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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2021.8.16.0188 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0188 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Novacki

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00035489820218160188_333e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. TABELIÃO QUE AFIRMA A ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS, O QUAL DISPÕE DE FÉ PÚBLICA. TESTAMENTO QUE ATENDE A TODOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1864 CC. VÍCIO NA VONTADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTOS PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 27.1, proferida nos autos Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, por meio da qual julgado procedente o pedido e determinado o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por Paulo Sérgio Lopes Guimarães.Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, no qual sustentam, em síntese, que a citação dos herdeiros deserdados deveria ter sido determinada pelo Juízo, a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, já que encontram-se em jogo direitos hereditários dos mesmos, sendo apenas a intimação do causídico insuficiente. Por fim, defendem que há demanda de nulidade de testamento em trâmite, que busca averiguar as condições nas quais o testamento fora lavrado e que não há assinatura do testador ou das testemunhas, mas somente a do tabelião (mov. 42.1).A apelada apresentou contrarrazões, na qual defende a manutenção da sentença e o consequente desprovimento do recurso (mov. 47.1).Ao mov. 21.1 (autos recursais) a d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pugnando pelo desprovimento do recurso.Em seguida, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A parte recorrente é parte interessada no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento de preparo recursal deixou de ser efetuado em função do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Considerando os documentos de movs. 42.2 a 42.6, DEFIRO a justiça gratuita aos recorrentes, no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC.Isto posto, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade do registro, abertura e cumprimento do testamento deixado por Paulo Sérgio Lopes Guimarães.Defendem os apelantes que não há citação dos herdeiros para apresentação de defesa e que há vício no documento, haja vista que ausente assinatura das partes, mas apenas e tão somente da tabeliã responsável pela lavratura do ato.Sem razão.De início, cumpre ressaltar que a citação dos apelantes para apresentação de defesa é dispensável no caso em comento, haja vista tratar-se de testamento público.O procedimento que regula o presente processo é aquele previsto no art. 736 c/c parágrafos do art. 735 do CPC, que assim dispõem:Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Ou seja, o procedimento adotado é o do testamento público, não sendo aplicável o § 1º do art. 737 do CPC por tratar o dispositivo de testamento particular – logo, desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros. Neste sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO AO QUAL NÃO SE APLICA O § 1º DO ART. 737 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A TESTAMENTOS PARTICULARES. EVENTUAL NULIDADE QUE PODE SER ARGUIDA PELOS HERDEIROS, PORÉM EM AÇÃO PRÓPRIA DESTINADA A TAL FIM.2. MÉRITO. PLEITO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. (A) DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. CONSANGUINIDADE ENTRE TESTEMUNHAS E TESTADOR. FINALIDADE DO ATO QUE PREPONDERA SOBRE A SUA FORMA EM PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR E DAS FINALIDADES LÍCITAS DO TESTAMENTO. VÍCIO EXTERNO INCAPAZ DE INVALIDAR SEU CONTEÚDO. (B) FALTA DE PRECISÃO QUANTO AOS BENS DE QUE DISPÕE O TESTAMENTO. PARTE GENÉRICA E PARTE ESPECÍFICA. ADMISSIBILIDADE. AMPLA LIBERDADE DO TESTADOR, DESDE QUE PRESERVADA A LEGÍTIMA. HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DA LEGÍTIMA QUE, SE CONFIGURADA, LEVA À REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS QUOTAS ( CC, ART. 1.967, CAPUT E § 1º), MAS NÃO À ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. DISCUSSÃO OPORTUNA NO INVENTÁRIO OU EM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, NÃO EM REGISTRO E CUMPRIMENTO. (C) VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA POR ANTECIPAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM FAVOR DE HERDEIRO. ASSUNTO QUE TAMPOUCO PODE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-20.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 08.12.2021) (grifou-se) Portanto, sendo desnecessária a intimação dos herdeiros acerca da abertura, registro e cumprimento do testamento, não há quer se falar em cassação da sentença como pretendido pelos apelantes.Ainda, em relação à impugnação do testamento por suspeita de fraude, descabe a discussão por intermédio da presente demanda, haja vista que a existência de ação própria (autos nº XXXXX-87.2021.8.16.0188) para a verificação de eventuais vícios é apta a examinar a validade do documento, já que o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público não possui espaço para dilação probatória, indispensável para comprovar as alegações dos apelantes.Como bem citado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer: “Outrossim, cumpre ponderar que em se tratando a demanda de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe avaliar o cabimento ou pertinência da vontade daquele que testa, mas tão somente se tal manifestação está de acordo com a lei, sem nenhum vício extrínseco que a macule.” Por fim, em relação à ausência de assinatura das partes e testemunhas no testamento, vislumbra-se que o testamento público possui particularidades que devem ser seguidas por aquele que deseja testar, dispostas no art. 1.864 do Código Civil:Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. E, da análise dos autos, todos os requisitos legais foram preenchidos, tendo sido o testamento redigido de acordo com a vontade do testador, lido em voz alta perante o testador e as duas testemunhas, as quais aceitaram os termos e firmaram assinatura perante a tabeliã. O ato foi registado no livro de protocolo sob o nº 01835/2021 da serventia do Serviço Distrital do Barreirinha.A ausência da assinatura no testamento de mov. 1.7 não lhe retira a eficácia, na medida em que assinado pela Tabeliã GIOVANA MANFRON DA FONSECA MANIGLIA, a qual dispõe de fé pública, cuja autenticação da veracidade dos registros dá ao testamento plena validade.Assim, a sentença se demonstra escorreita, não havendo que se cogitar sua reforma.Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença prolatada, nos termos da fundamentação despendida.
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