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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2019.8.16.0001 Curitiba XXXXX-51.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00248495120198160001_8565d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DEVER DA AUTORA. ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFEREÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o novo proprietário tem a responsabilidade de tomar as providências junto ao órgão competente necessárias para a emissão do novo registro. Ainda, conforme o art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário informar ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade.
2. No caso dos autos, não se verificou que o apelante efetuou a comunicação da venda perante o DETRAN. Outrossim, embora a legislação preveja que o cabe ao comprador efetuar a transferência do veículo, descabe condená-lo a obrigação específica de transferência quando ausente comprovação de comunicação da venda pelo proprietário perante o DETRAN.3. Assim, incabível a condenação a obrigação de fazer quando a parte não comunicou a venda, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.03.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas ajuizada por RODRIGO JOSÉ DOS ANJOS em face de JANETE APARECIDA DOS SANTOS ZAMARELA E JUNIOR MAXIMO SUNSSÃO, por meio da qual pretendem seja deferida a busca e apreensão do automóvel e a condenação dos réus ao pagamento das multas em aberto (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 120.1) nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Os embargos de declaração opostos pelo autor no mov. 127.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 140.1. Inconformado, RODRIGO JOSÉ DOS ANJOS interpôs recurso de apelação (mov. 149.1), sustentando, em suma, que:a) no mês de setembro de 2014 o Apelante adquiriu da primeira Apelada um veículo automotor, VW Kombi PICK UP, ano/modelo 1976, placas ACN-4773, Chassi 8H459040, RENAVAN XXXXX-4. No negócio realizado, a apelante pagou pelo veículo VW/Kombi da Agravada, o valor de R$ 2.000,00 e ainda, como parte do pagamento, deu o seu veículo FIAT UNO 1.5 R, ano 1988, placas BAT - 1717, chassi 9BD146000J3380766, RENAVAN XXXXX;b) a primeira Apelada se comprometeu a transferir o veículo para o seu nome, no prazo de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, mas não o fez até a presente data, fato este que era de total desconhecimento do Apelante. O Apelante nunca havia recebido nenhuma notificação de multa, até o mês de junho de 2019, no entanto a partir do mês de julho de 2019, passou a receber diversas multas em seu nome, referentes ao veículo FIAT UNO 1.5 R, ano 1988, placas BAT -1717;c) após receber inúmeras multas, verificou junto ao DETRAN e constatou que veículo ainda se encontrava em seu nome. Diante da cobrança do Apelante, a primeira Apelada informou que havia transferido o veículo ao segundo Apelado, e que este havia se comprometido a transferir o veículo;d) o artigo 134, do CTB expressa que no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação;e) a magistrada fundamentou sua sentença unicamente na literalidade do artigo 134, do CTB, aduzindo que era obrigação do Apelante ter comunicado a venda, sendo que o objeto da ação se resume na condenação do segundo Apelado a transferir o veículo;f) conforme se demonstra pelo extrato atualizado, depois da propositura da ação em 2019, o segundo Apelado já cometeu mais oito novas infrações. ou seja, desde o mês de julho de 2019 o segundo apelante já fez quatorze multas em nome do Apelante, sendo que o veículo Fiat UNO já foi vendido em 2014 para a primeira apelada. Em que pese a comunicação não ter sido efetuada pelo Apelante, à época por desatenção e pouca instrução, isto não dá o direito à primeira Apelada ter usado o veículo em nome do Apelante, bem como esta não poderia ter repassado o veículo sem exigir do segundo Apelado a imediata transferência;g) o juízo sentenciante confunde o pedido inicial, uma vez que jamais se questionou a responsabilidade, uma vez que o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro expressa de forma clara que “em caso de ausência de comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito do Estado, a responsabilidade acerca de eventuais débitos relativo ao veículo é solidária entre o vendedor e comprador”. Ocorre que o pedido é para que o segundo Apelado efetue imediatamente a transferência para que cessem as multas em nome do Apelante, uma vez que este não é mais o proprietário do veículo;h) o vendedor que deixou de comunicar a venda não pode ser condenado a deixar o veículo em seu nome, para que terceiros continuem a fazer infrações em nome deste, bem como imputando pontos na CNH deste, por tempo indeterminado;i) a sentença é omissa, uma vez que não foi apreciado o pedido principal da obrigação de fazer, que é obrigar ao Embargado a transferir o veículo para o nome deste último. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões nos mov. 153.1 e 156.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito não merece provimento. Nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o novo proprietário tem a responsabilidade de tomar as providências junto ao órgão competente necessárias para a emissão do novo registro, conforme se vê:(...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ainda, conforme o art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário informar ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, apesar da aquisição do domínio de bem móvel se efetivar pela simples tradição, conforme destaca o artigo 1.267 do Código Civil, até que ocorra a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. No caso dos autos, não se verificou que o apelante efetuou a comunicação da venda perante o DETRAN. Outrossim, embora a legislação preveja que o cabe ao comprador efetuar a transferência do veículo, descabe condená-lo a obrigação específica de transferência quando ausente comprovação de comunicação da venda pelo proprietário perante o DETRAN. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM CONCESSIONÁRIA, QUE REPASSOU A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE AO DETRAN POR LONGO PRAZO - PARTE AUTORA QUE RECEBEU MULTA, ORIUNDA DO VEÍCULO QUE NÃO ESTAVA EM SUA POSSE – FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA – DEVER DA AUTORA, CONFORME ART. 134 DO CTB – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.09.2021) Assim, incabível a condenação a obrigação de fazer quando a parte não comunicou a venda, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Por fim, não havendo modificação da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Porém, em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1427720011

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