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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-12.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-12.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023631220188160194_bc4bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO À DESINDEXAÇÃO DE URLS (UNIFORM RESOURCE LOCATOR) QUE ASSOCIAM O NOME DO AUTOR A NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE FATO CRIMINOSO, PELO QUAL TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE 14 ANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

I) PRELIMINARES DE MÉRITO. I.A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPACIDADE DE SER PARTE CONSTATADA NO CASO DOS AUTOS – ART. 18 DO CPC – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE PERFAZ NA DESINDEXAÇÃO DE SEU NOME A CERTAS URLS, PORQUANTO AS NOTÍCIAS VEICULADAS A DESABONAM E PREJUDICAM A CONTINUIDADE DE SUAS RELAÇÕES SOCIAIS – APELANTE QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO APRESENTADA COM A INICIAL, PORQUANTO É A MAIS CONHECIDA E PROCURADA FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET – LEGITIMIDADE CONSTATADA. I.B) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS DOS LINKS INDICADOS, DO NOME DO AUTOR), É O MEIO ADEQUADO E ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA – PRESENTE O INTERESSE DE AGIRPRELIMINAR AFASTADA.
II) QUANTO AO MÉRITO. II.A) DA SOCIEDADE INFORMACIONAL. DIREITO À DESINDEXAÇÃO QUE SE APRESENTA COMO UMA FACETA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO – RIGHT TO BE LET ALONE – FORMA DE PRESERVAÇÃO À INTIMIDADE E À IMAGEM DA PESSOA – A FLUIDEZ E A PERMANÊNCIA DOS DADOS E NOTÍCIAS SOBRE PESSOAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES CARECE, HOJE, DE REGULAMENTAÇÃO, DE MODO A SER NECESSÁRIO ESTABELECER LIMITES E CONTORNOS, COM A PREVISÃO DE DEVERES E DIREITOS AOS USUÁRIOS, PROVEDORES E VEICULADORES DE INFORMAÇÃO QUE É COLOCADA NA INTERNET – SOCIEDADE INFORMACIONAL, OUTRORA DELINEADA PELO SOCIÓLOGO MANUEL CASTELLS – O desenvolvimento tecnológico, que traz consigo acessibilidade, promoção social, acesso educacional e disponibilidade de novas e mais espraiadas formas de aprendizagem, também deve ser limitado tanto com fundamento em direitos e garantias fundamentais, como eticamente, na medida em que pode acarretar danos pessoais de larga escala e que se alongam no tempo, INFINITA E DESNECESSARIAMENTE – análise, portanto, de diferentes pesos e medidas: direito à informação x direito à privacidade e à imagem que devem ser sopesados diante das novas realidades e contextos trazidos com a sociedade informacional. ii.b) direito à desindexação x direito ao esquecimento. o direito À desindexação é uma expressão do direito ao esquecimento – caso google spain x mario costeja gonzález do tjue (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA)– leading case em que foi RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE UM BUSCADOR DE INTERNET ANALISAR AS QUESTÕES DOS USUÁRIOS E DESINDEXAR CONTEÚDOS QUE JÁ NÃO MAIS TÊM PERTINÊNCIA E QUE PREJUDICAM O DESENVOLVER DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR – CASO EMBLEMÁTICO QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE O TEMA REFERENTE À DESINDEXAÇÃO – DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITO À DESIDEXAÇÃO – O DIREITO AO ESQUECIMENTO SE REFERE À EXCLUSÃO DO CONTEÚDO CONSTANTE DA INTERNET – DIREITO À DESINDEXAÇÃO, POR SUA VEZ, QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE SE DESVINCULAR O NOME DE DETERMINADA PESSOA DE CERTOS RESULTADOS DE BUSCA REALIZADOS EM PROVEDORES DE PESQUISA – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA, AO CASO, DO ART. 18 DO MARCO CIVIL DA INTERNET – TEMA 786 DE REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDO PELO STF, QUE ESCLARECEU QUE A TESE CONSIGNADA SE REFERE AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À DESINDEXAÇÃO. II.C) DIREITO DO APELADO À DESINDEXAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE APELADA QUE ESTÁ CALCADA NA DESVINCULAÇÃO DO RESULTADO DE BUSCA POR SEU NOME A DETERMINADOS URLS, QUE NOTICIARAM, HÁ MAIS DE 14 ANOS, SUA PARTICIPAÇÃO EM FATO DELITUOSO DO QUAL TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA, E NÃO FOI CONDENADO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 786 DO STF – DIREITO À DESINDEXAÇÃO E AO ESQUECIMENTO QUE SÃO FACETAS PARALELAS ENTRE SI, MAS NÃO CORRESPONDEM À MESMA PRETENSÃO – APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO CONTIDO NO RESP XXXXX/SP – DIREITO AO ANONIMATO E à VIDA PRIVADA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DOS CASOS EM CONCRETO E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS COLIDENTES ENTRE SI – ART. 489, § 2º, DO CPC – DIREITO à INFORMAÇÃO E À PUBLICIDADE, QUE PESAM EM FAVOR DA SOCIEDADE, E DIREITO à INTIMIDADE E à IMAGEM DA PESSOA, QUE FAVORECEM AO INDIVÍDUO – NÃO SE TRATA, NA PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO, DE SE COADUNAR COM A CENSURA PRÉVIA A DADOS CONSTANTES DA INTERNET, MAS SIM DE SE DESVINCULAR DA BUSCA PELO NOME DA PESSOA DETERMINADOS URLS QUE CAUSAM CONSTRANGIMENTO PRESENTE, EM RAZÃO DE FATOS OCORRIDOS HÁ MUITO TEMPO – HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI INDICIADO PELA PRÁTICA DELITIVA, DA QUAL TEVE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE – PREJUÍZOS à SUA DIGNIDADE E à SUA VIDA PRIVADA, QUE CAUSAM CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À CONTINUIDADE DE UM CONVIVÍO SOCIAL ISENTO – PEDIDO ESPECÍFICO, EM QUE FORAM INDICADOS QUAIS OS URLS O APELADO PRETENDIA DESINDEXAR – PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À DESINXAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER NO CASO EM CONCRETO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO A “SER DEIXADO EM PAZ”. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-12.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível contra sentença (mov. 59.1) proferida em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, a qual julgou procedente o pedido de supressão do nome da parte apelada dos resultados do motor de busca da parte apelante, sob os fundamentos de que o direito de desindexação não se confunde com “direito ao esquecimento”, e nem prevalece o direito coletivo à informação sobre o direito de desindexação, nos seguintes termos: “... No caso em apreço, afirma a parte autora que os resultados encontrados a partir de pesquisas realizadas no motor de busca Google Search, mantido pela demandada, denotam a indexação de notícias que o atrelam ao cometimento de fato supostamente delituoso, ocorrido no ano de 2004. Deseja, portanto, a supressão dos resultados indexados pela parte ré, e não a eliminação do conteúdo das notícias indexadas, razão pela qual não se aplica, ao caso em apreço, o entendimento firmado pelo STF acerca do denominado direito ao esquecimento. O retorno dos resultados indicados pela parte autora, ao se efetuarem buscas no motor de pesquisas de internet mantido pela parte ré, é fato incontroverso, na medida em que não contestado pela parte ré. Ademais, comprova a parte autora as indexações, por meio dos prints de tela apresentados nos movs. 10.2/10.3. Nesse contexto, consoante se dessume do conteúdo das chamadas das notícias indexadas pela parte ré, há, de um lado, menção à notícia jornalística que atribui à parte autora a prática de determinado ato criminoso, e, de outro, diversas referências ao processo judicial a que foi submetida, em razão da denúncia apresentada pelo Ministério Público, por suposto cometimento de crime previsto na Lei nº 6.368/1976. A parte autora comprova, outrossim, que obteve, mediante reconhecimento judicial, a extinção de sua punibilidade, em razão da prescrição (mov. 1.5). Diante desses fatos, não há como se prestigiar, no caso concreto, o direito coletivo à informação em detrimento do direito individual de desindexação. (...)”. A apelante, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, inconformada com a decisão, requer sua reforma (mov. 65.1), com o fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, alegando preliminarmente que: a) há carência de ação, visto que a apelante deveria ter sido reconhecida como parte ilegítima, porquanto “não é titular do conteúdo reputado como infringente e não deve por ele ser responsabilizada”, de modo que a pretensão da apelada deveria recair exclusivamente sobre os sites detentores do conteúdo tido como violador de direitos, os quais podem remover os dados desfavoráveis e prejudiciais ao autor; b) ainda, falta interesse processual, pois a exclusão dos resultados obtidos através da ferramenta Google Search é inútil para a proteção do direito material sustentado pela apelada, uma vez que o conteúdo pode ser acessado por outros meios de pesquisa, de modo que as páginas detentoras da matéria considerada infringente são as únicas capazes de remove-la definitivamente da internet, “bem como proteger a publicidade de sua manifestação frente à restrição deduzida nos autos.”; do contrário, a remoção do conteúdo é que, daí sim, promoverá a consequente exclusão da indexação feita pela busca no Google; c) no AgInt no REsp XXXXX/SP, o STJ reforçou o entendimento de que a Google é parte ilegítima para responder à pretensão de remoção de resultados de busca, pois "não se pode imputar aos provedores de pesquisa a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital, por absoluta ausência de fundamento normativo neste sentido. Por consequência, o provedor de pesquisa não pode ser obrigado a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido", não sendo ela, portanto, legítima para responder pela remoção forçada de páginas eletrônicas. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial, alegando que: a) a pesquisa Google é mera ferramenta de busca e não é responsável pela publicação do conteúdo reputado infringente, razão pela qual o conflito de interesses sobre a matéria impugnada ocorre “tão somente entre o Apelado e os criadores e titulares do conteúdo, os quais sequer compõem o polo passivo da demanda”, não sendo de responsabilidade do provedor de sistema de pesquisas a remoção de informações constantes na internet, entendimento este consolidado pela 2ª Seção do STJ, que na Reclamação 5072/AC, decidiu nesse exato sentido, sendo que esta a tese consolidada quanto à interpretação do Marco Civil da Internet, em seu art. 19; b) não há qualquer irregularidade, ilicitude ou abusividade na veiculação das informações, visto que os canais de comunicação apenas estão informando os fatos apurados, expondo à sociedade informações de natureza pública, sendo que três fatores rechaçam a responsabilidade da apelante: (i) a pesquisa Google é uma ferramenta de rastreamento e indexação de resultados já existentes na web, não criando, nem editando, qualquer conteúdo já disponível; (ii) a remoção da vinculação não enseja a exclusão do conteúdo já constante da internet, sendo que a desindexação, por si, não dá ensejo à efetiva proteção almejada pelo apelado; (iii) “...a remoção de resultados de busca na internet provoca uma grave restrição da liberdade de expressão do responsável pelo conteúdo e, igualmente, da liberdade de informação assegurada à sociedade de forma geral”; c) não se pode afastar a incidência do RE XXXXX (Tese de Repercussão Geral 786, do STF) do caso concreto, visto que sua definição de direito ao esquecimento é exatamente o que ocorre no caso dos autos, sendo inaplicável o pretenso direito do apelado, dada sua incompatibilidade com a constituição e ausência de normatividade nesse sentido; d) “o pedido de desindexação está indissociavelmente atrelado ao pretenso “direito ao esquecimento” requerido pelo Apelado.” sendo plenamente aplicável ao caso o entendimento exarado no tema 768 do STF, pois se depreende da inicial que “visa ocultar fatos desabonadores que fizeram parte de seu passado, tendo em vista o transcurso do tempo, o que nada mais é do que ser esquecido perante a opinião pública”; e) a r. sentença foi fundamentada no precedente proferido pela 3ª turma do STJ no julgamento do REsp XXXXX/RJ, que, no entanto, é impertinente no caso dos autos, visto que se trata de medida manifestamente excepcional, o que não afasta a aplicação da jurisprudência consolidada daquela corte nos demais casos; f) o precedente adotado pela r. sentença ( REsp XXXXX/RJ) restou esclarecido e afastado por recente julgado do próprio STJ – REsp XXXXX/SP – que levou em consideração a conclusão do tema 768 do STF acerca da incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal; g) “a passagem de tempo não é um critério capaz de transformar um conteúdo lícito em ilícito”, inclusive, em se tratando de “dados extraídos de processos administrativos ou judiciais, ainda que novos andamentos tenham ocorrido posteriormente à divulgação dos fatos na internet.”; h) em juízo de ponderação por meio da aplicação do critério da razoabilidade, o direito da coletividade à informação e liberdade dos atos processuais devem prevalecer sobre o direito de personalidade particularmente sustentado pelo apelado, e “A aparente antinomia constitucional se dá entre (a) o direito à informação, resguardado constitucionalmente pelos direitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX) e do acesso de toda a sociedade à informação (XIV), e, especialmente, da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e 93, IX), verdadeiros bens jurídico coletivos, titularizados por toda a sociedade, e (b) o direito à intimidade, privacidade, imagem e honra (art. 5º, X) particularmente sustentado pelo Apelado”; i) “Quando voltada apenas contra o buscador, a demanda de remoção acaba por promover uma censura genérica, desvinculada de um juízo mais aprofundado quanto à validade do material questionado – inclusive pelo fato de os seus responsáveis não serem parte na demanda e não poderem, portanto, proteger a publicidade de suas manifestações”; j) ademais, a informação não tem caráter privado, mas cunho jornalístico; ela também não se refere tão somente ao apelado, mas a outras pessoas que participaram dos fatos retratados, dizendo respeito a terceiros, inclusive; a questão se refere a interesse público, que transcende sua esfera individual; a informação é parte do serviço público, sendo a liberdade, a informação e a publicidade princípios abrangidos pelo Marco Civil da Internet; a informação é atual e relevante, não existindo um marco temporal para que se especifique a lei no tempo; o apelado não conseguiu estabelecer um marco argumentativo suficiente capaz de justificar seu pedido e limitar o alcance da liberdade de expressão e de informação; k) “...conclui-se que, em juízo de ponderação, o direito de personalidade sustentado pelo Apelado - que sequer demonstrou minimamente os danos substanciais que a manutenção do conteúdo impugnado supostamente lhe causa - não deve prevalecer ao direito da coletividade à informação e à liberdade de expressão, merecendo a r. sentença ser reformada integralmente, mesmo que, remotamente, seja superada a questão de ausência legislativa que preveja o direito ao esquecimento no Brasil”. Preparo no mov. 64. Contrarrazões no mov. 70.1, em que o apelado alega: a legitimidade da apelante e interesse do apelado na demanda; os resultados principais apresentados pela ferramenta de busca da apelante são irrelevantes, ante a desatualização das informações dos sites, porquanto foi absolvido dos crimes que lhe foram imputados; o STJ reconheceu a responsabilidade de provedores de internet em situações excepcionais, análogas ao caso; faltam requisitos para que prevaleça a liberdade de expressão e de informação sobre o direito do apelado. É o relato do essencial. II – VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O apelado, FRANCO LUIZ ROMIATTO ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com o fim de que esta suprima de seus mecanismos de pesquisa links relacionados a seu nome, porquanto está à procura de emprego, porém, quando realizada busca de seu nome no provedor da Google, os resultados direcionam a fatos supostamente criminosos, cometidos há mais de 14 anos, em razão dos quais já foi “inocentado”; não se justifica, portanto, as buscas continuem remetendo a tais fatos, depois de tantos anos, o que lhe causa evidentes prejuízos de ordem pessoal e em seu cotidiano. A ação foi julgada procedente, e o magistrado determinou a desindexação do nome do autor das URLs mencionadas na inicial. Agora, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. pretende a reforma da sentença, com a improcedência da pretensão inicial. Fundamenta seus argumentos, primeiro, nas preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação; no mérito, argumenta a impossibilidade de se aplicar, aqui, o “direito ao esquecimento”, arrazoando seus argumentos, basicamente, no entendimento recente do STF, adotado na tese 786, e no fato de que deve prevalecer o direito à informação, em uma ponderação com o direito à imagem do apelado. a) Das questões preliminares DE mérito. a.1) Legitimidade passiva. A apelante aduz, como questão preliminar ao mérito, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. E apesar de suas argumentações de não poder ser a ela imputada a obrigação pretendida com a inicial, e que a ilegitimidade de parte pode ser deduzida a qualquer tempo, é fato que a análise feita pelo d. magistrado a quo com relação à teoria da asserção se faz pertinente à hipótese em comento, sendo que a referida condição da ação, constatada como premissa ao processamento da demanda, e aferida a partir dos elementos trazidos com a inicial (in status assertionis), a partir daí e com o aprofundamento da matéria, é questão pertinente ao mérito, sendo apreciada como fator para procedência ou improcedência da pretensão inicial. Veja-se, nesse sentido, o que entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. (...) 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.3. (...) ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) De todo modo, e independente da incidência da referida teoria, parece translúcida a legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda. É que, sendo a legitimidade a condição de ser parte no processo, ou seja, de ser demandada e estar diretamente relacionada (como regra) à relação jurídica controvertida (art. 18 do CPC), a apelante GOOGLE deve, efetivamente, compor o polo passivo da demanda, já que responsável – como ela mesma afirma ao longo de suas manifestações constantes do processo – pela indexação dos resultados de pesquisas realizadas por meio do sistema de buscas que disponibiliza. E essa é a pretensão do apelado, posta em sua inicial. Veja-se que a questão nodal apresentada na inicial é a pretensão do apelado em ter desindexados os resultados das pesquisas feitas em seu nome, que o vinculem a delito pelo qual foi indiciado, porém restou extinta sua punibilidade há mais de 14 anos, obrigação esta que está diretamente relacionada a uma das atividades disponibilizadas pela apelante. Ou seja, a apelante está faz parte da relação jurídica controvertida nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Portanto, afasto o argumento de ilegitimidade passiva deduzido em preliminar de apelação. a.2) Da falta de interesse processual. Esse argumento deduzido na apelação, não se sustenta. Isso porque a percepção quanto à inutilidade da proteção requerida pelo autor não afasta o interesse na demanda e, ademais, para a pretensão deduzida na inicial – desindexação do conteúdo dos links indicados ao seu nome – a presente demanda é útil e o meio adequado para obtê-la, estando, assim, presente o interesse de agir. Outrossim, embora, efetivamente, não seja sua a responsabilidade pela exclusão dos conteúdos, esta não é a pretensão inicialmente apresentada, nem se trata do pedido do apelado. Por isso tudo, afastam-se as preliminares levantadas no recurso. b) DO MÉRITO. Os argumentos de mérito trazidos pela apelante se sustentam em dois aspectos, essencialmente (e, concessa venia, em apertada síntese): (i) no fato de não ser a responsável pela remoção de conteúdos da internet, e de (ii) não ser caso de, numa ponderação de valores e princípios, prevalecer, na hipótese em apreço, o direito ao esquecimento e à imagem do apelado, em detrimento ao direito à informação. Nesse primeiro aspecto apontado (sua ausência de responsabilidade pela remoção de conteúdos), o recurso não merece ser debatido, e sequer comporta que se debruce sobre os argumentos ali deduzidos, porquanto o apelante confunde os fatos em debate. É que a pretensão do apelado foi, desde o início, a desvinculação dos URLs, indicados com a inicial, quando da realização de buscas na plataforma da apelante, de seu nome, de modo que não se vincule mais os resultados de determinadas notícias à busca de informações a seu respeito na internet. Não há, assim, motivo para se debater o interesse na exclusão de conteúdo ou mesmo das matérias impugnadas, porquanto este não é o bem da vida almejado pelo apelado. Assim, parte-se diretamente para a análise do direito à desindexação. E para tanto, é preciso, inicialmente, se definir alguns conceitos elementares sobre o direito à desindexação e o direito ao esquecimento. b.1) Da sociedade informacional. Doutrina e jurisprudência já definiram contornos quanto ao direito à desindexação, caracterizando-o como uma faceta do direito ao esquecimento. É que, embora ambos estejam coadunados ao rigtht to be let alone (e o direito ao esquecimento seja uma tradução não muito condizente com a abrangência desse instituto), trata-se de formas distintas de preservação da intimidade e da imagem da pessoa. Em tempos presentes, em uma sociedade denominada como “sociedade informacional”, segundo o sociólogo espanhol Manuel Castells (A sociedade em rede, São Paulo, Terra e Paz, 1999), a fluidez e a permanência dos dados e notícias constantes da rede mundial de computadores carece, no contexto nacional, de melhor regulamentação, e que lhe sejam traçados contornos e limites que possibilitem a supressão de violações, a caracterização de direitos e de deveres de usuários, provedores e veiculadores de informação, assim como permita se delinear o papel do Poder Judiciário nesta seara. Nesse sentido, Vieira, Andrade e Vasconcelos lecionam, em artigo sobre o tema, do seguinte modo: Em função do rápido desenvolvimento das novas tecnologias, o direito positivado não consegue acompanhar o novo paradigma da grande rede, da sociedade informacional, e vive imerso em conflitos relacionados ao direito à liberdade de expressão, à propriedade intelectual, ao uso da imagem e à utilização indevida de dados pessoais.[1] Ou seja, há, neste instituto, uma urgência em sua definição e regulamentação, porquanto a velocidade e simultaneidade da divulgação e fluência de dados por meios informáticos – e diga-se, precisamente, na internet – demanda proteção, ao tempo que urge manter, igualmente, sua liquidez e fluência que transpõem fronteiras e o próprio tempo. Tem-se, portanto, a análise pelo Direito de um novo paradigma, que deve promover a sociedade informacional, ao passo que também deve trazer limites para essas novas demandas. O desenvolvimento tecnológico, que traz consigo acessibilidade, promoção social, acesso educacional e disponibilidade de novas e mais espraiadas formas de aprendizagem, também deve ser limitado tanto com fundamento em direitos e garantias fundamentais, como eticamente, na medida em que pode acarretar danos pessoais de larga escala e que se alongam no tempo – que pelo que se percebe até agora, infinitamente. Nesse sentido, em artigo de Werthein: Os desafios da sociedade da informação são inúmeros e incluem desde os de caráter técnico e econômico, cultural, social e legal, até os de natureza psicológica e filosófica. Alguns autores, como Leal (1996) chegam a formular os desafios éticos da sociedade da informação em termos de uma múltipla perda: perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de comunicação interpessoal e grupal, transformada pelas novas tecnologias ou mesmo destruída por elas; de privacidade, pela invasão de nosso espaço individual e efeitos da violência visual e poluição acústica; de controle sobre a vida pessoal e o mundo circundante; e do sentido da identidade, associado à profunda intimidação pela crescente complexidade tecnológica. Já outros, como Brook e Boal (1995) dedicam-se a examinar estratégias de resistência para, como um novo “luddismo”, lutar contra os aspectos perniciosos da tecnologia virtual acusada de disseminar na sociedade a utilização de um simulacro de relacionamento como substituto de interações face a face e contra a alegada usurpação pelo capital do direito de definir a espécie de automação que desqualifica trabalhadores, amplia o controle gerencial sobre o trabalho, intensifica as atividades e corrói a solidariedade. [2] Vai daí a análise dos pesos e medidas postos: se por um lado a balança do direito à informação, direito este fundamental e constitucionalmente previsto (art. , IX e XIV, CF), pende em favor da sociedade, por outro lado há o peso da privacidade e da intenção de ser “esquecido” (ou, talvez, “perdoado” – art. , X, CF) por fatos pretéritos e que imputam à pessoa o ônus de ser tachado por situações superadas, das quais já se encontra redimido e que não mais representam sua realidade. b.2) Dos direitos à desindexação e ao esquecimento. Nesse aspecto, quanto à desindexação e ao esquecimento, Laísa Fernanda Alves Vieira, em dissertação de mestrado, concluiu que “... a terminologia “direito ao esquecimento” comporta, de fato, diversos conteúdos normativos. Portanto, o trabalho fez um esforço para esmiuçar a amplitude de formas que existem dentro dessa nomenclatura, visando se afastar da imprecisão conceitual que o termo “esquecimento” carrega, a fim de se desenvolver um desses significados traduzidos, qual seja, o direito à desindexação. Como visto, o direito à desindexação é uma expressão do direito ao esquecimento no ambiente virtual, possuindo como pretensão ser um instrumento oponível contra o poderio informacional dos provedores de busca. Desindexar é desvincular links e informações dos buscadores com base em uma palavra-chave, objetivando-se, portanto, dificultar o acesso àquela informação potencialmente lesiva. Percebe-se que o direito à desindexação está substancialmente conectado à dimensão substancial da privacidade, tendo as pessoas o direito de poder controlar e proteger qualitativamente as projeções das informações que tratem a seu respeito. O direito à desindexação é, portanto, um mecanismo possível para contribuir com a instrumentalização do valor da pessoa e da efetivação do seu direito à autodeterminação informativa.[3] E ainda, o STF, no julgamento do Tema 786, assim definiu: Como se vê, em síntese, há diferentes direitos (ou figuras jurídicas) que se reconduzem a nomenclaturas mais ou menos genéricas como (a) direito ao esquecimento; (b) direito a ser esquecido; (c) direito à desindexação; (d) direito a apagar dados; e (e) direito a ser deixado em paz. ( RE XXXXX, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG XXXXX-05-2021 PUBLIC XXXXX-05-2021) Foi nesse sentido que o emblemático caso de Google Spain SL, Google Inc. v AEPD e Mario Costeja González foi decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU), e ponderou a obrigação de um buscador de internet considerar as solicitações de indivíduos para a remoção de acessos a conteúdos inadequados, irrelevantes, ou já sem relevância, em função do tempo decorrido, fundado em direitos como a vida privada e familiar, e da proteção de dados pessoais. Parte daí, então, a distinção entre a desindexação e o esquecimento: ambos, facetas da privacidade, mas distintos em virtude de peculiaridades de cada qual. O direito ao esquecimento refere-se à possibilidade de a pessoa ter as informações a ela relativas removidas da internet, de modo a não mais poderem ser revolvidas por quem quer que seja. Outro, é o direito à desindexação, cujo escopo não é a remoção de conteúdo da internet, mas a desvinculação de conteúdos obtidos por intermédio de provedores de busca. Nesse sentido, o referido Tema 786 do STF foi claro ao separar os institutos, assim dispondo: Compreendidos os pressupostos adotados pelo TJUE, destaco que nestes autos não se travará uma apreciação do exato alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/ desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca. A uma, porque a desindexação foi apenas o meio de que se valeu o TJUE para garantir ao interessado o direito pretendido (que a informação que englobava seus dados pessoais deixasse de estar à disposição do grande público), não se confundindo, portanto – e ao contrário do que muito se propala –, desindexação com direito ao esquecimento . A duas – e sob a mesma ordem de ideias –, porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento. Há inúmeros fundamentos e interesses que podem fomentar um pedido de desindexação de conteúdos da rede, muitos dos quais absolutamente dissociados de um suposto de direito ao esquecimento. A controvérsia constitucional em debate nesta repercussão geral não pode ser generalizada tout court para outras áreas do ordenamento jurídico que já possuam regras específicas e parcelares ou que tenham configurado um sistema próprio de tratamento informacional, como leis mais recentes, a exemplo das que tratam do acesso à informação, à proteção de dados ou o marco civil da internet. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, em processo da minha relatoria, de matéria relativa à constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet no que tange à exigência de ordem judicial para a retirada ou a indisponibilização de conteúdo ilícito e à responsabilização do provedor (Tema 987, RE XXXXX-RG, DJe de 4/4/18). Naqueles autos, com maior propriedade, se poderá adentrar no exame da eventual responsabilidade – e em que nível – dos provedores de busca pelos conteúdos disponibilizados em páginas da web . ( RE XXXXX, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG XXXXX-05-2021 PUBLIC XXXXX-05-2021, fls. 45/46) Ademais, afasta-se aqui, desde logo, a incidência do art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014), pois não se está propriamente responsabilizando a Google por danos gerados ao apelado, nem mesmo por divulgações feitas por terceiros, mas somente, repise-se, pela indexação de informações no sistema de buscas da apelante – o que, inclusive, afasta a análise da Reclamação 5072/AC, da 2ª Seção do STJ, exposta pela apelante, pois não se toca o conteúdo das URLs indicadas. Dito isso tudo, e feita a separação entre direito ao esquecimento e direito à desindexação, segue-se para a análise do caso em concreto. b.3) Quanto ao direito do apelado à desindexação. Repise-se, mais uma vez, que a pretensão do apelado não está calcada na remoção dos conteúdos dos sites que indicou na inicial; pretende, isso sim, a desindexação dos resultados obtidos na busca de seu nome por meio do provedor da apelante – o que ela mesma diz ser sua atividade: uma ferramenta de rastreamento e indexação de resultados já existentes na web. E como exposto no item anterior, evidente que se deve desde logo rechaçar a incidência do Tema 786, de Repercussão Geral, julgado pelo STF, pois como essa Corte mesma expôs, o direito ao esquecimento e à indexação são facetas paralelas, mas distintas entre si, sendo que a Corte Suprema esclareceu que o julgamento do tema referido se pautou no esquecimento, e não na desindexação. Diversamente do que a apelante expõe em suas razões recursais, o julgamento do REsp XXXXX/RJ aplica-se ao caso presente, pois considerou o direito ao anonimato e à preservação da vida privada em vista do caso em concreto, como medida excepcional e sopesada a partir de valores constitucionais relevantes para a individualidade da pessoa humana. Nesse sentido, veja-se como restou consignado na ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. 3. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA. PECULIARIDADES FÁTICAS. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. 4. MULTA DIÁRIA APLICADA. VALOR INICIAL EXORBITANTE. REVISÃO EXCEPCIONAL. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de se determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome do prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. 2. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas pelas partes, decidindo nos estritos limites da demanda e declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos que formaram o livre convencimento do Juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento reiterado no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de busca apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. Precedentes. 4. Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. 5. Nessas situações excepcionais, o direito à intimidade e ao esquecimento, bem como a proteção aos dados pessoais deverá preponderar, a fim de permitir que as pessoas envolvidas sigam suas vidas com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. 6. O rompimento do referido vínculo sem a exclusão da notícia compatibiliza também os interesses individual do titular dos dados pessoais e coletivo de acesso à informação, na medida em que viabiliza a localização das notícias àqueles que direcionem sua pesquisa fornecendo argumentos de pesquisa relacionados ao fato noticiado, mas não àqueles que buscam exclusivamente pelos dados pessoais do indivíduo protegido. 7. No caso concreto, passada mais de uma década desde o fato noticiado, ao se informar como critério de busca exclusivo o nome da parte recorrente, o primeiro resultado apresentado permanecia apontando link de notícia de seu possível envolvimento em fato desabonador, não comprovado, a despeito da existência de outras tantas informações posteriores a seu respeito disponíveis na rede mundial.8. O arbitramento de multa diária deve ser revisto sempre que seu valor inicial configure manifesta desproporção, por ser irrisório ou excessivo, como é o caso dos autos.9. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018) Evidente que se está, aqui, diante da mesma situação analisada pelo C. STJ, inclusive porque não se discorda que se trata de medida excepcional, que depende da análise do caso em concreto, assim como do sopesamento de valores fundamentais, para que se determine, na hipótese, qual é a melhor escolha. Marcelo Novelino assim dimensiona a ponderação entre princípios: O conflito entre princípios, embora possível também na dimensão da validade, ocorre com maior frequência na dimensão do peso (importância ou valor). Em sociedades democráticas e plurais, a constituição resulta de pequenos pactos entre grupos representativos de setores distintos e com valores, por vezes, antagônicos. O consenso fundamental responsável pela positivação não apaga “o pluralismo e antagonismo de ideias subjacentes ao pacto fundador” (CANOTILHO , 2000), responsáveis pelo surgimento de tensões (colisões) normativas. (...) a solução para antinomias de princípios deve ser dada, à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas de cada caso concreto, por meio da ponderação (sopesamento ou balanceamento), procedimento estruturado em três etapas: inicialmente, as (I) normas aplicáveis ao caso são identificadas e agrupadas conforme a direção que apontam; em seguida são analisadas as (II) circunstâncias fáticas e suas repercussões; após as duas etapas preparatórias, é atribuído o (III) peso relativo aos princípios envolvidos (‘ponderação propriamente dita’). (Curso de Direito Constitucional, 16ª ed., Editora JusPODIVM, 2021) Daí transparece a necessidade de enfrentamento e ponderação entre os princípios colidentes, conforme exige o art. 489, § 2º, do CPC. E se por um lado há o direito à informação e à publicidade de dados que vem em encontro aos interesses da coletividade, deve-se considerar, por outro, o direito à privacidade e à imagem da pessoa. Não se trata, aqui, de censura a dados constantes da internet, ou de se apagar (remover) o conteúdo jornalístico e informativo divulgado por meio das URLs indicadas pelo apelado. Essa pretensão passou ao largo dos pedidos postos com a inicial. Trata-se, como já referido, da intenção de desvinculação do nome do apelado ao resultado de pesquisas específicas feitas por intermédio do provedor do apelante, uma vez que desabonam sua imagem e prejudicam o prosseguimento de sua vida de forma digna e sem máculas. Tal como se vê, os fatos pelos quais o apelado se percebe prejudicado ocorreram há mais de 14 anos, já tendo sido extinta a sua punibilidade. Ocorre que, como é de notório conhecimento, tais situações desabonam o passado, causando ao indivíduo uma mácula eterna de ter sempre recordado o fato ocorrido, ainda que já o tenha superado em sua vida particular e frente ao Estado-juiz. E nem se fale, aqui, que a passagem do tempo não é critério para a desindexação, pois apesar de não ser o único fator de ponderação, há de ser uma das condicionantes consideradas para a análise da pretensão da parte, já que a ninguém pode ser imputada a vitalícia lembrança de questões desabonadoras de sua conduta, como se tratasse de uma sentença perpétua a uma infeliz lembrança, que afeta até mesmo a dignidade da pessoa humana. Além do mais, ele indicou pontualmente quais as desvinculações que pretende sejam realizadas, o que afasta, ainda, o entendimento adotado no REsp XXXXX/SP, em que a análise feita partiu de pedido genérico de desvinculação, sem a indicação dos links que se pretendia desindexar. Por fim, destaquem-se julgados desta Corte que deferiram, tal como no presente caso, o direito à desindexação: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE RETIRADA DE NOTÍCIAS E LINKS DE SITES QUE CONTENHAM O NOME DO APELADO VINCULADO À PRÁTICA DO CRIME DO QUAL FOI ABSOLVIDO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA AO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DOS LINKS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIREITO AO ESQUECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS RESULTADOS FORNECIDOS PELO PROVEDOR DE PESQUISA ONLINE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O apelante alega ser impossível de cumprir a ordem judicial emanada, visto que o pedido é genérico e o site de busca não possui meios de controlar as milhares de informações que foram inseridas no grande espaço virtual da internet. Entretanto, vê-se que após o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a apelante procedeu à desindexação do Google Search dos links válidos apontados no mov. 1.7, conforme petição de mov. 41.1, o que afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da medida determinada, configurando hipótese de venire contra factum proprium, vedada em nosso sistema legislativo pátrio.2. É o apelante responsável pelos links e url's que disponibiliza e isso é patente e nem mais se discute mundo afora, tendo como base de ilustração o caso Mario Costeja González X Google (UE). No caso, não se justifica a insurgência do apelante justamente pelo fato do apelado ter sido absolvido pelo Tribunal do Júri no processo que era investigado por crimes de homicídios. 3. Nesse sentido, considerando-se que o caso demanda análise minuciosa acerca do embate entre direitos constitucionais abstratos (liberdade de expressão x direito ao esquecimento) se mostra correta a sentença que entendeu pela preservação do direito pessoal do apelado de não ter seu nome relacionado a notícias desabonadoras, quando inexistente condenação criminal em seu desfavor. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESULTADOS NO BUSCADOR GOOGLE, EM PESQUISA PELO NOME DO AUTOR, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS PRETÉRITAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE NCPC – SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, AINDA QUE NÃO SEJA A RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, PODE REMOVER OS LINKS EM QUE INFORMADOS DADOS PREJUDICIAIS DO USUÁRIO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ESTE FATO QUE VIOLA SEU DIREITO À INTIMIDADE E SUA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO OU DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU DE LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIAS QUE PERMANECERÃO ACESSÍVEIS NA INTERNET, SENDO APENAS DESVINCULADAS DE PESQUISA FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO NOME DO AUTOR. RESP XXXXX/RJ DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 22.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NO BUSCADOR GOOGLE EM PESQUISA PELO NOME DO AUTOR. INFORMAÇÕES QUANTO A CRIME PELO QUAL FOI ABSOLVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. FATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VIOLAM O DIREITO A INTIMIDADE E DIGNIDADE. APLICABILIDADE DO RESP. 1.660.168/RJ DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-42.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.05.2020) Portanto, e sopesadas todas as questões postas na apelação, assim como nos autos, tem-se que, como bem entendeu o d. magistrado a quo, prevalece no caso o direito à privacidade e à desindexação, como forma de o apelado ser “deixado em paz”, pontualmente no que se refere aos resultados de buscas que vinculem aos links indicados com a inicial, sendo essa desvinculação essencial para a continuidade da vida do apelado de forma digna e sem máculas decorrentes de fatos pretéritos. Por isso tudo, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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