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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-79.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Romero Perioto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00554497920208160014_ce922.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU INCRA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPERTISE DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. REDE ELÉTRICA NA REGIÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. EXTENSÃO AO IMÓVEL DO AUTOR. CUSTOS DE EXTENSÃO SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM SEDE LIMINAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 20.04.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-79.2020.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-79.2020.8.16.0014 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Recorrido (s): JHOSEF FELLIPE RIBEIRO VENTURINI Relator: Gilberto Romero Perioto RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU INCRA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPERTISE DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. REDE ELÉTRICA NA REGIÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. EXTENSÃO AO IMÓVEL DO AUTOR. CUSTOS DE EXTENSÃO SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRAZO PARA INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM SEDE LIMINAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Inconformada, sustentou a parte Recorrente é necessária a concessão de efeito suspensivo em face da tutela antecipada concedida. Há incompetência do Juízo em razão da necessidade de formação de litisconsórcio com o Município e a complexidade da causa impede seu processamento perante o Juizado Especial da Fazenda. No mérito, por se tratar de imóvel irregular e por não haver infraestrutura básica na região, torna-se inviável o fornecimento da energia elétrica, além de que a construção da rede elétrica é ônus que recai ao interessado. O prazo para ligação da energia elétrica foi exíguo. A multa diária deve ser reduzida. É o breve relatório. 2. Voto Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a despeito das razões recursais, não ficou demonstrado o desacerto da decisão atacada. 2.1. Do pedido de concessão de efeito suspensivo à tutela antecipada. Neste ponto, a recorrente postula pela antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da liminar concedida em primeiro grau. Dentre as razões invocadas, a maior parte será objeto de enfretamento nesta decisão no que diz respeito ao mérito. Todavia, também se arguiu que o prazo fixado para cumprimento da ordem é bastante exíguo, eis que a instalação da rede elétrica demanda uma prestação de serviço complexa que exige maior tempo da ré. Ocorre que, conforme exposto nas contrarrazões recursais, a parte autora informou que desde 17/05/2021 a recorrente estabeleceu o fornecimento da energia elétrica no imóvel. Inclusive, junta cópia da fatura de consumo relativa ao mês de julho/2021. Ora, neste cenário, evidente que há perda do objeto da tutela antecipada recursal buscada, na medida em que a medida liminar de 1º grau já foi cumprida. O interesse recursal, portanto, remanesce na análise do mérito. 2.2. Das preliminares Sustenta a recorrente que a incompetência do Juizado, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Londrina/PR, eis que o imóvel do autor é irregular, necessitando de prévia regularização para instalação da rede elétrica. Ainda, por se tratar de questão complexa, a matéria não poderia ser enfrentada perante o Juizado. Pois bem. A principal controvérsia no feito cinge-se na verificação da legalidade da recusa administrativa da parte ré/recorrente em fornecer energia elétrica para o imóvel da parte autora, localizado em área rural, com fração ideal menor a um modulo rural. Assim, sustenta que por se tratar de imóvel irregular, é necessária a presença do Município no feito, para prévia autorização de instalação da rede elétrica. A despeito das razões invocadas pelo recorrente, houve superação do precedente invocado no sentido de ser necessária a prévia regularização do imóvel, antes do fornecimento da energia. Como bem invocado na decisão atacada, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6766/79), foi criada em contexto diferente do atual. Ordinariamente, inegável a existência de loteamentos com natureza irregular, porém, com situação fática definida há bastante tempo, como é o caso dos autos. Negar-se direitos fundamentais básicos aos moradores destas regiões, implica grande retrocesso no estabelecimento da igualdade. Desta forma, há necessidade de distinguir-se eventual regularização do parcelamento do solo, como fornecimento de serviços básicos neste local. O feito, não discute esta regularização, a qual, neste caso, seria de interesse do Município. A controvérsia estabelecida encontra-se na necessidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Aliás, chama atenção que em imóveis vizinhos do autor, já houve fornecimento de energia elétrica. Com efeito, a despeito de eventual irregularidade no imóvel do autor, que interessa ao Município, não há impedimento na obtenção de fornecimento de serviços essenciais que garantam a dignidade da pessoa humana. Não haveria plausibilidade nesta exigência. Ainda que a situação jurídica do autor seja potencialmente irregular, porém sanável, as forças dos fatos se sobrepõem à questão jurídica, eis que, ali reside por toda sua vida. Do mesmo modo, a necessidade do fornecimento de infraestrutura ao local, apesar de ser de interesse do Município, não se trata de questão oponível ao autor, devendo ser objeto de regularização entre a ré e o ente público. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-94.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020). Por fim, não há que se falar em complexidade da causa que implique na necessidade de deslocamento do feito ao Juízo Comum. Apesar dos serviços a serem realizados, efetivamente, demandarem inteligência e ação complexa da pare ré, trata-se de sua expertise. Outrossim, o objeto da ação é a imposição de obrigação da ré em fornecer estes serviços. A forma de execução não é objeto dos autos, de modo que não interfere na complexidade da causa. Com efeito, as preliminares devem ser afastadas. 2.3. Do mérito recursal Da leitura da inicial, observa-se que o recorrido é proprietário de um imóvel situado na área rural da Comarca de Londrina/PR. A despeito de ter realizado as instalações necessárias para ligação elétrica em seu imóvel, teve seu pedido negado, sob fundamento de o imóvel estar localizado em loteamento irregular, pois a sua área é inferior ao módulo rural permitido. Nos termos do entendimento exposto para afastamento das preliminares invocadas, como dito, a situação irregular do imóvel não pode ser oponível como escusa à prestação de serviços básico de subsistência ao cidadão. Neste contexto, percebe-se um nítido conflito de interesses. De um lado, o cumprimento da legalidade imposta aos entes públicos, em especial, no sentido de regularização do parcelamento do solo urbano/rural. De outro, a proteção à dignidade da pessoa humana, com o fornecimento de serviços básicos e essenciais. Evidente que o fornecimento de energia elétrica deve ser reconhecido como serviço essencial ao cidadão. Aliás, pressuposto mínimo para garantia de uma vida digna. Os benefícios da instalação da rede elétrica são diversos, desde questões simples, relativas à higiene, até a possibilidade de maiores benefícios à educação, saúde e lazer. Neste cenário, deve ser entendido que a prestação deste serviço essencial, prevalece, ao menos, in concreto, sob a necessidade de prévia regularização do imóvel do autor. Aliás, ao que tudo indica, trata-se de loteamento antigo na cidade, sendo que até o momento, não houve movimentação das autoridades competentes em sua regularização. Assim, por certo, não se pode impedir que os moradores desta localidade tenham acesso à serviços básicos essenciais à sua subsistência. Não se nega a necessidade de regularização do loteamento. Todavia, ela não pode ser oponível em prejuízo do autor, eis que, sua situação fática (propriedade do imóvel), encontra-se satisfatoriamente demonstrada, de modo que, faz jus ao fornecimento deste serviço. Neste sentido, entendimento recentíssimo desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PLEITO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-32.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021). A regularização do fornecimento do serviço na região, é ônus que deve ser suportado pela prestadora do serviço público. Aliás, reforço que existem outros imóveis na região que já são abastecidos com o fornecimento da energia elétrica, conforme reconhecido pela própria ré. Com efeito, forçoso se concluir que existe plano de transmissão da energia elétrica pelo local, sem que haja desrespeito às normas ambientais, de segurança, etc., bastando que a energia seja enviada ao imóvel da parte autora. Outrossim, in concreto, tem-se que este fornecimento, inclusive, está sendo realizado, de modo que, inegável, portanto, a possibilidade física de fornecimento da energia, sendo que sua interrupção, neste momento, poderia trazer maiores prejuízos. Este fornecimento comprovado pelo autor em suas contrarrazões, ademais, torna sem efeito parte das alegações trazidas nas razões recursais, quanto à impossibilidade de fornecimento de energia elétrica, em razão da inexistência de infraestrutura para tanto, na medida em que este ponto já foi solucionado pela ré. Aqui, outrossim, surge a última tese recursal, no sentido de que o consumidor deve arcar com as despesas para instalação da rede elétrica. Tal alegação, em parte, é verdadeira, na medida em que o Decreto Federal n. 41.019/57 prevê obras de obrigação do consumidor. No caso dos autos, tais obras, a princípio, já estavam regulares, eis que o imóvel do autor se encontrava apto ao recebimento da energia elétrica, tanto que o está desde maio de 2021. Não há, por ora, notícia de cobrança de valores indevidos junto à fatura de energia elétrica lançada em nome do autor. Ademais, sequer é objeto do feito. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL. REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS. É devida a restituição do valor do financiamento para construção de rede elétrica, de forma corrigida. Recurso especial provido. (STJ - REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2011, DJe 23/03/2011). Apesar de a parte ré sustentar a necessidade de custeio da obra pelo autor, ao menos, na parte que lhe cabe, não houve indicação de eventuais valores inadimplidos ou descumprimento de qualquer obrigação. Finalmente, apesar de a parte ré alegar que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado na sentença é exíguo, além de haver exagero no valor das astreintes, no mesmo sentido da fundamentação que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não há vício neste ponto da sentença, na medida em que a obrigação já foi cumprida. Por certo, que eventual impossibilidade técnica do cumprimento específico de alguma parte da obrigação pode ser comunicada a qualquer tempo, para análise da incidência ou não, da multa diária fixada. Todavia, havendo fornecimento material de energia elétrica ao imóvel do autor, por certo, o prazo concedido foi suficiente para tanto. Além disso, não houveram outras intercorrências comunicadas no feito que fizessem incidir a multa em face da ré, ou mesmo que possibilitasse a conversão da obrigação de fazer, em perdas e danos. Isto porque, conforme demonstrado pelo autor, seu imóvel encontra-se abastecido de energia elétrica, superando-se, portanto, este ponto das razões recursais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos. Ante o insucesso recursal do recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, sem voto, e dele participaram os Juízes Gilberto Romero Perioto (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Pamela Dalle Grave Flores Paganini. 20 de abril de 2022 Gilberto Romero Perioto Juiz (a) relator (a)
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