; que o fato do imóvel ter sido avaliado no valor total de R$ 100.000,00(cem mil reais), não obsta a venda por valor maior, já que isso resultaria em vantagem para ambas as partes; que se aplica ao caso o disposto no art. 1.322, parágrafo único, do Código Civil.Afirma que a manutenção da decisão recorrida causará prejuízo financeiro a ambos os contendores.Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso.3. Por meio da decisão exarada no mov. 35.1 determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.4. A agravada ofertou contraminuta no prazo legal (mov.51.1), defendendo a manutenção da decisão atacada.É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. A análise do caderno processual revela que a decisão singular comporta modificação nesta instância revisora.Senão vejamos.3. Extrai-se dos autos que LUCIANO DOS ASANTOS propôs ação de alienação judicial de bem comum em face de KELLY SCHLENERT, devido à extinção do vínculo conjugal do casal, através dos auto de divórcio nº XXXXX-61.2014.8.16.0014, onde restou acordado que o imóvel do casal seria alienado e o fruto da venda partilhado entre ambos.Após o trâmite regular sobreveio a sentença, valendo transcrever trecho que aqui interessa:“(...) Assim, deve ser estabelecido como preço do imóvel a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data da avaliação judicial (seq. 74). Ademais, como bem esclarecido pela parte ré em sua peça de contestação, possui preferência na aquisição da quota-parte do autor, por expressa disposição legal: CC. Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”Eventualmente, caso a parte ré opte por não adquirir o bem em virtude da preferência que a lei lhe outorga, é certo que a realização de hasta pública poderá ocasionar diversos gastos, de modo que não se vê motivo para determinar-se tal modalidade de antemão, podendo as partes fazer uso da alienação por iniciativa particular ( CPC, art. 879, inciso I) e, somente no caso de dissenso, se valer de leilão judicial ( CPC, art. 879, inciso II).(....) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. AUTORIZAR a alienação do imóvel, pelo valor da avaliação, através de iniciativa particular. Em caso de dissenso informado nos autos, a alienação deverá ser realizada via leilão judicial, nos termos da fundamentação. b. DECLARAR o direito de preferência dos condôminos, nos termos da fundamentação.”Feitas tais ponderações, vale frisar que as regras trazidas pelos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil de 2002 não deixam dúvidas sobre a possibilidade de extinção do condomínio a qualquer tempo, por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros, respeitando a preferência do condômino ao estranho.Sendo assim, o direito do agravante requerer a extinção do condomínio, ainda que se trate da casa em que vive a ex-mulher e a filha não pode ser questionado, uma vez que o bem discutido também lhe pertence.Nesse contexto, trago a lição de SILVIO RODRIGUES:[...] entende-se que o direito de propriedade é um só, do qual cada um dos co-proprietários tem uma parte ideal. No referente a essa parte ideal, o direito do condômino é absoluto, exclusivo e perpétuo. (RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Direito das Coisas. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 5, p. 195).Portanto, independentemente da questão familiar, o agravante tem o direito de vender o imóvel e receber seu quinhão; extinguir o condomínio de coisa comum.Sabe-se que a extinção do condomínio é direito potestativo de seus coproprietários, que podem realizá-lo por adjudicação do bem, de sua fração, ou ainda, por alienação judicial da coisa comum, se não houver acordo entre os interessados.Nesse sentido, tem-se o art. 730 do Código de Processo Civil que dispõe que “nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão”.A alienação judicial, a que se refere o artigo mencionado, não se confunde com a venda direta, notadamente por envolver hasta pública, que não prejudica eventual direito de preferência.O direito de preferência, por sua vez, não importa em direito subjetivo a aquisição do bem, mas apenas faculta a aquele que o detém ofertar valor equivalente a qualquer proposta para arrematar o bem em disputa (hasta pública).Recorde-se que é inequívoco que a conciliação permite a participação efetiva dos litigantes na solução do problema posto, tornando o resultado prático mais próximo da vontade das partes envolvidas e mais célere, em atenção aos princípios maiores do processo, sendo o leilão judicial, de outro modo, um procedimento mais moroso e caro.As partes tem que estar dispostas a transigir. Contudo, não havendo acordo entre as partes sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o que é o caso dos autos, o próprio texto legal impõe o dever de aliená-lo em leilão judicial.Outrossim, peço vênia para citar precedentes oriundos deste Colegiado envolvendo a matéria ora debatida:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ACOLHEU PLEITO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, RESERVADO SEU RESPECTIVO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NOVA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE A ALIENAÇÃO DO BEM. AMBAS AS PARTES QUE DESEJAM ADQUIRIR A FRAÇÃO ADVERSA. AUTORES E REQUERIDOS QUE PROCEDERAM AO DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES E DETERMINOU A FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS RÉUS. INSURGÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR HASTA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUIDA. ART. 730 DO NCPC. NECESSIDA DE VENDA DIRETA. DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM. - Sabe-se que a extinção do condomínio é direito potestativo de seus coproprietários, que podem realizá-lo por adjudicação do bem, de sua fração, ou, ainda, por alienação judicial da coisa comum, se não houver acordo entre os interessados. - A alienação judicial, a que se refere o artigo 730 do Novo Código de Processo Civil, não se confunde com a venda direta, notadamente por envolver hasta pública, que não prejudica eventual direito de preferência.- No caso, o depósito do valor de avaliação, por qualquer das partes, não garante ou permite a aquisição da parte ideal adversa, notadamente em razão do disposto no art. 730 do NCPC e do que restou decidido pela sentença, tampouco é capaz de substituir o leilão judicial.( Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2020.8.16.0000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator DES. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, DJ 03/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COMUM – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É SUA MORADIA, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADQUIRIR OUTRO BEM, ALÉM DE SER PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO EXERCÍCIO DE VENDA PELO AUTOR – PROPONENTE DA DEMANDA QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE IDADE – BEM COMUM INDIVISÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL – ALIENAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MOSTRA CORRETA – INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM – MEDIDA A SER ADOTADA QUANDO DOS PREPARATIVOS PARA O LEILÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.( Apelação Cível nº XXXXX-24.2016.8.16.0193, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora DESª. DENISE KRUGER PEREIRA, DJ 27.03.2019) Tem-se daí que será necessária a realização de hasta pública diante do dissenso das partes, preservando-se o direito de preferência constante da sentença, para a extinção do condomínio em epígrafe. Destarte, é medida de justiça reformar-se a decisão atacada, determinando a realização de leilão judicial do imóvel, cuja agravada KELLY SCHLENERT terá preferência de aquisição, no caso de igualdade de lances. Caso contrário, a parte litigante ou terceiro que oferecer maior lance sagra-se vencedor, devendo realizar o depósito em juízo.ISTO POSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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