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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2019.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso XXXXX-16.2019.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00023241620198160053_e25ed.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (COM O ACRÉSCIMO DE PRAZO PRESCRICIONAL SUPLEMENTAR). AUTORA QUE DEVERIA TER UTILIZADO DE AÇÃO ESPECÍFICA - MONITÓRIA - PARA COBRAR O CRÉDITO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-16.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-16.2019.8.16.0053 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-16.2019.8.16.0053 Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Recorrente (s): MARIA DA SILVA JULIÃO Recorrido (s): JACQUELINE DE MELLO Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (COM O ACRÉSCIMO DE PRAZO PRESCRICIONAL SUPLEMENTAR). AUTORA QUE DEVERIA TER UTILIZADO DE AÇÃO ESPECÍFICA - MONITÓRIA - PARA COBRAR O CRÉDITO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente pretende a anulação da sentença (mov. 47.1) que julgou improcedente a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Aduz a possibilidade de cobrança dos títulos encartados em mov. 1.7 a 1.12 pelo rito da ação de locupletamento, posto que o prazo prescricional para ajuizamento da demanda para cobrança de nota promissória é de 3 (três) anos e, após o transcurso deste lapso temporal, inicia-se a contagem do prazo de 3 (três) anos para ingresso da ação de enriquecimento ilícito. Afirma que, em se tratando ação de locupletamento, é desnecessária a discussão da causa debendi e, considerando a revelia, deve ser julgado procedente o pedido inicial. É o relatório. Passo ao voto. Da leitura da petição inicial, depreende-se que a pretensão da parte autora é o recebimento de valores oriundos de nota promissória, cujo inadimplemento ocasionou o enriquecimento ilícito da parte devedora. Contudo, ao contrário do que constou na sentença (mov. 49.1), tem-se que as notas promissórias apresentadas pela autora não possuem natureza de título de crédito, em razão da ausência dos requisitos legais. Dispõe o art. 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Lei n. 57.663/1966), para que uma nota promissória seja considerada válida, ela deverá conter os seguintes requisitos: a) denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse documento; b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) a época do pagamento; d) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; e) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; f) a indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; g) a assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). No caso dos autos, reputo que a documentação apresentada pela autora em mov. 1.7 a 1.12 não possui todos os requisitos legais necessários para se revestir da qualidade de crédito/nota promissória, uma vez queforam preenchidos sem a indicação lugar do pagamento da cártula, nome do beneficiário e local de emissão do documento, circunstâncias que inviabilizam a caracterização destes como nota promissória. Em que pese a decisão exarada pelo juízo a quo tenha considerado a documentação em questão como título de crédito, verifico a ausência dos requisitos legais, de modo que tais documentos se enquadram no conceito de instrumento particular de dívida, previsto no artigo 221 do Código Civil, cuja cobrança exige a propositura de demanda específica, qual seja, a ação monitória. Em se tratando de uma típica cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, posto que inexiste nota promissória hábil a caracterizar a tese de “ação de locupletamento ilícito”, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do vencimento da obrigação. Portanto, como os documentos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genébra, inviável o acolhimento da tese de cobrança da dívida pelo rito da ação de enriquecimento ilícito, pois a demanda em espécie seria cabível somente se tais títulos se revestissem da qualidade de nota promissória. Aliás, ainda que a recorrente alegue de maneira ampla a possibilidade de processamento do feito pelo rito da ação de locupletamento, inviável o acolhimento desta interpretação, pois o que se pretende, em verdade, é a ampliação do prazo de prescrição da ação de cobrança pela via oblíqua. Observe que o art. 886 do Código Civil preceitua o não cabimento da ação de locupletamento nos casos em que exista previsão legal de outros meios para pleitear a recomposição do patrimônio desfalcado. Acresça-se que STJ consolidou entendimento no sentido que a ação de locupletamento sem causa possui caráter subsidiário e não poderá ser ajuizada caso já tenha ocorrido a prescrição da ação específica e própria (Precedentes: Resp n. XXXXX/RN, Quarta Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/05/2016, DJE 07/06/2019). Logo, como a autora tinha outros meios para buscar o ressarcimento (ou seja, mediante o ingresso da ação monitória), inviável o acolhimento da tese recursal, ante a impossibilidade de processamento do feito pelo rito da demanda de enriquecimento ilícito. Ademais, salienta-se que a dívida objeto da inicial tem como datas de vencimento 07/09/2013, 02/10/2013, 05/10/2013, 07/10/2013, 12/10/2013 e 07/11/2013, tendo a autora ajuizado a presente ação em 26/08/2019, sendo, portanto, evidente o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003. 2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Agravo regimental desprovido.”( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011– frisei.). Sob o mesmo raciocínio, destacam-se os seguintes julgados de processos semelhantes, igualmente ajuizados pela recorrente, através do mesmo patrono, cujas notas promissórias também foram consideradas inaptas à ação de locupletamento ilícito: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE NÃO SE REVESTEM DA QUALIFICAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, POSTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (COM O ACRÉSCIMO DE PRAZO PRESCRICIONAL SUPLEMENTAR). AUTORA QUE DEVERIA TER UTILIZADO DE AÇÃO ESPECÍFICA - MONITÓRIA - PARA COBRAR O CRÉDITO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-09.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.12.2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE COM NOTA PROMISSÓRIA. SEM INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-18.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz - J. 12.04.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. INSTRUMENTO ARTICULAR QUE CONTÉM DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - XXXXX-26.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 23.10.2020). Portanto, reformo a sentença tão somente para modificar o embasamento legal do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral para o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mantendo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, haja vista a concessão da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão da justiça gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DA SILVA JULIÃO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 18 de março de 2022 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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