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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-74.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-74.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00366437420208160182_12c6a.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. ESCURECIMENTO DE TELA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE O CONHECIMENTO DO VÍCIO E A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXTRAPOLADO. PRODUTO DURÁVEL. PROVA DO TEMPO DE VIDA ÚTIL ESTIMADO IMPUTÁVEL AO FABRICANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ACRESCIDO QUE COMPETE AO FABRICANTE DO PRODUTO, QUE DETÉM A EXPERTISE TECNOLÓGICA NECESSÁRIA, APONTAR O TEMPO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO APARELHO. INSATISFAÇÃO E ULTRAPASSAGEM DE POUCO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DE USO QUE IMPEDE RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. OBRIGAÇÃO DE REPARO EXIGÍVEL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO SÓ PELO DESCASO, MAS PELO NÃO ATENDIMENTO EM AFRONTA AO QUE DETERMINA A LEI CONSUMERISTA, QUE, EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL, OBRIGA O FORNECEDOR / FABRICANTE DO PRODUTO À REPARAÇÃO SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-74.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-74.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-74.2020.8.16.0182 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): EDUARDO HENRIQUE DE LEÃO WITHERS Recorrido (s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. ESCURECIMENTO DE TELA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE O CONHECIMENTO DO VÍCIO E A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXTRAPOLADO. PRODUTO DURÁVEL. PROVA DO TEMPO DE VIDA ÚTIL ESTIMADO IMPUTÁVEL AO FABRICANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ACRESCIDO QUE COMPETE AO FABRICANTE DO PRODUTO, QUE DETÉM A EXPERTISE TECNOLÓGICA NECESSÁRIA, APONTAR O TEMPO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO APARELHO. INSATISFAÇÃO E ULTRAPASSAGEM DE POUCO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DE USO QUE IMPEDE RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. OBRIGAÇÃO DE REPARO EXIGÍVEL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO SÓ PELO DESCASO, MAS PELO NÃO ATENDIMENTO EM AFRONTA AO QUE DETERMINA A LEI CONSUMERISTA, QUE, EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL, OBRIGA O FORNECEDOR / FABRICANTE DO PRODUTO À REPARAÇÃO SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A sentença (eventos 38.1 e 40.1) julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que restou caracterizada a decadência do direito do reclamante de reclamar pelo vício oculto no produto caracterizado como durável (televisor). Em grau recursal (evento 60.1), o reclamante rebate a decadência, pois, exerceu a queixa administrativa dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da constatação do vício. No mérito, realça que se deve levar em consideração o prazo de vida útil do bem e a data de conhecimento do vício no produto. Como o defeito se manifestou após 04 (quatro) anos de uso, o que não é esperado pelo tempo de vida útil estimado em 05 (cinco) anos, cabe determinar à reclamada o conserto do produto ou o ressarcimento do valor pago, além da indenização por dano moral pelo descaso do atendimento na via administrativa. Da detida análise do caderno processual, tem-se que a sentença merece reforma quanto à decadência, no entanto, sem que se possa falar em exigibilidade perante o reclamado de conserto do produto ou ressarcimento de valores. Explica-se. Como se sabe, o prazo decadencial em casos de vício de produto e/ou serviço aparente ou de fácil constatação inicia-se a partir da entrega do produto ou da execução do serviço. Por outro lado, no caso de vício oculto, o prazo decadencial começa a transcorrer a partir da data de sua constatação. Tal conclusão é extraída do artigo 26, caput, inciso II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “ Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Como se observa da exordial (evento 7.2), o defeito em debate consiste no escurecimento da tela (evento 26.3) a partir de 04 (quatro) anos de uso do televisor (evento 26.2). É indiscutível que se cuida de vício conhecido somente após o escoamento do prazo de garantia legal e contratual (12 meses). O embate a travar diz respeito se é cabível ou não prazo máximo para se queixar de vício oculto, pois, somente há definição de prazo certo para os casos de vício aparente ou de fácil constatação. A razoabilidade da discussão acima repousa na impossibilidade de exigir do fornecedor/prestador de serviço garantia quando transcorrido prazo considerável desde a aquisição do produto ou prestação do serviço. Para a solução da controvérsia, é válida a aplicação da teoria da vida útil do produto. De acordo com a sua premissa, não obstante os prazos legais para reclamar dos vícios aparentes, o produto deve cumprir a sua finalidade, não sendo razoável legitimar exíguo funcionamento de produto incompatível com a vida útil a ele estimada. Assim, é cabível a queixa de vício oculto quando ele se manifesta em período inferior à vida útil que legitimamente dele se esperava. Pontue-se que se o vício aparece no fim da vida útil do produto a garantia ainda existe, mas perecerá se o produto já atingiu a sua durabilidade esperada. Por isso, a garantia de adequação do produto ou serviço com vício oculto possui sim limite temporal, qual seja, a vida útil do produto. Nesse sentido, é o informativo jurisprudencial n. 506 do Superior Tribunal de Justiça: “O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.” Em complemento, acosta-se outro precedente sobre o tema em debate: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA P E T I T A . N Ã O O C O R R Ê N C I A . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados A d m i n i s t r a t i v o s n º s 2 e 3 / S T J). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomést icos durante a denominada" vida út i l do produto ". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, s e r i a m c a p a z e s d e i n f i r m a r a c o n c l u s ã o a d o t a d a . 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia c o n t r a t u a l . 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia c o n t r a t u a l . P r e c e d e n t e s . 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor , a ev idenciar responsabi l idade da fornecedora . 7 . R e c u r s o e s p e c i a l c o n h e c i d o e p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021)." (grifou-se). No que diz respeito propriamente ao caso concreto, verifica-se que se trata de televisor (TV SMART LED, modelo UN55JU6000GXZD), o qual foi adquirido pelo recorrente em 19.01.2016. O referido produto, de acordo com o narrado na exordial (evento 7.2), veio apresentar problemas no início do mês de maio/2020, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de uso, quando apresentou defeito no seu visor. Consta que o recorrente encaminhou o produto à assistência técnica no dia 11.05.2020 (ALLTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA – evento 26.3), sendo constatado que o produto realmente apresentava o vício, cuja reparação ficou orçada em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Ao buscar transferir a responsabilidade pelo pagamento deste custo à fabricante, o consumidor obteve como resposta que o produto estaria fora da garantia legal, motivo pelo qual não poderia haver pagamento do reparo pela fabricante. Da análise das provas carreadas nos autos, é incontroverso que as tratativas administrativas findaram em 22.05.2020, com a emissão do laudo de assistência técnica (evento 26.4) atestando a necessidade de troca do painel frontal. De todo o enredo acima, descabe falar em decadência porque o vício oculto se tornou aparente no início do mês de maio/2020, sobrevindo reclamação administrativa ato contínuo ao seu conhecimento. Como o intervalo entre a descoberta do vício e a queixa extrajudicial foi claramente inferior a 90 (noventa) dias, é evidente que não se aperfeiçoou a decadência, pois, materializada a reclamação em tempo hábil. Lembre-se que não se pode confundir a decadência, esta a extinguir o direito de reclamar do vício, da prescrição da pretensão judicial pela reparação do dano. Assim, como a reclamação do vício surgiu dentro de 90 (noventa) dias do seu surgimento, não há que se falar em decadência. Com relação ao mérito em si, o deslinde da causa exige determinar qual a vida útil estimada ao produto durável, neste caso o televisor. Porém, nenhuma das partes arrimou qualquer elemento de convicção que permitisse sequer cogitar qual o tempo de vida útil estimado desses televisores mais modernos. Caberia, portanto, diante da evidente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao próprio fabricante/fornecedor, aqui reclamado, a exibição dessa prova, visto que é ele quem detém o conhecimento tecnológico e da amplitude das queixas em aparelhos similares. Além disso, trata-se de informação que poderia (e até deveria, em nome da transparência e boa fé dos negócios jurídicos) ser levada ao consumidor antes mesmo da venda e compra do produto. Como o reclamado se quedou inerte e não foi capaz de afirmar com total segurança a expiração da vida útil de seu aparelho no intervalo entre a compra e o defeito (04 anos e 04 meses), é inevitável concluir, até mesmo em nome da qualidade do produto propagada em seus informes publicitários, que o tempo de vida útil do produto não foi ultrapassado, razão pela qual exsurge o dever de reparo do defeito. Por isso, exsurge o dever de reparação do vício, logo, cabível impor ao reclamado a substituição do visor defeituoso, consertando-o, ou o equivalente em espécie, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação pessoal, na forma da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Até aqui, meu voto é consoante ao do Eminente relator, que venho a repeti-lo, obviamente que com algumas alterações que reputo sejam adequadas. No entanto, quanto ao dano moral, ouso divergir. Isso porque o atendimento prestado não foi o adequado, eis que o Serviço de Atendimento ao Consumidor do fabricante, sendo por três vezes procurado, no prazo decadencial, negou ao consumidor a reparação do produto viciado, em total afronta ao dispositivo legal inserto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 26, § 3º, que reza: § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ou seja, o réu se prevaleceu da justificativa de expiração de garantia contratual em detrimento do direito legítimo ao conserto insculpido em lei, assim menosprezando a presumida vulnerabilidade (técnica, jurídica e fática) do consumidor. É justamente aí que reside o descaso: negar o que é de direito, deixando o cidadão à deriva, pois, após ele formular tempestivamente a reclamação administrativa, teve-a negada, obrigando-o a se valer do último recurso, o Judiciário, para que sua pretensão fosse atendida, e que deveria, por lei, previamente ter sido satisfeita. Logo, a informação na esfera administrativa, quando da reclamação do vício, fora errônea e dissonante ao ditame legal (com prevalecimento sobre a vulnerabilidade), daí resultando o dano moral in re ipsa, este que independe de fatos concretos a serem comprovados. Veja-se, à toda evidência, que o consumidor agiu corretamente, e buscou o direito extrajudicialmente, e em todas elas obteve sempre a mesma resposta (garantia contratual expirada), e em nenhum momento lhe foi esclarecido quanto à vida útil do produto nem quanto à possibilidade de conserto do produto – que é bem durável – mesmo após a garantia ter sido expirada, desde que a reclamação ocorresse no prazo legal. Dessa insatisfação, do agir contrariamente à lei, da informação equivocada, das respostas prontas (sempre decorrentes desses atendimentos por telemarketing, geralmente feitos por empresas terceirizadas, que desconhecem a legislação) diante dos vários questionamentos feitos pelo reclamante, de tudo isso decorre o dano moral, este que, repito, não precisa estar demonstrado. Ora, não seria muito esforço concluir pelo dano moral ao consumidor neste caso, já que ficou sem a utilidade do produto, não obteve resposta satisfatória e só pode ver garantido um direito legítimo depois de buscar o Judiciário. Portanto, no caso, o dano moral exsurge do próprio fato, do qual se extrai a frustração da expectativa seja com relação à durabilidade do produto e também com relação ao atendimento posterior em busca da efetiva assistência, esta que fora completamente na contramão do que reza a legislação consumerista. Não se considerando a extração desses danos do próprio fato, e em se exigindo do reclamante a prova do dano moral, isso constituiria a inversão da inversão do ônus (contrário ao que diz a lei), o que não se pode admitir em nosso sistema consumerista, que protege o consumidor, e não o contrário. Além do que, em permanecendo esse entendimento, seria tornar inócua a aplicação da lei (que também garante o dano moral), assegurando a impunidade do fabricante/fornecedor que não cumpre suas obrigações legais perante o consumidor que adquire produtos e serviços no mercado. Assim, o dano moral é presumível e se extrai do próprio fato, aqui provado. A demonstração de situações concretas outras, como consequência do fato, serviria, na verdade, como fator de agravamento da indenização a título extrapatrimonial. Comparativamente, é assim que o juiz trabalha no processo criminal. Uma vez provado o fato, e sendo ele típico e antijurídico, demonstrada a culpabilidade do agente (porquanto não albergado por não nenhuma excludente de crime ou culpa), ele merece ser condenado, servindo as demais circunstâncias meramente como fatores a agravar ou atenuar a respectiva pena. Aqui não é muito diferente. Estando provados os fatos, sendo eles contrários à lei consumerista, e ainda, não havendo nenhuma excludente de responsabilidade, a indenização por dano moral (também prevista na lei)é medida que se impõe independentemente de outra prova a ser requisitada, esta que serviria, sim, somente a agravar ou atenuar a indenização. A meu ver, concluir de forma diversa é premiar o infrator, punindo-se a vítima. Por isso, meu entendimento é de que o dano moral está aqui configurado, e, no tocante ao seu arbitramento, há de se levar em conta as circunstâncias do caso, a correta atitude do consumidor em buscar administrativamente uma solução, as respostas sempre repetidas (de expiração do prazo da garantia) sem observância ao determinado pela lei (que garantia a ele o conserto do produto independentemente da garantia), e ainda, a falta de informações com relação à vida útil do produto. Assim, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sem olvidar do caráter pedagógico e punitivo do instituto, meu voto é de que o dano moral seja arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, desde a data deste julgamento. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, com reforma da sentença para afastar o decreto de decadência, enquanto no mérito julgar procedentes os pedidos formulados, estritamente para: a) impor ao reclamado a obrigação de fazer consistente em substituir o visor defeituoso por outro novo em perfeito funcionamento, ou seja, consertando-o, ou o valor equivalente em espécie, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação pessoal, na forma da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) condenar o reclamado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto. Sendo o recorrente, vencedor, deixo de condenar em honorários. Custas, na forma da lei. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO HENRIQUE DE LEÃO WITHERS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator vencido) e Fernando Swain Ganem (relator designado). 24 de maio de 2022 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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